DECRETO Nº 9.829, DE 10 DE JUNHO DE 2019
Ementa
Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput,
inciso VI, alínea “a” da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Conselho
Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - Consipam.
Art. 2º O Consipam é órgão deliberativo que tem
por finalidade estabelecer diretrizes para a coordenação e a implementação
de ações de governo, no âmbito do Sistema de Proteção da Amazônia - Sipam,
em observância à Política Nacional Integrada para a Amazônia Legal.
Art. 3º O Sipam tem por finalidade integrar,
avaliar e difundir informações para o planejamento e a coordenação de ações
globais de governo com atuação na Amazônia, com vistas a potencializar o
desenvolvimento sustentável da região.
Art. 4º Compete ao Consipam:
I - estabelecer diretrizes e prioridades para a condução das ações
de implementação do Sipam;
II - estabelecer diretrizes para a integração e a difusão das
informações coletadas pelo Sipam e da sua produção de conhecimento;
III - deliberar sobre as propostas do orçamento anual, de créditos
adicionais e do plano plurianual para os programas e projetos integrantes do
Sipam;
IV - propor medidas com vistas à articulação e ao intercâmbio das
ações do Sipam com os órgãos e as entidades da administração pública
federal, estadual, distrital e municipal e de instituições privadas;
V - acompanhar a implementação e avaliar os resultados das ações
desenvolvidas pelos programas e projetos integrantes do Sipam;
VI - deliberar previamente sobre proposta de tratado, acordo,
convênio ou compromisso internacional e sobre a contratação de empréstimo
interno e externo para os programas e projetos integrantes do Sipam;
VII - aprovar proposta sobre a contratação de pessoal, por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, no âmbito do Sipam; e
VIII - aprovar o seu regimento interno.
Art. 5º O Consipam será composto pelos
seguintes membros:
I - o Secretário-Geral do Ministério da Defesa, que o presidirá;
II - o Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da
República;
III - o Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança
Pública;
IV - o Secretário-Geral das Relações Exteriores do Ministério das
Relações Exteriores;
V - o Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.131, de 2019)
VI - o Secretário-Executivo do Ministério de
Minas e Energia;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.658, de 2021)
VI-A
- o Secretário-Executivo do Ministério das Comunicações;
(Incluído pelo Decreto nº
10.871, de 2021)
VII - o Secretário-Executivo do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovações;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.658, de 2021)
VIII - o Secretário-Executivo do
Ministério Meio Ambiente;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.658, de 2021)
IX - o Secretário-Executivo do Ministério do
Desenvolvimento Regional; e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.658, de 2021)
X - o Secretário-Executivo do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República.
(Incluído pelo Decreto nº 10.658, de 2021)
§ 1º Cada membro do Consipam terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º A convite de seu Presidente, poderão participar das reuniões
do Consipam, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades
da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e de
instituições privadas.
Art. 6º O Consipam se reunirá, em caráter
ordinário, semestralmente, em caráter extraordinário, por convocação de seu
Presidente.
§ 1º O quórum de reunião do Consipam é de dois terços dos membros
e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente do Consipam terá o voto
de qualidade em caso de empate.
§ 3º As reuniões serão realizadas por videoconferência na hipótese
de seus membros se encontrarem em entes federativos diversos.
Art. 7º O Consipam poderá instituir
subcolegiados com o objetivo de:
I - prospectar projetos e elaborar seminários;
II - elencar áreas de atuação prioritárias para o Consipam; e
III - trabalhar de forma conjunta assuntos afetos ao Sipam.
Art. 8º Os subcolegiados:
I - serão compostos na forma de ato do Consipam;
II - não poderão ter mais de cinco membros;
III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV - estão limitados a três operando simultaneamente.
Art. 9º A Secretaria-Executiva do Consipam será
exercida pelo Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia
- Censipam.
Art. 10. A participação no Consipam e nos seus
subcolegiados será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
Art. 11. Ficam revogados:
I - o Decreto de 18 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Conselho
Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - Consipam;
II - o Decreto de 18 de julho de 2002, que altera o Decreto de 18
de outubro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de
Proteção da Amazônia - Consipam;
III - o Decreto de 19 de julho de 2017, que altera o Decreto de 18
de julho de 2002, e o Decreto de 18 de outubro de 1999, que dispõem sobre o
Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - Consipam; e
IV - o Decreto nº 9.480, de 24 de agosto de 2018.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10
de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 11.6.2019
*V - o Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações;VI - o Secretário-Executivo do
Ministério do Meio Ambiente;
VI - o Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações
e Comunicações;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.131, de 2019)VII - o Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento
Regional; e
VII - o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.131, de 2019)VIII - o Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República.
VIII - o Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional; e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.131, de 2019)
IX - o Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República. (Incluído
pelo Decreto nº 10.131, de 2019)
Fernando Azevedo e Silva