DECRETO Nº 2.940, DE 5 DE AGOSTO DE 1938
Ementa
Concede à "Atlântica", Companhia de Seguros de Acidentes do Trabalho,
autorização para funcionar e aprova os seus estatutos.
O Presidente da República, atendendo ao que requereu a sociedade anônima
"Atlântica", Companhia de Seguros de Acidentes do Trabalho, com sede nesta
Capital, resolve conceder-lhe autorização para funcionar em operações de seguros
e resseguros contra riscos de acidentes do trabalho e, bem assim, aprovar os
seus estatutos, adotados pelos respectivos acionistas e constantes da escritura
pública de constituição da aludida sociedade, lavrada no 9º Ofício de Notas
desta cidade a 28 de abril de 1938, mediante as seguintes condições:
I
- O capital de responsabilidade da sociedade para suas operações de seguros e
resseguros contra riscos de acidentes do trabalho é de 1.000:000$000 (mil contos
de réis), com a realização fixada no art. 2º, alínea a, do regulamento aprovado
pelo decreto n. 85. de 14 de março de 1935.
II - A sociedade, para garantia inicial de suas operações, fará no Tesouro
Nacional, na forma da lei, o depósito de 100:000$000 (cem contos de réis), o
qual poderá ser aumentado nos termos da alínea a do art. 41 do decreto n.
24.637,de 10 de julho de 1934, e parágrafo único do art. 6º do regulamento
aprovado pelo decreto n. 85, de 14 de março de 1935.
III - A sociedade ficará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes,
ou que vierem a vigorar, sobre o objeto da autorização de que trata o presente
decreto.
Rio de Janeiro, 5 de agosto de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETÚLIO VARGAS.
João Carlos Vital.
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 5.8.1938