Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos Históricos Decretos do Conselho de Ministros

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 157, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1961

Ementa

Altera a redação do art. 2º, inciso II, V, VIII e IX, e do art. 6º, inciso I, do Decreto n°  51.197, de 16 de agosto de 1961, que institui a Superintendência de Armazéns e Silos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, III, do Ato Adicional à Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 2º, incisos II, V, VIII e IX do Decreto nº 51.197, de 16 de agôsto de 1961, que instituiu a Superintendência de Armazéns e Silos (SAS) passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º ..................................................................................................................

II - planejar, construir e operar, diretamente ou por intermédio de terceiros, armazéns, silos e frigoríficos destinados à guarda, preservação e distribuição de gêneros alimentícios, produtos agropecuários em geral e cereais, grão leguminosos, tubérculos e bulbos em particular;

V - criar e manter o registro das unidades armazenadoras (armazéns, silos e frigoríficos) existentes no País;

VIII - coordenar a ação dos órgãos estatais e das entidades particulares que recebem auxílio do Poder Público e que se dediquem à construção ou operação de armazéns, silos e frigoríficos;

IX - estudar e pronunciar-se previamente, quanto à oportunidade, localização, capacidade, especificação das obras e modo de operar dos empreendimentos relativos a armazéns, silos e frigoríficos, quando os projetos dependerem, para a sua realização, da concessão de crédito ou financiamento dos bancos oficiais, agências governamentais de crédito ou qualquer outro órgão estatal.

Art. 2º O artigo 6º, acrescido dos incisos VII, VIII, IX e X, e modificado o I, passa a ter a seguinte redação:

Art. 6º São órgãos executivos da S.A.S., diretamente subordinados ao Superintendente:

I - Divisão de Administração (DA)

II - Divisão de planejamento (DP)

III - Divisão de Operação (DOp)

IV - Divisão de Obras (DO)

V - Divisão de Cooperativas (DC)

VI - Assessoria Jurídica (AJ)

VII - Assessoria Econômica (AE)

VIII - Serviços de Relações Públicas (SRP)

IX - Serviço de Contabilidade e Orçamento (SCO)

X - Tesouraria

Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Brasília, em 17 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

TANCREDO NEVES

Armando Monteiro

Walther Moreira Salles

Virgílio Távora

Ulysses Guimarães

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.1961

*