DECRETO Nº 46.415 DE 10 DE JULHO DE 1959
Ementa
Autoriza o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico a tomar ações da
Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco, a conta do Fundo Federal de
Eletrificação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, I, da Constituição, e tendo em vista o artigo 7º da Lei nº 2.994, de 8 de
novembro de 1956,
DECRETA:
Art. 1º Dos recursos integrantes do Fundo Federal de
Eletrificação, criado pela Lei nº 2.308, de 31 de agôsto de 1954, ficam
vinculados ao Plano de Eletrificação do Nordeste, elaborado pela CHESF em
colaboração com o CODENO, e por êste aprovado o montante de Cr$5.700.000,00
(cinco bilhões e setecentos milhões de cruzeiros).
Art. 2º Fica o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico
(B.N.D.E.), como agente da União, autorizado a subscrever ações da Companhia
Hidro-Elétrica do São Francisco (CHESF), no limite indicado no artigo anterior.
§
1º O plano de aplicação dos recursos decorrentes da tomada de ações de que trata
êste artigo será acertado entre o BNDE, a CHESF e o CODENO.
§
2º O esquema de integralização das ações a serem subscritas na forma dêste
artigo será:
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Art. 3º O presente decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 13 de julho de 1959; 138º da Independência e 71º da
República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
S. Paes de Almeida
Mário Meneghetti
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 13.7.1959