DECRETO DE 18 DE JULHO DE 2002.
Ementa
Dá nova redação ao art. 5o do Decreto de 18 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o O art. 5o do Decreto de 18 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Silvano Gianni
Alberto Mendes Cardoso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2002
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