DECRETO Nº 3.681, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2000
Ementa
Altera o
Regimento Interno do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, aprovado pelo
Decreto no 2.107, de 24 de dezembro de 1996.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto nº 6.090, de 2007
Texto para impressão
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no
9.257, de 9 de janeiro de 1996,
DECRETA :
Art. 1o Os arts. 3o e 4o
do Regimento Interno do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT,
aprovado pelo Decreto no 2.107, de 24 de dezembro de 1996, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3o O CCT reunir-se-á
mediante convocação determinada pelo Presidente da República, que presidirá cada
sessão de instalação dos trabalhos.
Parágrafo único. Na ausência do Presidente
da República, este designará um vice-presidente, dentre os membros representantes do
Governo Federal, que exercerá a presidência da reunião." (NR)
"Art. 4o O CCT será integrado:
I - pelos seguintes Ministros de
Estado:
a) da Ciência e Tecnologia;
b) do Planejamento, Orçamento e
Gestão;
c) das Relações Exteriores;
d) da Fazenda;
e) da Educação;
f) da Defesa;
g) do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior;
h) da Integração Nacional;
II - por oito representantes dos
produtores e usuários de ciência e tecnologia, com mandato de três anos, admitida uma
única recondução, designados pelo Presidente da República.
§ 1o Os
membros referidos no inciso II deste artigo terão suplentes, com eles juntamente
designados, que os substituirão nos eventuais impedimentos.
§ 2o O CCT
terá sua composição parcialmente renovada a cada ano, com substituição de até cinco
dos representantes de que trata o inciso II, admitida a recondução ou extensão dos
atuais mandatos para fins da transição.
....................................................................................
§ 6o Os
Ministros de Estado que integram o CCT poderão ter representante nas comissões referidas
no parágrafo anterior." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 5 de dezembro de 2000; 179o da
Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Ronaldo Mota Sardenberg
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 6.12.2000
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