DECRETO Nº 175, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1961
Ementa
Concede à Sud América Terrestre y Maritima S.A. Compañia de Seguros
Generales autorização para aumentar seu capital, no país.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal e nos
têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
DECRETA:
Art. 1º É concedida à Sud America Terrestre y Maritima S.A., Compañia de Seguros
Generales, com sede em Lima, Peru, autorizada a funcionar na República pelo
Decreto
nº 38.643, de 24 de janeiro de 1956 autorização para aumentar o capital
destinado às operações de seguros, no Brasil, de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões
de cruzeiros) para Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros) conforme
deliberação da Junta Extraordinária de Acionistas, resolvida em 13 de março do
corrente ano em sua sede.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos
vigentes ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude
aquêle Decreto.
Brasília, 20 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Ulysses Guimarães
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 17.11.1961
*