DECRETO Nº 50.784, DE 12 DE JUNHO DE 1961
Ementa
Cria, no Regulamento de Uniformes da Marinha do Brasil, as insígnias de Ministro
da Marinha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, nº I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Ficam criadas no Regulamento de Uniformes da Marinha do Brasil, as
insígnias de Ministro da Marinha, compostas de dois pares de ramos de carvalho
com frutos, em côr de prata, de acôrdo com o modêlo que acompanha êste Decreto.
Art. 2º As referidas insígnias serão usadas pelo oficial da ativa, da reserva ou
reformado da Marinha, no exercício do cargo de Ministro de Estado dos Negócios
da Marinha, quando fardado, encimando as do seu pôsto.
Art. 3º As insígnias de Ministro da Marinha obedecerão as mesma normas gerais,
condições de confecção e uso estabelecidas no R.U.M.B. para as insígnias dos
diversos postos.
Art. 4º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, D.F., em 12 de junho de 1961; 140º da Independência e 73º da
República.
JÂNIO QUADROS
Sylvio Heck
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 28.6.1961