DECRETO Nº 546, DE 1 DE FEVEREIRO DE 1962|
Concede
à Sud América Terrestre Y Maritima S.A. Compañia de Seguros Generales
autorização para aumentar o seu capital no País, e revoga o Decreto nº 175, de
20 de novembro de 1961, em virtude de omissão verificada quanto ao capital
social.
O
PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o
art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal, e nos têrmos do
Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
DECRETA:
Art. 1º É
concedida à Sud America Terrestre y Maritima S.A. Compañia de Seguros Generales,
com sede em Lima, no Peru, autorizada a funcionar na República pelo
Decreto
número 38.643 de 24 de janeiro de 1956, autorização para aumentar o capital
destinado às operações de seguros, no Brasil de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões
de cruzeiros) para Cr$ ........7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil
cruzeiros), conforme deliberação da Junta Extraordinária de Acionistas resolvida
em 13 de março de 1961, em sua sede, e não como consta do precitado Decreto nº
175, ora revogado.
Art.
2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos
vigentes ou que venham a vigorar sôbre o objeto da autorização que alude o
presente Decreto.
Brasília, 1
de fevereiro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
TANCREDO NEVES
Ulysses Guimarães
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 05.2.1962 e
retificado no DOU de 7.2.1962.
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