DECRETO DE 7 DE AGOSTO DE 1992.
Ementa
Altera os incisos do art. 4° do
Regulamento da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos - CONANTAR,
aprovado pelo Decreto n° 123, de 20 de maio de 1991.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.422,
de 13 de maio de 1992,
DECRETA:
Art. 1° Os
incisos do art. 4° do Regulamento da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos
- CONANTAR, aprovado pelo Decreto n° 123, de 20 de maio de 1991, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º
.................................................................................
I - Ministério da
Marinha;
II - Ministério do
Exército;
III - Ministério das
Relações Exteriores;
IV - Ministério da
Educação;
V - Ministério da
Aeronáutica;
VI - Ministério da
Economia, Fazenda e Planejamento;
VII - Ministério da
Agricultura e Reforma Agrária;
VIII - Ministério das
Minas e Energia;
IX - Ministério dos
Transportes e das Comunicações;
X - Estado-Maior das
Forças Armadas;
XI - Secretaria da
Ciência e Tecnologia da Presidência da República;
XII - Secretaria do
Meio Ambiente da Presidência da República;
XIII - Secretaria de
Assuntos Estratégicos da Presidência da República;
XIV - Academia
Brasileira de Ciências.
..............................................................
Art. 2°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
7 de agosto de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Celso Lafer
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 10.8.1992