DECRETO Nº 3.638, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000
Ementa
Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto
de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.
84, inciso IV, e 153, § 1o, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no Tratado de Assunção, promulgado pelo Decreto no 350, de 21
de novembro de 1991; no art. 3o da Lei no 3.244, de 14
de agosto de 1957, e nas Resoluções nos 3/00, 5/00 e 14/00, do Grupo
Mercado Comum, do MERCOSUL,
DECRETA:
Art. 1o A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as
alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC) ficam
alteradas na forma constante do Anexo a este Decreto.
Art. 2o Fica excluído o código 8446.30.10 da Lista de
Convergência do Setor de Bens de Capital, anexa à TEC.
Art. 3o Em face das alterações introduzidas nos
códigos 8708.40.10 e 9028.10.10, os seus cronogramas de convergência na Lista de
Convergência do Setor de Bens de Capital, anexa à TEC, passam para os códigos
8708.40.19, 9028.10.11 e 9028.10.19, na forma seguinte:
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Art. 4o Os produtos abaixo descritos ficam com suas
alíquotas reduzidas a zero até 31 de dezembro de 2000:
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Art. 5o Na Lista de Convergência do Setor de
Informática e de Telecomunicações, anexa à TEC, o código 8525.20.71 passa a vigorar
com a correspondente descrição do Anexo a este Decreto.
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 23 de outubro de 2000; 179o
da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Alcides Lopes Tápias
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 24.10.2000
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| 8428.39.90 | Outros | 17#BK |
8428.39.30
8428.39.90 |
De pinças laterais, do tipo dos
utilizados para o transporte de jornais Outros |
3 BK 17#BK |
| 8428.90.90 | Outros | 17#BK |
8428.90.30
8428.90.90 |
Máquina para formação de
pilhas de jornais, dispostos em sentido alternado, de capacidade superior ou igual a
80.000 exemplares/h Outros |
3 BK 17#BK |
| 8446.30.10 | A jato de ar | 17#BK |
8446.30.10 | A jato de ar | 3 BK |
| 8525.20.71 | De taxa de transmissão inferior ou igual a 8 Mbits/s | 19 #BIT |
8525.20.71 | De taxa de transmissão inferior ou igual a 8Mbits/s, exceto os de sistema bidirecional de radiomensagens de taxa de transmissão inferior ou igual a 112kbits/s |
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| 8525.20.79 | Outros | 19 #BIT |
8525.20.73
8525.20.79 |
Para estação base de sistema
bidirecional de radiomensagens, de taxa de transmissão inferior ou igual a 112kbits/s Terminais portáteis de sistema bidirecional de radiomensagens, de taxa de transmissão inferior ou igual a 112kbits/s Outros |
5 BIT 5 BIT 19 #BIT |
| 8538.90.90 | Outras | 19 |
8538.90.20 8538.90.90 |
De disjuntores, para tensão
superior ou igual a 72,5kV Outras |
5 19 |
| 8708.40.10 | Dos veículos das subposições 8701.10, 8701.30, 8701.90 ou 8704.10 |
17#BK |
8708.40.1
8708.40.19 |
Dos veículos das subposições
8701.10, 8701.30, 8701.90 ou 8704.10 Servo-assistidas,
próprias para torques de entrada superiores ou iguais a 750Nm |
3 BK
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| 9028.10.10 | De gás natural comprimido, eletrônicos | 17#BK |
9028.10.1 9028.10.11 |
De gás natural comprimido,
eletrônicos Dos tipos utilizados em postos
(estações) de serviço ou garagens |
17#BK 17#BK |
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