DECRETO Nº 6.090, DE 24 DE ABRIL DE 2007.
Ementa
Altera a composição e aprova o
Regimento Interno do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, e dá
outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 5o da Lei no 9.257, de 9 de janeiro de
1996,
DECRETA:
Art. 1o O Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, de
que trata a Lei no 9.257, de 9 de janeiro de 1996, passa a ter
a seguinte composição:
I - Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, que será o seu Secretário;
II - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministro de Estado da Defesa;
IV - Ministro de Estado da Educação;
V - Ministro de Estado da Fazenda;
VI - Ministro de Estado das Comunicações;
VII - Ministro de Estado da Saúde;
VIII - Ministro de Estado das Relações Exteriores;
IX - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
X - Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;
XI - Ministro de Estado da Integração Nacional;
XII - Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República;
XIII - Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
XIV - oito membros entre produtores e usuários de ciência e tecnologia, e
respectivos suplentes, com mandato de três anos, admitida uma única recondução;
e
XV - seis membros representantes de entidades de caráter nacional
representativas dos setores de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia, e
respectivos suplentes, com mandato de três anos, admitida uma única recondução.
§ 1o Os
membros referidos no inciso XV serão indicados pela Associação Nacional dos
Dirigentes de Instituições Federais de Ensino - ANDIFES, pela Sociedade
Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC, pela Academia Brasileira de
Ciências - ABC, pelo Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de
Ciência e Tecnologia - CONSECTI, pelo Fórum Nacional de Secretários Municipais
da Área de Ciência e Tecnologia e pelo Conselho Nacional das Fundações de Amparo
à Pesquisa - CONFAP.
§ 2o Os
membros referidos nos incisos XIV e XV serão designados pelo Presidente da
República.
§ 3o A
presidência do CCT será exercida pelo Presidente da República ou, na sua
ausência, por um representante do Governo Federal por ele indicado.
§ 4o A
convocação para as reuniões do CCT será efetuada pelo Ministro de Estado da
Ciência e Tecnologia.
§ 5o A
critério do Presidente da República, poderão ser convocados, para participar das
reuniões do CCT, outros Ministros de Estado e personalidades.
§ 6o A
participação no CCT não será remunerada, mas considerada prestação de serviço
público relevante.
Art. 2o Fica aprovado, na forma do Anexo, o Regimento Interno
do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT.
Parágrafo único. As alterações ao Regimento Interno que não envolvam sua
composição e as regras estabelecidas no art. 1o serão
efetuadas em ato do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, mediante
deliberação do colegiado.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4o Revogam-se os
Decretos nos
2.107, de 24 de dezembro de 1996, 3.681, de 5 de dezembro de 2000,
4.838, de 11
de setembro de 2003, 4.994, de 19 de fevereiro de 2004, e
5.093, de 27 de maio
2004.
Brasília, 24 de abril de 2007; 186o da Independência e 119o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Sérgio
Machado Rezende
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 25.4.2007
ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO
CONSELHO NACIONAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CCT
CAPÍTULO I
DO CCT E SUAS FINALIDADES
Art. 1o O Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT,
órgão de assessoramento superior do Presidente da República para a formulação e
a implementação da política nacional de desenvolvimento científico e
tecnológico, integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e
Tecnologia, tem o seu funcionamento regulado por este Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
I - propor a política de Ciência e Tecnologia do País, como fonte e parte
integrante da política nacional de desenvolvimento;
II - formular, em sincronia com as demais políticas governamentais, planos,
metas e prioridades nacionais referentes à Ciência e Tecnologia, com as
especificações de instrumentos e de recursos;
III - efetuar avaliações relativas à execução da política nacional de Ciência e
Tecnologia; e
IV - opinar sobre propostas ou programas que possam causar impactos à política
nacional de desenvolvimento científico e tecnológico, bem como sobre atos
normativos de qualquer natureza que objetivem regulamentá-la.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
I - o Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, que será o seu Secretário;
II - o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
III - o Ministro de Estado da Defesa;
IV - o Ministro de Estado da Educação;
V - o Ministro de Estado da Fazenda;
VI - o Ministro de Estado das Comunicações;
VII - o Ministro de Estado da Saúde;
VIII - o Ministro de Estado das Relações Exteriores;
IX - o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
X - o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;
XI - o Ministro de Estado da Integração Nacional;
XII - o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República;
XIII - o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
XIV - oito membros entre produtores e usuários de ciência e tecnologia, e
respectivos suplentes, com mandato de três anos, admitida uma única recondução;
e
XV - seis membros representantes de entidades de caráter nacional
representativas dos setores de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia, e
respectivos suplentes, com mandato de três anos, admitida uma única recondução.
CAPÍTULO
IV
DAS COMISSÕES
Art. 5o A Comissão de Coordenação do CCT, centro de decisão
operacional, tem a finalidade de propor comissões, grupos de trabalho,
seminários, painéis e outros eventos, bem como de elaborar os respectivos termos
de referência de qualquer atividade de estudo ou avaliação.
Parágrafo único. A Comissão é composta por seis membros, sendo três escolhidos
entre aqueles referidos nos incisos I a XIII do art. 4o, e os
demais entre os representantes de que tratam os incisos XIV e XV do art. 4o.
Art. 6o O CCT, além da Comissão de Coordenação, é constituído
pelas comissões temáticas de Acompanhamento e Articulação, Desenvolvimento
Regional e Inclusão Social, Prospectiva, Informação e Cooperação Internacional,
Sistemas de Inovação Tecnológica, e Assuntos de Interesse da Defesa.
§ 1o O
CCT poderá constituir, sob a coordenação de qualquer de seus membros, outras
comissões de trabalho temáticas setoriais, temporárias, com representantes do
setor público, de empresários, de trabalhadores e da comunidade científica e
tecnológica.
§ 2o Os
Ministros de Estado que integram o CCT poderão ter representante nestas
comissões.
§ 3o As
normas de funcionamento das referidas Comissões serão definidas pela Comissão de
Coordenação.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7o O Ministério da Ciência e Tecnologia exercerá as
atribuições de secretaria do CCT, cabendo-lhe elaborar o relatório anual de
atividades e das ações originadas de decisões do Conselho.
Art. 8o O CCT reunir-se-á periodicamente, a cada três meses,
mediante convocação do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.
§ 1o A
presidência do CCT será exercida pelo Presidente da República ou, na sua
ausência, por um representante do Governo Federal por ele indicado.
§ 2o Na
ausência do Presidente da República, as reuniões serão presididas pelo Ministro
de Estado da Ciência e Tecnologia.
Art. 9o As reuniões deliberativas do CCT somente poderão
realizar-se com a presença de, no mínimo, metade dos seus conselheiros, devendo
quatro deles ser os membros indicados nos incisos I a XIII do art. 4o.
§ 1o O
CCT deliberará por maioria simples dos conselheiros presentes à reunião.
§ 2o As
deliberações do CCT serão expedidas na forma de resoluções.
Art. 10. O aviso de convocação das reuniões consignará a ordem-do-dia e será
acompanhado dos expedientes e propostas de resoluções que instruam as matérias a
serem apreciadas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo plenário do CCT.
Art. 12. Este
Regimento Interno somente poderá ser alterado mediante deliberação da maioria
absoluta dos conselheiros do CCT.
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