DECRETO Nº 3.638, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000
Ementa
Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1o, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Tratado de Assunção, promulgado pelo Decreto no 350, de 21 de novembro de 1991; no art. 3o da Lei no 3.244, de 14 de agosto de 1957, e nas Resoluções nos 3/00, 5/00 e 14/00, do Grupo Mercado Comum, do MERCOSUL,
DECRETA:
Art. 1o A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC) ficam alteradas na forma constante do Anexo a este Decreto.
Art. 2o Fica excluído o código 8446.30.10 da Lista de Convergência do Setor de Bens de Capital, anexa à TEC.
Art. 3o Em face das alterações introduzidas nos códigos 8708.40.10 e 9028.10.10, os seus cronogramas de convergência na Lista de Convergência do Setor de Bens de Capital, anexa à TEC, passam para os códigos 8708.40.19, 9028.10.11 e 9028.10.19, na forma seguinte:
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
2000 |
01/01/2001 |
|---|---|---|---|
8708.40.19 |
Outras |
18 |
14 |
9028.10.11 |
Dos tipos utilizados em postos (estações) de serviço ou garagens |
18 |
14 |
9028.10.19 |
Outros |
18 |
14 |
Art. 4o Os produtos abaixo descritos ficam com suas alíquotas reduzidas a zero até 31 de dezembro de 2000:
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
|---|---|
8477.10.99 |
Máquina injetora de poliuretano para espumação em gabinetes e portas de refrigeradores e "freezers" |
8477.80.00 |
Máquina para preenchimento de moldes com poliuretano, por injeção, com pressão igual ou superior a 210 bar para espumação de painéis para câmaras frigoríficas |
8479.89.12 |
Doseador automático, com dispositivo de injeção, de isocianato e poliol, com bomba volumétrica, PLC e controlador de vazão |
8479.89.99 |
Equipamento para recuperação e reciclagem de CFC-11 e HCFC-123, capacidade de recolhimento de 0,5kg/min (vapor) e 9,0kg/min (líquido), pressão de vácuo equivalente a 20"de Hg, tanque e acessórios, necessários e vinculados à performance do equipamento |
9027.80.90 |
Equipamento de precisão identificador de vazamentos de gases refrigerantes, na faixa de 0,1 a 10.000g/ano com base na medição em espectometria de massa para detecção de vazamento de gás refrigerante HFC-134a |
Art. 5o Na Lista de Convergência do Setor de Informática e de Telecomunicações, anexa à TEC, o código 8525.20.71 passa a vigorar com a correspondente descrição do Anexo a este Decreto.
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de outubro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Alcides Lopes Tápias
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.10.2000
A N E X O
SITUAÇÃO ANTERIOR |
SITUAÇÃO ATUAL |
||||
|---|---|---|---|---|---|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ALIQ. (%) |
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ALIQ. (%) |
| 1905.20.00 | -Pão de especiarias | 21 |
1905.20 1905.20.10 1905.20.90 |
-Pão de especiarias Panetone Outros |
21 21 |
| 1905.90.00 | -Outros | 21 |
1905.90 1905.90.10 1905.90.20 1905.90.90 |
-Outros Pão de forma Bolachas Outros |
21 21 21 |
| 2934.90.9 | Outros | - |
2934.90.73 2934.90.9 |
Estavudina Outros |
15 - |
| 3002.10.31 | Soroalbumina | 5 |
3002.10.31 | Soroalbumina, exceto a humana | 5 |
| 3002.10.38 | Anticorpo humano com afinidade específica ao antígeno transmembranal CD20 (Rituximab) |
3 |
3002.10.37 3002.10.38 |
Soroalbumina humana Anticorpo humano com afinidade específica ao antígeno transmembranal CD20 (Rituximab) |
7
|
| 3003.90.74 | Triazolam; Alprazolam; Diazepam; Clordiazepóxido; Cloxazolam; Bromazepam; Oxazepam; Mazindol; Cloridrato de Petidina; Droperidol |
|
3003.90.74 | Triazolam; Alprazolam; Diazepam; Clordiazepóxido; Bromazepam; Oxazepam; Mazindol; Cloridrato de Petidina; Droperidol |
17 |
| 3003.90.83 | Ketazolam; Sulpirida; Veraliprida; Tenoxicam; Piroxicam |
17 |
3003.90.83 | Ketazolam; Sulpirida; Veraliprida; Tenoxicam; Piroxicam; Cloxazolam |
17 |
| 3003.90.88 | Topotecan ou seu cloridrato; Uracil e Tegafur; Ritonavir; Tenipósido e Fosfato de Fludarabina |
|
3003.90.88 | Topotecan ou seu
cloridrato; Uracil e Tegafur; Ritonavir; Tenipósido; Fosfato de Fludarabina; Gencitabina ou seu cloridrato |
3 |
| 3004.90.64 | Triazolam; Alprazolam; Diazepam; Clordiazepóxido; Cloxazolam; Bromazepam; Oxazepam; Mazindol; Cloridrato de Petidina; Droperidol |
|
3004.90.64 | Triazolam; Alprazolam; Diazepam; Clordiazepóxido; Bromazepam; Oxazepam; Mazindol; Cloridrato de Petidina; Droperidol |
|
| 3004.90.73 | Ketazolam; Sulpirida; Veraliprida; Tenoxicam; Piroxicam |
17 |
3004.90.73 | Ketazolam; Sulpirida; Veraliprida; Tenoxicam; Piroxicam; Cloxazolam |
17 |
| 3004.90.78 | Topotecan ou seu cloridrato; Uracil e Tegafur; Ritonavir; Tenipósido e Fosfato de Fludarabina |
|
3004.90.78 | Topotecan ou seu
cloridrato; Uracil e Tegafur; Ritonavir; Tenipósido; Fosfato de Fludarabina; Gencitabina ou seu cloridrato |
|
| 3906.90.49 | Outros | 17 |
3906.90.45
3906.90.49 |
Copolímero de poliacrilato de
potássio e poliacrilamida, com capacidade de absorção de água destilada de até
quatrocentas vezes seu próprio peso
|
5 17 |
| 8428.39.90 | Outros | 17#BK |
8428.39.30
8428.39.90 |
De pinças laterais, do tipo dos
utilizados para o transporte de jornais Outros |
3 BK 17#BK |
| 8428.90.90 | Outros | 17#BK |
8428.90.30
8428.90.90 |
Máquina para formação de
pilhas de jornais, dispostos em sentido alternado, de capacidade superior ou igual a
80.000 exemplares/h Outros |
3 BK 17#BK |
| 8446.30.10 | A jato de ar | 17#BK |
8446.30.10 | A jato de ar | 3 BK |
| 8525.20.71 | De taxa de transmissão inferior ou igual a 8 Mbits/s | 19 #BIT |
8525.20.71 | De taxa de transmissão inferior ou igual a 8Mbits/s, exceto os de sistema bidirecional de radiomensagens de taxa de transmissão inferior ou igual a 112kbits/s |
|
| 8525.20.79 | Outros | 19 #BIT |
8525.20.73
8525.20.79 |
Para estação base de sistema
bidirecional de radiomensagens, de taxa de transmissão inferior ou igual a 112kbits/s Terminais portáteis de sistema bidirecional de radiomensagens, de taxa de transmissão inferior ou igual a 112kbits/s Outros |
5 BIT 5 BIT 19 #BIT |
| 8538.90.90 | Outras | 19 |
8538.90.20 8538.90.90 |
De disjuntores, para tensão
superior ou igual a 72,5kV Outras |
5 19 |
| 8708.40.10 | Dos veículos das subposições 8701.10, 8701.30, 8701.90 ou 8704.10 |
17#BK |
8708.40.1
8708.40.19 |
Dos veículos das subposições
8701.10, 8701.30, 8701.90 ou 8704.10 Servo-assistidas,
próprias para torques de entrada superiores ou iguais a 750Nm |
3 BK
|
| 9028.10.10 | De gás natural comprimido, eletrônicos | 17#BK |
9028.10.1 9028.10.11 |
De gás natural comprimido,
eletrônicos Dos tipos utilizados em postos
(estações) de serviço ou garagens |
17#BK 17#BK |