DECRETO Nº 114, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1961.
Ementa
Aprova o Regulamento para a Estação Rádio Salinas de Margarida.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal,
Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento para a Estação Rádio Salinas de Margarida,
que a êste acompanha, assinado pelo Ministro de Estado da Marinha.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, D.F., em 6 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da
República.
TANCREDO NEVES
Ângelo Nolasco
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 7.11.1961
REGULAMENTO DA ESTAÇÃO RÁDIO SALINAS DE MARGARIDA
CAPÍTULO I
Dos fins
Art. 1º A Estação Rádio Salinas de Margarida (ERSM) é o estabelecimento da MB
que tem por finalidade executar serviços especiais de comunicações da MB.
Art. 2º Para consecução de sua finalidade, cabe especìficamente à ERSM:
I
- manutenção e conservação do equipamento de que fôr dotada;
II - operação de todo o equipamento de sua dotação.
Art. 3º A ERSM está subordinada ao Comandante do Segundo Distrito Naval, através
do Comandante da Estação Rádio Salvador, e fica sob o contrôle operativo do EMA.
CAPÍTULO II
Da Organização
Art. 4º Os Serviços a cargo da ERSM são realizados por uma Divisão de Operações
e Reparos Eletrônicos.
CAPÍTULO III
Do pessoal
Art. 5º A ERSM dispõe do seguinte pessoal:
I
- Encarregado - Capitão-Tenente;
II - Encarregados da Divisão de Operações e Reparos Eletrônicos -
Primeiro-Tenente (AM);
III - tantas praças do CPSA quantas forem necessárias aos serviços, de
conformidade com o previsto no Regimento Interno.
Parágrafo único - O Encarregado será cursado em Eletrônica; o Encarregado da
Divisão de Operações e Reparos Eletrônicos deverá ser do Quadro de TL.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais
Art. 6º Êste Regulamento será complementado por um Regimento Interno e aprovado
de acôrdo com as normas em vigor.
CAPÍTULO V
Das disposições transitórias
Art. 7º No prazo de cento e vinte dias a partir da publicação do presente
Regulamento em Boletim do Ministério da Marinha, o CEMA submeterá à aprovação do
Ministro da Marinha o projeto de Regimento Interno para ERSM, elaborado de
acôrdo com as normas em vigor.
Brasília, D.F., em 6 de novembro de 1961.
Ângelo Nolasco de Almeida
Contra Almirante
Ministro da Marinha
*