DECRETO Nº 172, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1961
Ementa
Aprova alteração introduzida nos Estatutos da Cooperativa de Seguros de
Acidentes do Trabalho do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Rio de
Janeiro.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe
confere o art. 18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal e nos
têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a alteração introduzida nos Estatutos da Cooperativa de
Seguros de Acidentes do Trabalho do Sindicato da Indústria da Construção Civil
do Rio de Janeiro, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara,
autorizada a funcionar pelo Decreto-lei
número 1.040, de 19 de agôsto de 1936, que modificou a denominação da
entidade para Cooperativa de Seguros de Acidentes do Trabalho do Sindicato da
Indústria da Construção Civil do Estado da Guanabara, em obediência à lei
vigente e conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária de seus
acionistas, realizada em 26 de junho do corrente ano.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos
vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude
aquêle decreto.
Brasília, 20 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Ulysses Guimarães
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 28.12.1961
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