DECRETO Nº 1.593, DE 10 DE AGOSTO DE 1995.
Ementa
Dá nova
redação ao art. 4º do Regulamento da Comissão Nacional para Assuntos
Antárticos, aprovado pelo Decreto nº 123, de 20 de maio de 1991.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 3.416, de 2000
Texto para
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O
art. 4º do Regulamento da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos - CONANTAR,
aprovado pelo Decreto nº 123, de 20 de maio de 1991, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 4º
....................................................................
I - Ministério da
Marinha;
II - Ministério do
Exército;
III - Ministério das
Relações Exteriores;
IV - Ministério da
Fazenda;
V - Ministério da
Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária;
VI - Ministério da
Educação e do Desporto;
VII - Ministério da
Aeronáutica;
VIII - Ministério de
Minas e Energia;
IX - Ministério do
Planejamento e Orçamento;
X - Ministério das
Comunicações;
XI - Ministério da
Ciência e Tecnologia;
XII - Ministério do Meio
Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;
XIII - Estado-Maior das
Forças Armadas;
XIV - Secretaria de
Assuntos Estratégicos da Presidência da República;
XV - Academia Brasileira
de Ciências.
....................................................................
....."
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revoga-se o Decreto de 7 de agosto de 1992, que dispõe sobre a Comissão Nacional
para Assuntos Antárticos.
Brasília,
10 de agosto de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 11.8.199