DECRETO Nº 885, DE 10 DE ABRIL DE 1962.
Altera a redação do art. 5º do Decreto n° 79, de 26 de outubro de 1961,
referente à composição do Conselho Deliberativo do GERCA e estabelece a forma de
substituição nos impedimentos que especifica.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe
confere o art. 18, item III, do Ato Adicional,
DECRETA:
Art. 1º O art. 5º do Decreto número 79,
de 26 de outubro de 1961 passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os
§§ 1º e 2º.
"Art. 5º O Conselho Deliberativo
compor-se-á do Presidente da Junta Administrativa do IBC, que o
presidirá, do Presidente do IBC, dos Diretores Cafeicultores do IBC e
dos Representantes nomeados pelo Presidente do IBC dos Diretores
Cafeicultores do IBC e dos representantes nomeados pelo Presidente da
República das seguintes entidades:
- Um do Ministério da Indústria e Comércio;
- Um do Ministério da Fazenda;
- Um do Ministério da Agricultura;
- Um da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil
S.A.;
- Um da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A.;
- Um da Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S.A.;
- Um da Carteira de Crédito Geral do Banco do Brasil S.A.;
- Um da Superintendência da Moeda e do Crédito;
- Um da Comissão de Financiamento da Produção;
- Um de cada um dos quatro Estados maiores produtores de café.
Art. 2º Ao art. 5º será acrescentado o § 3º, com a seguinte
redação:
§ 3º - O Chefe do Departamento
Econômico do IBC substituirá o Presidente do IBC em sua ausência ou
impedimento".
Art. 4º Ao art. 6º será acrescentado o parágrafo único, com a
seguinte redação:
"Parágrafo único - No impedimento
justificado do Presidente do Conselho Deliberativo, as sessões do mesmo
serão presididas pelo Secretário Geral".
Art. 4º Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de abril de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
TANCREDO NEVES
Armando Monteiro
Ulysses Guimarães
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 13.4.1962
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