DECRETO Nº 93, DE 30 DE OUTUBRO DE 1961.
Ementa
Declara sem efeito o Decreto número 48.092, de 11 de abril de 1960.
O
PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica sem efeito o Decreto nº 48.092, de 11 de abril de 1960, que
transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica de
Extranumerário-mensalista do Ministério da Guerra.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, D.F. em 30 de outubro de 1961; 140º da Independência e 73º da
República.
TANCREDO NEVES
J. Segadas Vianna
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 1º.11.1961
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