Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos Históricos Decretos do Conselho de Ministros

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 175, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1961

Ementa

Concede à Sud América Terrestre y Maritima S.A. Compañia de Seguros Generales autorização para aumentar seu capital, no país.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

DECRETA:

Art. 1º É concedida à Sud America Terrestre y Maritima S.A., Compañia de Seguros Generales, com sede em Lima, Peru, autorizada a funcionar na República pelo Decreto nº 38.643, de 24 de janeiro de 1956 autorização para aumentar o capital destinado às operações de seguros, no Brasil, de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros) conforme deliberação da Junta Extraordinária de Acionistas, resolvida em 13 de março do corrente ano em sua sede.

Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.

Brasília, 20 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

TANCREDO NEVES

Ulysses Guimarães

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.1961

Download para anexo

*