DECRETO Nº 3.562, DE 16 DE AGOSTO DE 2000.
Ementa
Acresce
dispositivo ao Decreto nº 2.809, de 22 de outubro de 1998.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV, da Constituição,
DECRETA :
Art. 1o O
Decreto no
2.809, de 22 de outubro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
"Art. 11-A. As
autoridades de que trata o art. 2o, incisos I e II, do
Decreto no 3.061, de 14 de maio de 1999, poderão
optar por transporte comercial nas hipóteses previstas no seu art. 1o,
§ 1o, ficando a cargo do órgão respectivo as despesas
decorrentes." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 16 de agosto de 2000; 179o
da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Pedro Malan
Martus Tavares
Este texto
não substitui o publicado no D.O. de 17.8.2000