DECRETO Nº 157, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1961
Ementa
Altera a redação do art. 2º, inciso II, V, VIII e IX, e do art. 6º, inciso I, do
Decreto n° 51.197, de 16 de agosto de 1961, que institui a Superintendência de
Armazéns e Silos e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 18, III, do Ato Adicional à Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 2º, incisos II, V, VIII e IX do
Decreto nº 51.197, de 16 de
agôsto de 1961, que instituiu a Superintendência de Armazéns e Silos (SAS) passa
a ter a seguinte redação:
Art.
2º ..................................................................................................................
II - planejar, construir e operar, diretamente ou por intermédio de terceiros,
armazéns, silos e frigoríficos destinados à guarda, preservação e distribuição
de gêneros alimentícios, produtos agropecuários em geral e cereais, grão
leguminosos, tubérculos e bulbos em particular;
V
- criar e manter o registro das unidades armazenadoras (armazéns, silos e
frigoríficos) existentes no País;
VIII - coordenar a ação dos órgãos estatais e das entidades particulares que
recebem auxílio do Poder Público e que se dediquem à construção ou operação de
armazéns, silos e frigoríficos;
IX - estudar e pronunciar-se previamente, quanto à oportunidade, localização,
capacidade, especificação das obras e modo de operar dos empreendimentos
relativos a armazéns, silos e frigoríficos, quando os projetos dependerem, para
a sua realização, da concessão de crédito ou financiamento dos bancos oficiais,
agências governamentais de crédito ou qualquer outro órgão estatal.
Art. 2º O artigo 6º, acrescido dos incisos VII, VIII, IX e X, e modificado o I,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º São órgãos executivos da S.A.S., diretamente subordinados ao
Superintendente:
I
- Divisão de Administração (DA)
II - Divisão de planejamento (DP)
III - Divisão de Operação (DOp)
IV - Divisão de Obras (DO)
V
- Divisão de Cooperativas (DC)
VI - Assessoria Jurídica (AJ)
VII - Assessoria Econômica (AE)
VIII - Serviços de Relações Públicas (SRP)
IX - Serviço de Contabilidade e Orçamento (SCO)
X
- Tesouraria
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em 17 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Armando Monteiro
Walther Moreira Salles
Virgílio Távora
Ulysses Guimarães
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.1961
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