LEI Nº 2.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 1955.
Ementa
Dispõe sôbre zonas
indispensáveis à defesa do país e dá outras providências.
Notas e remissões
Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º É vedada, nos têrmos do
art. 180 da Constituição, nas zonas indispensáveis à
defesa do pais, a prática de atos referentes à concessão de terras, à abertura
de vias de comunicação à instalação de meios de transmissão, à construção de
pontes e estradas internacionais e ao estabelecimento ou exploração de
indústrias que interessem à segurança da Nação sem o prévio assentamento do
Conselho de Segurança Nacional.
Parágrafo único. As
autorizações poderão ser a qualquer tempo modificadas ou cassadas pelo referido
Conselho.
Art.
2º É considerada zona indispensável à defesa do país a faixa interna de 150
(cento e cinqüenta) quilômetros de largura, paralela à linha divisória do
território nacional, cabendo à União sua demarcação.
Parágrafo único. O Congresso
Nacional, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, poderá a qualquer tempo,
incluir novas zonas ou modificar a estabelecida neste artigo.
Art.
3º De sua arrecadação nos Municípios situados na faixa estabelecida no artigo
anterior o Govêrno Federal aplicará nos mesmos, anualmente, no mínimo 60%
(sessenta por cento) especialmente em:
a) viação e obras públicas;
b) ensino, educação e saúde;
c) desenvolvimento da
lavoura e pecuária.
Art.
4º Para a construção de obras públicas da competência dos municípios, abrangidos
pela zona fixada nesta lei a União concorrerá com 50% cinqüenta por cento do
custo.
Parágrafo único. Cabe à
Comissão Especial da Faixa de Fronteiras ou ao órgão que a substitua na
organização do Conselho de Segurança Nacional aprovar os planos que lhe forem
submetidos, dando preferência às construções de prédios para escolas, hospitais
e maternidades rêdes de água e esgotos, usinas elétricas e rodovias, e solicitar
a consignação do Orçamento da República dos recursos necessários ao cumprimento
do disposto neste artigo.
Art.
5º Além das obrigações decorrentes do artigo anterior, cabe ao Poder Executivo a
criação de colônias agrícolas e núcleos rurais de recuperação do elemento humano
nacional onde se tornar necessário bem como estabelecer, por proposta e nos
locais indicados pelo Conselho de Segurança Nacional, colônias militares com o
mesmo objetivo.
Art.
6º São consideradas de interêsse para a segurança nacional:
a) as indústrias de armas e
munições;
b) a pesquisa, lavra e
aproveitamento de reservas minerais;
c) a exploração de energia
elétrica, salvo a de potência inferior a 150 kw;
d) as fábricas e
laboratórios de explosivos de qualquer substância que se destine a uso bélico:
e) os meios de comunicação
como rádio, televisão, telefone e telegrafo.
§ 1º O funcionamento de
outras indústrias e do comércio, salvo se disciplinadas por lei especial,
independem de assentimento prévio.
§ 2º Não está sujeita à
autorização exigida nesta lei a exploração de energia elétrica quando feita
diretamente pelos Estados e Municípios, os quais remeterão ao Conselho de
Segurança Nacional os elementos estatísticos informativos de suas instalações.
Art.
7º Nas indústrias e atividades enumeradas no artigo anterior e obrigatório
I – que 51% (cinqüenta e um
por cento) do capital das emprêsas, no mínimo, pertença a brasileiros;
II – que o quadro pessoal
seja constituído, ao menos, de dois terços de trabalhadores nacionais;
III – que a administração ou
gerência caiba a brasileiros, ou à maioria de brasileiros, assegurados a êstes
poderes predominantes.
Parágrafo único. Na falta de
trabalhadores brasileiros, poderá o Conselho de Segurança Nacional permitir, em
casos especiais, a admissão de trabalhadores estrangeiros, até 49 (quarenta e
nove por cento) do pessoal empregado na emprêsa por tempo limitado.
Art.
8º A concessão de terras públicas não poderá exceder de 2.000 hectares (dois mil
hectares) e são consideradas como uma só unidade as concessões a emprêsas que
tenham administradores comuns e a parentes até 2º grau, ressalvados os maiores
de 18 anos e com economia própria.
Art.
9º As transações de terras contidas na zona definida no art. 2. (150 kms.), tais
como alienações, transferência por enfiteuse, anticrese, usufruto e transmissão
de posse a estrangeiros, dependem de autorização prévia do Conselho de Segurança
Nacional.
Parágrafo único. Os notários
escrivães e os oficiais de registro de imóveis são obrigados a comunicar a
transação de que trata êste artigo ao Conselho de Segurança Nacional dentro dos
30 (trinta) dias seguintes ao da lavratura do ato salvo quando se tratar de
terrenos urbanos destinados a edificação ou se o adquirente fôr brasileiro.
Art.
10. Se em qualquer Município a aquisição de terras por estrangeiros atingir a um
terço da respectiva área, denegará o Conselho de Segurança Nacional novas
autorizações e solicitará, sob pena de responsabilidade, aos notários a
suspensão de novas escrituras e aos oficiais de registros públicos a cessação de
transcrições.
§ 1º Só a brasileiro será
consentido possuir terras em qualquer município integrado, parcial ou
totalmente, na faixa de fronteira, cuja área iguale a um terço da respectiva
superfície. Atingido tal limite nenhuma nova aquisição poderá ser processada sem
que seja ouvido o Conselho de Segurança Nacional sob pena de responsabilidade
dos notários e oficiais de registro de imóveis.
§ 2º São respeitados os
direitos dos brasileiros já proprietários de áreas que ultrapassem o limite
fixado neste artigo. Os notários e oficiais de registro de imóveis informação ao
Conselho de Segurança Nacional, no prazo máximo de três anos, sôbre os
mencionados proprietários e as áreas que já possuem em cada município da mesma
faixa,
Art.
11. As emprêsas de colonização que operarem dentro da faixa de fronteira são
sujeitas às restrições enumeradas no art. 7º desta lei,
Art.
12. O Conselho de Segurança Nacional, no exercício das atribuições que lhe
confere a presente lei, terá como órgão auxiliar a Comissão Especial da Faixa de
Fronteiras ou órgão que a substitua na organização do Conselho de Segurança
Nacional.
Art.
13. A Comissão Especial da Faixa de Fronteiras (CEFF), subordinada diretamente
ao Presidente da República, compõe-se de um Presidente, que é o Secretário Geral
do Conselho de Segurança Nacional, ao Chefe do Gabinete da Secretária Geral do
Conselho de Segurança Nacional e de mais cinco membros de livre escolha do
Presidente da República, e de um Secretário em comissão.
§ 1º Os serviços
administrativos da Comissão serão executados por servidores requisitados na
forma da lei.
§ 2º Os atuais servidores da
Comissão serão aproveitados em cargo equivalentes em outros órgãos do serviço
público.
Art.
14. Compete à Comissão Especial da Faixa de Fronteiras ou ao órgão que a
substitua na organização do Conselho de Segurança Nacional:
a) instruir os pedidos
relativos aos assentimentos previstos nestas lei bem como os processados de
modificação ou revogação das autorizações concedidas;
b) organizar o cadastro das
terras, das indústrias e dos estabelecimentos da zona de fronteira;
c) mandar proceder a exames
e investigações locais;
d) requisitar dos poderes
públicos ou de particulares, informações e elementos estatísticos necessários ao
cumprimento de suas atribuições;
e) cumprir as determinações
emanadas do Conselho de Segurança Nacional;
f) apresentar anualmente ao
Conselho de Segurança Nacional relatório pormenorizado das suas atividades.
Parágrafo único. A Comissão
Especial é autorizada a entrar em acôrdo com os Estados, Territórios e
Municípios no sentido de facilitar o exame e solução dos assuntos sujeitos ao
seu juízo.
Art.
15. As autoridades, entidades e serventuários públicos devem exigir prova de
assentimento do Conselho de Segurança Nacional para a prática de ato regulado
por esta lei.
Art.
16. A infração do disposto nos arts. 1º, 7º e 9º desta lei sujeitará os
responsáveis à multa de Cr$ 1.000 (mil cruzeiros) a... Cr$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil cruzeiros) e ao dôbro na reincidência.
§ 1º A Comissão Especial de
Faixa de Fronteiras ou órgão que a substitua na organização do Conselho de
Segurança Nacional instaurará, o respectivo inquérito, assegurada ampla defesa
ao interessado.
§ 2º Da decisão da Comissão,
reconhecendo a infração e cominando a multa, haverá recurso necessário para o
Conselho de Segurança Nacional abrindo-se prazo ao interessado para razão de
defesa.
Art.
17. Das decisões da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras ou do órgão que a
substitua na organização do Conselho de Segurança Nacional cabe recurso para o
Presidente da Republica.
Parágrafo único. O recurso
será, apresentado à Comissão, que deverá, reexaminar o assunto, podendo reformar
a decisão recorrida, antes de o encaminhar.
Art.
18. É considerada concedida a autorização prévia para qualquer ato que dela
depender, de acôrdo com esta lei, se não fôr despachada a solicitação respectiva
dentro em 180 (cento e oitenta) dias do seu recebimento na secretária geral do
Conselho de Segurança Nacional.
Parágrafo único. Caso seja
cassada ou modificada dentro de 1 (um ano) a autorização obtida pelo decurso do
prazo previsto neste artigo, o pedido de reconsideração ao conselho terá, efeito
suspensivo.
Art.
19. O Presidente, os membros e o Secretário da Comissão Especial de Faixa de
Fronteiras ou o órgão que a substitua na organização do conselho de Segurança
Nacional perceberão Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) por sessão a que
comparecerem, até o máximo de 6 (seis) por mês. correndo a despesa pela verba
própria do orçamento.
Parágrafo único. Os
servidores requisitados perceberão as gratificações de Gabinete que forem
arbitradas, no início de cada ano, pelo Presidente da República mediante
proposta do presidente da comissão.
Art.
20. Na regulamentação da presente lei o Poder Executivo especificará quais as
fábricas e laboratórios referidos no inciso “d” do art. 6º desta lei.
Art.
21. São revogados os decretos-leis ns. 1.164, de 18 de março de 1939;
1.968, de
17 de janeiro de 1940;
2.610 de 20 de setembro do mesmo ano;
6.430, de 17 de
abril de 1944;
7.724, de 10 de julho de 1945;
8.908, de 34 de janeiro de 1946; e
mais disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de
setembro de 1955; 134º da lndependência e 67º da República.
JOÃO
CAFÉ FILHO
Prado Kelly.
Edmundo Jordão Amorim do Valle.
Henrique lott.
Raul Fernandes.
J. M.
Whitaker.
Octavio Marcondes
Ferraz.
Munhoz da Rocha.
Candido Motta Filho.
Napoleão de Alencastro Guimarães.
Eduardo Gomes.
Aramis Athayde.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 21.9.1955
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