DECRETO Nº 79, DE 26 DE OUTUBRO DE 1961.
Ementa
Cria o Grupo Executivo de Racionalização da Cafeicultura.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe
confere o Ato Adicional nº 4 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado no Ministério da Indústria e do Comércio, com sede no
Instituto Brasileiro do Café, o Grupo Executivo de Racionalização da
Cafeicultura (GERCA).
Art. 2º O GERCA tem por finalidade coordenar, dinamizar e executar medidas
específicas, principalmente as estabelecidas nos itens c, d, e, e h do Art. 2º
da Lei nº 1.779, de 22 de dezembro de 1952 com a colaboração de órgãos
governamentais e outros que tenham relação com a economia cafeeira.
Art. 3º Compete ao GERCA:
I - estudar e recomendar, tendo em vista as peculiaridades regionais, as medidas
que os órgãos competentes, federais e estaduais, devem tomar a fim de fortalecer
e diversificar a estrutura econômica das zonas cafeeiras do país;
II - adotar outras medidas de sua competência que visem especificamente a:
a)
concentrar a produção de café nas zonas ecológicas mais favoráveis;
b)
incrementar os níveis de produtividade das lavouras cafeeiras;
c)
adequar a produção de café às possibilidades de efetiva absorção pelo mercado
externo e interno;
d)
financiar ou complementar financiamentos para a diversificação da produção
através de entidades de créditos, oficiais e privadas, mediante convênios em que
se determinarão as condições gerais, o juros e os prazos máximos atendendo à
finalidade específica de cada financiamento e a capacidade de pagamento dos
beneficiários.
e)
obter, através dos órgãos competentes, a assistência técnica necessária para
realizar dos fins previstos no inciso "d" acima;
f)
criar os necessários incentivos para possibilitar uma distribuição mais
eqüitativa da renda agrícola nas zonas cafeeiras e bem assim executar programas
para melhorar as condições de vida dos assalariados, parceiros, colonos,
arrendatários e demais dependentes da produção cafeeira;
g)
promover a higienização e padronização dos
cafés; melhorando seu aspecto e qualidade, estabelecendo sistema de distribuição
e tipos certificados para exportação ou consumo interno, visando a colocação dos
cafés dos centros produtores aos de consumo.
Art. 4º O GERCA será composto de um Conselho Deliberativo e de uma Secretaria
Executiva.
Art. 5º O Conselho Deliberativo compor-se-á do Presidente do I.B.C. que o
presidirá, do Presidente da Junta Administrativa do I.B.C., que será o
Vice-Presidente, dos Diretores Cafeicultores do I.B.C. e dos representantes
nomeados pelo Presidente da República das seguintes entidades:
- Um do Ministério da Indústria e do Comércio
- Um do Ministério da Fazenda
- Um do Ministério da Agricultura
- Um da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil S.A.
- Um da Carteira do Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - Um da Carteira
de Redescontos do Banco do Brasil S.A.
- Um da Carteira de Crédito Geral do Banco do Brasil S.A.
- Um da Superintendência da Moeda e do Crédito
- Um da Comissão de Financiamento da Produção
- Um de cada um dos quatro Estados maiores produtores de café.
Art. 5º O Conselho Deliberativo compor-se-á do Presidente da
Junta Administrativa do IBC, que o presidirá, do Presidente do IBC, dos
Diretores Cafeicultores do IBC e dos Representantes nomeados pelo Presidente do
IBC dos Diretores Cafeicultores do IBC e dos representantes nomeados pelo
Presidente da República das seguintes entidades:
(Redação dada pelo Decreto nº 885, de 1962)
- Um do Ministério da Indústria e Comércio;
(Redação dada pelo Decreto nº 885, de 1962)
- Um do Ministério da Fazenda;
(Redação dada pelo Decreto nº 885, de 1962)
- Um do Ministério da Agricultura;
(Redação dada pelo Decreto nº 885, de 1962)
- Um da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil S.A.;
(Redação dada pelo Decreto nº 885, de 1962)
- Um da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A.;
(Redação dada pelo Decreto nº 885, de 1962)
- Um da Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S.A.;
(Redação dada pelo Decreto nº 885, de 1962)
- Um da Carteira de Crédito Geral do Banco do Brasil S.A.;
(Redação dada pelo Decreto nº 885, de 1962)
- Um da Superintendência da Moeda e do Crédito;
(Redação dada pelo Decreto nº 885, de 1962)
- Um da Comissão de Financiamento da Produção;
(Redação dada pelo Decreto nº 885, de 1962)
- Um de cada um dos quatro Estados maiores produtores de café.
(Incluído pelo Decreto nº 885, de 1962)
§ 1º Os representantes das entidades governamentais federais serão nomeados
mediante a indicação das respectivas autoridades superiores competentes.
§ 2º Os representantes dos 4 Estados maiores produtores, assim considerados
mediante o levantamento da média de produção dos últimos três anos, registrada
pelo I.B.C. serão indicados pelos respectivos governadores.
§ 3º - O Chefe do Departamento Econômico do IBC substituirá
o Presidente do IBC em sua ausência ou impedimento.
(Incluído pelo Decreto nº 885, de 1962)
Art. 5º O Conselho Deliberativo terá como membros natos o
Presidente do I.B.C., que o presidirá, o Presidente da Junta Administrativa do
I.B.C., que será o Vice-Presidente, e 3 (três) Diretores Cafeicultores do IBC,
além de membros designados pelo Ministro de Estado da Indústria e do Comércio,
sendo 3 (três) representantes da Junta Administrativa do I.B.C., 4 (quatro)
representantes de cada um dos Estados maiores produtores de café e mais 9 (nove)
das seguintes entidades:
(Redação dada pelo Decreto nº 53.641, de 1964)
Ministério da Indústria e do Comércio;
(Redação dada pelo Decreto nº 53.641,
de 1964)
Ministério da Fazenda;
(Redação dada pelo Decreto nº 53.641,
de 1964)
Ministério da Agricultura;
(Redação dada pelo Decreto nº 53.641,
de 1964)
Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil S.A.;
(Redação dada pelo Decreto nº 53.641,
de 1964)
Carteira do Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A.;
(Redação dada pelo Decreto nº 53.641,
de 1964)
Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S.A.;
(Redação dada pelo Decreto nº 53.641,
de 1964)
Carteira de Crédito Geral do Banco do Brasil S.A.;
(Redação dada pelo Decreto nº 53.641,
de 1964)
Superintendência da Moeda e do Crédito;
(Redação dada pelo Decreto nº 53.641,
de 1964)
Comissão de Financiamento da Produção.
(Incluído pelo Decreto nº 53.641, de
1964)
§ 1º Os representantes dos quatro Estados maiores produtores, assim considerados
mediante o levantamento da média de produção dos últimos três anos, registrada
pelo I.B.C., serão indicados pelos respectivos governadores.
(Redação dada pelo Decreto nº 53.641,
de 1964)
§ 2º Os membros da Junta Administrativa do I.B.C., serão indicados pelo seu
Presidente.
(Redação dada pelo Decreto nº 53.641,
de 1964)
§ 3º Cada membro do Conselho Deliberativo terá um suplente designado pelo
Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, por indicação das autoridades
competentes.
(Redação dada pelo Decreto nº 53.641,
de 1964)
Art. 6º A Secretaria Executiva será dirigida por um Secretário Geral de
comprovada competência em assuntos cafeeiros, designado pelo Presidente do
Conselho Deliberativo.
Parágrafo único - No impedimento justificado do Presidente
do Conselho Deliberativo, as sessões do mesmo serão presididas pelo Secretário
Geral. (Incluído pelo Decreto
nº 885, de 1962)
Art. 7º Ao Presidente do Conselho Deliberativo compete:
I - Representar o GERCA oficialmente e dirigir os trabalhos do Conselho
Deliberativo;
II - Delegar podêres a outros membros do Conselho para representá-lo, nos casos
de seu impedimento.
Art. 8º À Secretaria Executiva, órgão subordinado no Conselho Deliberativo,
incumbe:
I - Auxiliar o Presidente na administração, orientação e coordenação das
atividades do GERCA, cabendo-lhe a responsabilidade de promover e executar tôdas
as ordens, medidas instruções e resoluções emanadas do Conselho Deliberativo;
II - Dirigir os serviços administrativos do GERCA, adotando tôdas as medidas
convenientes à sua instalação e funcionamento, competindo-lhe propor a criação e
o preenchimento das funções julgadas necessárias:
III - Secretariar as reuniões do Conselho Deliberativo, organizar sua ordem do
dia, redigir as atas e tomar providências determinadas pelo Presidente;
IV - Coletar dados estatísticos, informações técnicas e científicas às suas
funções e às solicitadas pelos membros do Conselho Deliberativo;
V - Redigir estudos, pareceres e recomendações do Conselho Deliberativo;
VI - Autorizar despesas previstas em orçamento ordenado os respectivos
pagamentos;
VII - Diligenciar quanto à guarda e aplicação dos bens e recursos financeiros do
GERCA;
VIII - Apresentar, anualmente, ao conselho Deliberativo, minucioso relatório das
atividades, e das realizações e aplicações e publicar o relatório em jornais de
grande circulação;
IX - Promover os meios para requisição aos órgãos governamentais e às entidades
de direito privado, de funcionários capazes de bem desempenhar as funções
técnicas e administrativas no âmbito do GERCA;
X - Dar cumprimento a tôdas as atribuições previstas no regimento do GERCA.
XI -
Promover os meios para a requisição aos órgãos governamentais, inclusive
sociedades de economia mista, de servidores capazes de bem desempenhar as
funções técnicas e administrativas no âmbito do GERCA, além da contratação de
pessoal indispensável ao bom funcionamento dos serviços, o qual ficará sujeito
às normas da legislação trabalhista.
(Incluído pelo Decreto nº 808, de 1962)
Art. 9º Os recursos para os programas e para o orçamento administrativo do GERCA
provirão:
a) do fundo de defesa do café resultante da arrecadação da quota de contribuição
de que trata o item I da Instrução nº 205 de 12-5-61, da Superintendência da
Moeda e do Crédito.
b) das dotações orçamentárias do I.B.C. votadas pela Junta Administrativa para a
consecução das finalidades do GERCA:
c) dos recursos adicionais que subseqüentemente sejam também destinados ao
atendimento dos encargos relativos ao aperfeiçoamento da lavoura cafeeira ou de
sua parcial substituição.
Art. 10. O GERCA, além dos recursos destinados aos programas específicos, terá
um orçamento administrativo, aprovado anualmente.
Art. 11. Mediante requisição de sua Presidente, a SUMOC porá à disposição do
GERCA, no Banco do Brasil S.A., em conta especial, designada "Fundo de
Racionalização da Cafeicultura" os recursos enumerados no item "a" e "c" do art.
9º.
§ 1º As aplicações de recursos excetuando o caso do orçamento administrativo,
deverão ser prèviamente aprovadas pelo Conselho Deliberativo.
§ 2º As despesas administrativas, que correrão por conta do "Fundo de
Racionalização da Cafeicultura" serão autorizadas pelo Presidente e submetidas
mensalmente à aprovação do Conselho Deliberativo, quando da apresentação do
balanço pela Secretaria Executiva.
§ 2º
As despesas administrativas que correrão por conta do "Fundo de Racionalização
da Cafeicultura", serão autorizadas pelo Secretário Geral do GERCA e submetidas
anualmente à aprovação do Conselho Deliberativo, quando da apresentação do
balanço pela Secretaria Executiva.
(Redação dada pelo Decreto nº 808, de 1962)
Art. 12. Todos os órgãos da Administração Federal devem prestar ao GERCA a
colaboração que lhes fôr solicitada, de acôrdo com os planos e programas
prèviamente estabelecidos.
Art. 13. Os serviços prestados pelos membros do Conselho Deliberativo serão
gratuitos e considerados como relevantes, devendo, entretanto, o GERCA prover as
suas despesas de viagem e estada durante o período de suas reuniões.
Art. 14. Anualmente, o GERCA prestará contas à Junta Administrativa do I.B.C.
Art. 15. Dentro de trinta dias, o GERCA elaborará seu regulamento interno,
aprovado pelo Conselho Deliberativo e publicado no Diário Oficial da União.
Art. 16. Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em 26 de outubro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Walther Moreira Salles
Armando Monteiro
Ulisses Guimarães
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 26.10.1961
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