DECRETO Nº 1.040, DE 19 DE AGOSTO DE 1936
Ementa
Concede á Cooperativa, de Seguros de Acidentes do Trabalho da Associação dos
Construtores Civis do Rio de Janeiro autorização para funcionar e aprova os seus
estatutos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil attendendo ao que
requereu a Cooperativa de Seguros de cidentes do Trabalho da Associação dos
Constructores Civis do Rio de Janeiro, com séde nesta cidade do Rio de Janeiro
solve conceder-lhe autorização para funccionar em opererações de seguros de
accidentes do trabalho e, bem assim, approvar seus estatutos, adoptados pelas
assembléas geraes dos respctivos socios realizadas a 31 de março e 17 de julho
de mediante as seguintes condições:
I
- O capital de responsabilidade minimo da sociedade para as suas operações de
seguros contra riscos de accidentes do trabalho é de 250:000$000 (duzentos o
cincoenta contos de réis), integralmente realizado, nos termos dc art 1º do
decreto nº 164, de 15 de maio de 1935.
II - A sociedade, para garantia inicial das suas operações, fará, no Thesouro
Nacional, na fórma da lei, o deposito de 100:000$000 (cem contos de réis), o
qual poderá ser gmentado, nos termos da alinea a do art. 41 do decreto numero
24.637, de 10 de julho de 1934, e paragrapho unico art. 6º do regulamento
approvado pelo decreto nº 85, de 14 de março de 1935.
III - A sociedade ficará integralmente sujeita ás leis regulamentos vigentes, ou
que vierem a vigorar, sobre o objecto da sua autorização.
Rio de Janeiro, 19 de agosto 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.
GETÚLIO VARGAS
Agamemnon de Magalhães
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
3.9.1936