DECRETO Nº 48.092, DE 11 DE ABRIL DE 1960.
Ementa
Transfere,
sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário
Mensalista do Ministério da Guerra.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição,
DECRETA
Art. 1º Fica transferida, com o respectivo ocupante, Sebastião Alves Pires, uma
função, excedente, de Artífice, referência 22, da Tabela Numérica Especial de
Extranumerário-mensalista do Parque Central de Motomecanização para tabela
idêntica do Hospital de Convalescentes de Itatiaia, também em caráter excedente,
ambas do Ministério da Guerra.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 11 de abril de 1960; 139º da Independência e 72º da
República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Odylio Denys
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 27.4.1960