DECRETO Nº 133, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1961.
Ementa
Altera o Decreto nº 46.415, de 13 de julho de 1959 e vincula recursos do Fundo
Federal de Eletrificação ao Plano de Eletrificação do Nordeste.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe
confere o art. 1º, do Ato Adicional à Constituição, e tendo em vista o artigo 7º
da Lei nº 2.944, de 8 de novembro de 1956,
Decreta:
Art. 1º Fica vinculada ao Plano de Eletrificação do Nordeste, aprovado pela
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e na parte a ser executada pela
Companhia Hidroelétrica do São Francisco, a importância de Cr$ 9.100.000.000,00
(nove bilhões e cem milhões de cruzeiros).
Art. 2º A importância referida no artigo anterior, suplementando a prevista no
decreto nº 46.415, d 13 de julho de 1959, será aplicada pelo Banco Nacional do
Desenvolvimento Econômico, como agente da União, na subscrição de ações do
capital social, da Companhia Hidroelétrica do São Francisco, que para isso será
elevado, progressivamente, de mais nove bilhões e cem milhões de cruzeiros.
Parágrafo único. O plano de aplicação dos recursos decorrentes da tomada
de ações de que trata o presente artigo será acertado entre o BNDE, a CHESF e a
SUDENE e obedecerá, em princípio, ao seguinte esquema para a integralização das
ações cuja subscrição ora é autorizada:
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Art. 3º A tabela de subscrição aprovada pelo
Decreto nº 46.415, de 13 de julho
de 1959, fica alterada de modo a permitir a subscrição de ações da CHESF no
montante de Cr$ 3.650.000.000,00 (três bilhões e seiscentos e cinqüenta milhões
de cruzeiros) até 31 de dezembro de 1962, além da parcela prevista no artigo
precedente.
Art. 4º A liberação pelo BNDE dos recursos destinados à subscrição das ações da
CHESF ficará condicionada à aprovação prévia, pela Diretoria da entidade, do
Projeto justificativo das correspondentes inversões.
§
1º Ao examinar os projetos particularizados que lhe forem apresentados, o BNDE
levará em consideração a possibilidade de correr à conta da SUDENE, mediante
destinação específica de recursos, parte dos gastos com o Programa de
Eletrificação do Nordeste atribuído à CHESF.
§
2º Sem prejuízo do estabelecido no parágrafo anterior, deverão ser atribuídos à
SUDENE os gastos suplementares dos projetos em excussão pela CHESF que vierem a
ocorrer em virtude de elevações de orçamento.
§
3º O BNDE considerará, ainda, ao decidir sôbre a liberação dos recursos a que se
refere o presente Decreto, a disponibilidade pela CHESF das importâncias em
moeda estrangeira que complementarão os fundos em cruzeiros a serem aplicados
nos projetos específicos.
Art. 5º O Ministério da Fazenda expedirá ao Banco do Brasil os atos
complementares à execução do presente Decreto, mediante transferência ao BNDE
das importância necessárias à subscrição de ações dos aumentos de capital da
CHESF.
Parágrafo único. O BNDE poderá efetuar, se necessário, com capitais
próprios e segundo as condições que estabelecer, antecipações de recursos ao
Fundo Federal de Eletrificação para cumprimento do estabelecido no presente
Decreto.
Art. 6º O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, 10 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Walther Moreira SallesGabriel de R. Passos
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 13.11.1961
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