DECRETO Nº 3.639, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000
Ementa
Dá nova
redação ao art. 47 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986,
que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o O art. 47 do Decreto
no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 47. A concessão e aplicação de suprimento de fundos, ou
adiantamentos, para atender a peculiaridades da Presidência e da Vice-Presidência da
República, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Saúde, das repartições do
Ministério das Relações Exteriores no exterior, bem assim de militares e de
inteligência, obedecerão ao Regime Especial de Execução estabelecido em instruções
aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, pelo Chefe da Casa Civil e pelo Chefe do
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, vedada a delegação
de competência.
Parágrafo único. A concessão e aplicação de suprimento de fundos de que
trata o caput deste artigo, com relação ao Ministério da Saúde, restringe-se a
atender às especificidades decorrentes da assistência à saúde indígena." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 23 de outubro de 2000; 179o
da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
José Serra
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 24.10.2000