DECRETO Nº 51.197, DE 16 DE AGOSTO DE 1961
Ementa
Cria a Superintendência de Armazéns e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando dos podêres que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
DecrEta:
Art. 1º Fica criada, diretamente subordinada ao Ministro de
Estado dos Negócios da Agricultura, a Superintendência de Armazéns e Silos (SAS)
como órgão federal de planejamento, coordenação e execução da política nacional
de armazenagem e ensilagem.
Art. 2º Compete à SAS:
I
- orientar a política nacional de armazenagem e ensilagem;
II - planejar, contruir e operar, diretamente ou por intermédio de terceiros,
armazéns e silos destinados à guarda, preservação e distribuição de gêneros
alimentícios, produtos agropecuários em geral e cereais, grãos leguminosos,
tubérculos e bulbos em particular;
II - planejar, construir e operar, diretamente ou por intermédio de terceiros,
armazéns, silos e frigoríficos destinados à guarda, preservação e distribuição
de gêneros alimentícios, produtos agropecuários em geral e cereais, grão
leguminosos, tubérculos e bulbos em particular;
(Redação dada pelo Decreto nº 157,
de 1961)
III - instalar, quando necessário, máquinas de beneficiamento ou outro
equipamento complementar à operação da unidade armazenadora;
IV - estudar os aspectos técnicos, econômico-financeiro e jurídico do problema
da preservação, estocagem, beneficiamento, escoamento e distribuição dos
produtos referidos no inciso II e propor as medidas que escapam à sua
competência;
V - criar e manter o registro das unidades armazenadoras (armazéns e silos)
existentes no País.
V
- criar e manter o registro das unidades armazenadoras (armazéns, silos e
frigoríficos) existentes no País;
(Redação dada pelo Decreto nº 157,
de 1961)
VI - promover o treinamento de pessoal técnico para os trabalhos de armazenagem
e ensilagem;
VII - dar orientação a particulares ou a organismos oficiais interessados no
problema do armazenamento e elaborar normas para o seu funcionamento;
VIII - coordenar a ação dos órgãos estatais e das entidades particulares que
recebem auxílio do Poder Público e que se dediquem à construção ou operação de
armazéns e silos;
VIII - coordenar a ação dos órgãos estatais e das entidades particulares que
recebem auxílio do Poder Público e que se dediquem à construção ou operação de
armazéns, silos e frigoríficos;
(Redação dada pelo Decreto nº 157,
de 1961)
IX - estudar e pronunciar-se prèviamente, quanto à oportunidade, localização,
capacidade, especificação das obras e modo de operar dos empreendimentos
relativos a armazéns e silos, quando os projetos dependerem, para a sua
realização, da concessão de crédito ou financiamento dos bancos oficiais,
agências governamentais de crédito ou qualquer outro órgão estatal;
IX - estudar e pronunciar-se previamente, quanto à oportunidade, localização,
capacidade, especificação das obras e modo de operar dos empreendimentos
relativos a armazéns, silos e frigoríficos, quando os projetos dependerem, para
a sua realização, da concessão de crédito ou financiamento dos bancos oficiais,
agências governamentais de crédito ou qualquer outro órgão estatal.
(Redação dada pelo Decreto nº 157,
de 1961)
X
- estimular a instalação de cooperativas de beneficiamento ou industrialização
de produtos agropecuários, podendo transferir às mesmas, equipamentos e
instalações, por cessão, aluguel ou arrendamento;
XI - elaborar o Plano de Aplicação dos recursos financeiros que forem postos à
sua disposição.
Art. 3º A SAS será dirigida por um Superintendente, de livre
designação do Presidente da República.
Art. 4º A SAS terá a seguinte organização:
I
-Junta Deliberativa;
II - Órgãos Executivos;
Art. 5º A Junta Deliberativa é integrada pelo Superintendente
que a preside, e por 12 (doze) representantes dos seguintes órgãos designados
pelo Presidente da República:
Departamento Nacional de Produção Vegetal
Departamento Nacional de Produção Animal
Departamento Nacional de Indústria e Comércio
Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais
Serviço de Economia Rural
Comissão de Marinha Mercante
Comissão de Financiamento da Produção
Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico
Banco do Brasil
Instituto Brasileiro do Café
Companhia de Armazéns Gerais Ferroviários
Confederação Rural Brasileira
Art. 5º A Junta Deliberativa é integrada pelo Superintendente que a preside e
por 13 (treze) representantes dos seguintes órgãos, designados pelo Presidente
da República. (Redação
dada pelo Decreto nº 421, de 1961)
Departamento Nacional de Produção Vegetal.
(Redação
dada pelo Decreto nº 421, de 1961)
Departamento Nacional de Produção Animal.
(Redação
dada pelo Decreto nº 421, de 1961)
Departamento nacional de Indústria e Comércio.
(Redação
dada pelo Decreto nº 421, de 1961)
Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais.
(Redação
dada pelo Decreto nº 421, de 1961)
Serviço de Economia Rural.
(Redação
dada pelo Decreto nº 421, de 1961)
Comissão de Marinha Mercanti.
(Redação
dada pelo Decreto nº 421, de 1961)
Comissão de Financiamento da Produção.
(Redação
dada pelo Decreto nº 421, de 1961)
Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico.
(Redação
dada pelo Decreto nº 421, de 1961)
Banco do Brasil.
(Redação
dada pelo Decreto nº 421, de 1961)
Instituto Brasileiro do Café.
(Redação
dada pelo Decreto nº 421, de 1961)
Companhia de Armazéns Gerais Ferroviários.
(Redação
dada pelo Decreto nº 421, de 1961)
Confederação Rural Brasileira.
(Redação
dada pelo Decreto nº 421, de 1961)
Comissão Executiva de Armazéns e Silos.
(Incluído pelo Decreto nº 421, de 1961)
Art. 6º São Órgãos Executivos da SAS, diretamente
subordinados ao Superintendente:
I - Gabinete do Superintendente (GS);
II - Divisão de Planejamento (DP);
III - Divisão de Operações (DOP);
IV - Divisão de Obras (DO);
V - Divisão de Cooperativas (DC);
VI - Assessoria Jurídica (AJ).
Art. 6º São órgãos executivos da S.A.S., diretamente subordinados ao
Superintendente:
(Redação dada pelo Decreto nº 157, de 1961)
I
- Divisão de Administração (DA)
(Redação dada pelo Decreto nº 157,
de 1961)
II - Divisão de planejamento (DP)
(Redação dada pelo Decreto nº 157,
de 1961)
III - Divisão de Operação (DOp)
(Redação dada pelo Decreto nº 157,
de 1961)
IV - Divisão de Obras (DO)
(Redação dada pelo Decreto nº 157,
de 1961)
V
- Divisão de Cooperativas (DC)
(Redação dada pelo Decreto nº 157,
de 1961)
VI - Assessoria Jurídica (AJ)
(Redação dada pelo Decreto nº 157,
de 1961)
VII - Assessoria Econômica (AE)
(Incluído pelo Decreto nº 157, de
1961)
VIII - Serviços de Relações Públicas (SRP)
(Incluído pelo Decreto nº 157, de
1961)
IX - Serviço de Contabilidade e Orçamento (SCO)
(Incluído pelo Decreto nº 157, de
1961)
X
- Tesouraria
(Incluído pelo Decreto nº 157, de 1961)
Art. 7º Compete à Junta Deliberativa:
I
- Orientar a política nacional de armazenagem e ensilagem da produção
agropecuária;
II - decidir sôbre os planos de expansão da rêde de armazéns, silos e
instalações beneficiadoras elaboradas pelo Superintendente.
III - decidir sôbre a localização e capacidade das unidades a serem implantadas;
IV - fixar critérios para os pronunciamentos da Superintendência referidos no
item IV do art. 2º;
V
- manifestar-se sôbre os assuntos que lhe forem encaminhados pelo
Superintendente;
VI - opinar sôbre anteprojetos de atos executivos e legislativos elaborados pela
Superintendência;
VII - fiscalizar e acompanhar os trabalhos executivos a cargo da SAS;
VIII - aprovar o plano anual de aplicação de recursos da Superintendência bem
como as retificações que se fizerem necessárias.
Art. 8º Ao Superintendente incumbe:
I
- orientar, coordenar e presidir os trabalhos da Superintendência;
II - convocar e presidir as reuniões da Junta Deliberativa;
III - promover os meios adequados ao funcionametno da Superintendência, podendo
contratar serviços de técnicos, especialistas, pessoal administrativo ou de
obras, em caráter transitório, e bem assim os serviços de entidades públicas ou
privadas especializadas nas várias técnicas aplicáveis no campo de atividades da
Superintendência;
IV - adotar as providências cabíveis para a requisição de servidores a outros
órgãos da administração federal, nos têrmos da legislação vigente;
V
- designar e dispensar os diretores, chefes ou responsáveis pelos setores em que
se subdividem as atividades da Superintendência, e, bem assim, seus respectivos
substitutos eventuais;
VI - baixar portarias, instruções e ordens de serviço;
VII - representar a Superintendência, inclusive na assinatura de contratos,
convênios, ajustes e seus têrmos aditivos, suas renovações e rescisões;
VIII - cumprir e fazer cumprir, na esfera de sua competência, as resoluções ou
decisões da Junta Deliberativa;
IX - prestar aos membros da Junta Deliberativa as informações que lhe forem
solicitadas sôbre os atos e atividades da Superintendência;
X
- Encaminhar à Junta Delibertiva o plano de aplicações de recursos em cada
exercício;
XI - movimentar os recursos financeiros e contas bancárias da Superintendência,
na conformidade do orçamento aprovado pelo Ministro de Estado dos Negócios da
Agricultura e do Plano de Aplicações aprovado pela Junta Delibarativa.
XII - requisitar dos órgãos competentes os suprimentos correspondentes às
ditações orçamentárias e outros recursos que forem destinados à
Superintendência;
XIII - prestar contas perante o Tribunal de Contas da União, na forma da
legislação em vigor;
XIV - fixar e conceder vantagens ao pessoal, observadas as normas fixadas pelo
Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura;
XV - apresentar à Juta Deliberativa e ao Ministro de Estado dos Negócios da
Agricultura, até 31 de janeiro, relatório das atividades da Superintendência no
exercício anterior;
XVI - convidar representantes de entidades públicas, e de sociedades de economia
mista não mencionadas no artigo 5º, que se ocupem de atividades relacionadas com
armazenamento e ensilagem, para participar ou colaborar nos trabalhos a cargo da
Superintendência;
Art. 9º As decisões da Junta Deliberativa revestirão a forma
de Resoluções, aprovadas por maioria de votos.
Art. 10. A Junta Deliberativa só poderão reunir-se com a
presença de pelo menos, dois terços dos seus membros.
Art. 11. Será dispensado de suas funções na Superintendência
o membro da Junta Deliberativa que faltar a três reuniões consecutivas dêsse
órgão sem motivo justificado, a critério da própria Junta.
Art. 12. Nos seus impedimentos eventuais, os membros da
Junta Deliberativa serão substituídos pelos respectivos suplentes, igualmente
designados pelo Presidente da República.
Art. 13. A SAS contará com os seguintes recursos
financeiros:
I
- dotações que forem consignadas no Orçamento da União;
II - receita operacional das unidades armazenadoras;
III - saldos transferidos da COTRINAG e CEAS e apurados em 31 de dezembro de
1961;
IV - importâncias recebidas por acôrdo com a sunidades da Federação;
V
- receita oriunda dos arrendamentos e amortizações das unidades transferidas ao
patrimônio das cooperativas ou emprêsas de economia mista ou das que tenham sido
arrendadas;
VI - outros recursos que lhe forem especialmente destinados.
Art. 13. A SAS contará com os seguintes recursos
financeiros:
(Redação
dada pelo Decreto nº 421, de 1961)
I - dotações que forem consignadas no Orçamento da União;
(Redação
dada pelo Decreto nº 421, de 1961)
II - Receita operacional das unidades armazenadoras;
(Redação
dada pelo Decreto nº 421, de 1961)
III - Saldos transferidos da COTRINAG e aparados em 31 de Dezembro de 1961;
(Redação
dada pelo Decreto nº 421, de 1961)
IV - Importâncias recebidas por acordo com as Unidades da Federação;
(Redação
dada pelo Decreto nº 421, de 1961)
VI - Receita oriunda dos arrendamentos e amortizações das unidades transferidas
ao patrimônio das cooperativas ou emprêsas de economia mista ou das que tenham
sido arrendadas;
(Redação
dada pelo Decreto nº 421, de 1961)
VII - Outros recursos que lhe forem especialmente destinados.
(Incluído pelo Decreto nº 421, de 1961)
Art. 14. No corrente exercício, a Superintendência
coordenará os trabalhos da Comissão Executiva de Armazéns e Silos (CEAS), da
Comissão de Organização da Triticultura Nacional e Armazenagem Geral (COTRINAG)
e promoverá as medidas necessárias à incorporação, aos seus serviços, do pessoal
e do patrimônio das referidas Comissões.
§
1º A incorporação mencionada nêste artigo será efetivada a partir de 1º de
janeiro de 1962.
§
2º O Ministro da Agricultura designará uma Comissão para proceder ao tombamento
do patrimônio dos órgãos a serem incorporados para efeito de transferência.
§
3º A Junta Deliberativa iniciará as suas atividades de coordenação imediatamente
após os atos de designação.
Art. 14. No corrente exercício a Superintendência
coordenará os trabalhos da Comissão de Organização da Triticultura Nacional (COTRINAG)
e promoverá as medidas necessárias à incorporação, aos seus serviços, do pessoal
e do patrimônio da referida Comissão.
(Redação
dada pelo Decreto nº 421, de 1961)
Parágrafo 1º A incorporação mencionada neste artigo será efetivada a partir de
1º de janeiro de 1962.
(Redação
dada pelo Decreto nº 421, de 1961)
Parágrafo 2º O ministro da Agricultura designará uma Comissão para proceder ao
tombamento do patrimônio do órgão a ser incorporado para efeito de
transferência.
(Redação
dada pelo Decreto nº 421, de 1961)
Parágrafo 3º A Junta Deliberativa iniciará as suas atividades de coordernação
imediatamente após os atos de designação.
(Redação
dada pelo Decreto nº 421, de 1961)
Art. 15. Quando convier, a Superintendência promoverá as
providências necessárias à entrega dos armazéns e silos às emprêsas de economia
mista, cooperativas ou entidades ligadas à produção, para exploração, mediante
acôrdo.
Art. 16. A SAS submeterá ao Poder Executivo, dentro de 120
(cento e vinte) dias, anteprojeto de lei dispondo sôbre o sistema federal de
armazéns e silos e o órgão governamental de assistência.
Art. 17. O Superintendente, no prazo de 60 (sessenta) dias,
a contar da publicação dêste Decreto, submeterá à aprovação do Ministro da
Agricultura o projeto de Regimento Interno da SAS.
Art. 18. O pessoal que serve à CEAS e à COTRINAG passará a
pertencer à Superintendência de Armazéns e Silos, respeitados os respectivos
regimes jurídicos.
Art. 18. O pessoal que serve à COTRINAG passará a
pertencer à Superintendência de Armazéns e Silos, respeitados os respectivos
regimes jurídicos.
(Redação
dada pelo Decreto nº 421, de 1961)
Art. 19. A Junta Deliberativa da SAS submeterá à aprovação
do Ministro da Agricultura, dentro de 120 (cento e vinte) dias o seu orçamento
para o exercício de 1962, que será custeado pelos recursos que lhe forem
atribuídos.
Art. 20. O Ministro das Agricultura fixará as gratificações
a serem atribuídas ao Superintendente, diretores e demais servidores do SAS, bem
como o jeton dos membros da Junta Deliberativa.
Art. 21. Ficam revogadas, a partir de 1º de janeiro de 1962,
os Decretos 45.574, de 16 de março de 1959;
41.490, de 14 de maio de 1957;
43.191, de 12 de fevereiro de 1958
e
46.172, de 8 de junho de 1960
e tôdas as
demais disposições em contrário.
Art. 21. Ficam revogadas, a partir de 1º de Janeiro de
1962, os Decretos nºs 41.490, de 14 de maio de 1957;
43.191, de 12 de Fevereiro de 1958 e
46.172, de 8 de junho de 1960 e tôdas as
demais disposições em contrário. (Redação
dada pelo Decreto nº 421, de 1961)
Art. 22. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, em 16 de agôsto de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
Hamilton Prisco Paraiso
Clóvis Pestana
Romero Costa
Octávio Augusto Dias Carneiro
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 16.8.1961 e
retificado no DOU de 17.08.1961.
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