LEI Nº 3.081, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956.
Ementa
Regula o processo nas ações
discriminatórias de terras públicas.
Notas e remissões
O Presidente da República:
Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Compete à União, aos Estados e Municípios a ação discriminatória,
para deslinde das terras de seu domínio, inclusive das terras situadas nas zonas
indispensáveis à defesa do país, a que aludem o
artigo 180 da
Constituição Federal e a Lei nº 2.597, de 12 de setembro
de 1955. O processo constará de três fases: a preliminar, de chamamento à,
instância e exibição dos títulos de propriedade; a contenciosa, que finaliza
pelo julgamento do domínio e a demarcatória.
Art. 2º A Fazenda Pública instruirá o pedido inicial com os seguintes
elementos:
a) mapa do
percurso prévio da zona a ser discriminada, com a delimitação perimétrica ;
b) relação dos
ocupantes encontrados nas terras, suas posses ou presumíveis propriedades;
c) menção às
moradias, culturas e benfeitorias principais e às matas e capoeiras; provas de
existência de terras do patrimônio público.
§ 1º O mapa,
considerado meramente informativo, não dependerá de levantamento, obedecendo,
porém, a técnica e devendo consigar alguns pontos e linhas fixas ao solo, para
razoável individuação do objeto.
§ 2º A prova da
existência de terras do patrimônio público, quando a ação fôr intentada pela
União Federal, deverá deixar evidente que o caso se enquadra na enumeração
constante do art. 1º, letras a a l,
do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
Art. 3º Estas ações serão aforadas na comarca de situação de totalidade ou
da maior parte da área discriminada.
Art. 4º Nas citações, observar-se-ão as disposições do Código de Processo
Civil e Comercial (Decreto-lei
número 1.608, de 18 de setembro de 1939) e mais leis vigentes, publicando-se
edital de chamamento dos interessados ausentes ou desconhecidos, incluídas nas
citações as mulheres dos que casados forem. O edital terá prazo de 30 (trinta)
dias e será obrigatòriamente publicado no órgão oficial do Estado, onde estiver
situada a área discriminada.
Parágrafo único.
As citações valerão para todos os atos e têrmos da ação, desde a fase preliminar
até final demarcação das terras julgadas e para as questões incidentes.
Art. 5º Nos 30 (trinta) dias seguintes à citação inicial, deverão os
interessados levar a juízo os títulos em que fundarem suas alegações,
devidamente filiados, para prova do domínio particular. Em seguida, com vista
por 30 (trinta) dias, prorrogáveis a critério do juiz, dirá, o representante da
fazenda pública, articulando o que fôr de direito.
Parágrafo único.
Entrando a ação na fase contenciosa, de ritmo ordinário, abrir-se-á o têrmo de
contrariedade, prosseguindo com observância das normas processuais vigentes,
aplicáveis à espécie, despacho saneador, provas e instrução e julgamento,
sujeita a decisão aos recursos legais.
Art. 6º A obrigação de exibição de títulos e documentos, para prova da
propriedade particular, quer de inicio, quer na fase contenciosa
(Art. 180 do
Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939 - Código de Processo Civil e
Comercial) ficará sob as cominações legais
(arts. 218 e 219 do
mesmo Código.
Art. 7º Proferida a sentença, com os requisitos exigidos pelo mesmo Código
de Processo, entrará, a ação na fase demarcatória, logo que transite em julgado
a decisão.
Parágrafo único.
Da sentença proferida pelo juiz caberá apelação, devendo êste recurso ser
recebido em ambos os efeitos.
Art. 8º Durante o processo discriminatório e seus recursos, não poderão ser
alteradas as áreas e divisas encontradas ao tempo da propositura, ficando
proibidas as derrubadas de mato sem consentimento expresso da autoridade
competente, depois de ouvido o representante da autora, ambos responsáveis.
Parágrafo único.
As questões possessórias e incidentes, objetivando terras em aprêço, são da
competência do mesmo juízo, podendo a autora, titular da discriminatória, usar
de monitório e interditos contra o infrator. Esses incidentes serão autuados em
separação.
Art. 9º Os vencidos pagarão as custas que houverem dado causa a participação
pro rata das despesas da fase demarcatória, considerada a extensão da linha ou
linhas de confrontação com as áreas públicas.
Art. 10. A sentença definitiva e a homologatória da demarcação serão
transcritas no registro público de imóveis da comarca, com arquivamento de uma
via do memorial topográfico. Desde então, poderá a administração pública dispor
das terras apuradas, nos casos e formas que a lei prescrever.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo por
subsidiárias as disposições gerais de processo, revogadas as disposições em
contrário a determinações especificas.
Rio de Janeiro,
em 22 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Nereu Ramos
José Maria Alkmim
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 26.12.1956
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