DECRETO Nº 179, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1961
Ementa
Aprova
alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital social, da
Transatlântica Companhia Nacional de Seguros.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal e nos
têrmos do Decreto-lei número 2.063, de 7 de março de 1940,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive
aumento do capital social de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) para
Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), da Transatlântica - Companhia
Nacional de Seguros, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara,
autorizada a funcionar pelo Decreto nº
2.940, de 5 de agôsto de 1938, na conformidade da deliberação da Assembléia
Geral Extraordinária de seus acionistas, realizada em 24 de março do corrente
ano.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos
vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude
aquêle Decreto.
Brasília, 20 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Ulysses Guimarães
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 11.12.1961.
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