DECRETO Nº 5.026, DE 30 DE MARÇO DE 2004.
Ementa
Dá nova redação ao art. 47 do Decreto no
93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa
do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o O art. 47 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47. A concessão e aplicação de
suprimento de fundos, ou adiantamentos, para atender a peculiaridades da Presidência e da
Vice-Presidência da República, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Saúde, do
Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, das repartições do
Ministério das Relações Exteriores no exterior, bem assim de militares e de
inteligência, obedecerão ao Regime Especial de Execução estabelecido em instruções
aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, pelo Chefe da Casa Civil e pelo Chefe do
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, vedada a delegação
de competência.
Parágrafo único. A concessão e aplicação de
suprimento de fundos de que trata o caput deste artigo, com relação ao
Ministério da Saúde, restringe-se a atender às especificidades decorrentes da
assistência à saúde indígena.” (NR)
Art. 2o Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Ficam
revogados o art. 1o do Decreto no
2.397, de 20 de novembro de 1997, o Decreto no 2.497, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto no
3.639, de 23 de outubro de 2000.
Brasília, 30 de março de 2004; 183o da Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márco Thomaz Bastos
Antonio Palocci Filho
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 31.3.2004