DECRETO Nº 112, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1961.
Ementa
Anula o Decreto
nº 50.784, de 12 de junho de 1961. (Min.Marinha).
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe
confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica anulado o Decreto número
50.784, de 12 de junho de 1961, que criou, no Regulamento de Uniformes da
Marinha, as insígnias de Ministro da Marinha.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, D.F., em 6 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da
República.
TANCREDO NEVES
Ângelo Nolasco
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 7.11.1961
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