DECRETO Nº 3.061, DE 14 DE MAIO DE 1999.
Ementa
Dispõe sobre o transporte aéreo,
no País, de autoridades em aeronaves do Ministério da Aeronáutica.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto nº 4.244, de 22.5.2002
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O
Ministério da Aeronáutica, utilizando aeronaves sob sua administração, é
responsável pelo transporte aéreo de autoridades, nos termos e nas condições
deste Decreto.
§ 1º O transporte
de autoridade de que trata o caput do art. 2º somente será realizado:
I – para viagens
a serviço;
II – nos
deslocamentos para o local de residência permanente.
§ 2º O transporte
previsto neste artigo poderá ser realizado, ainda, por motivo de segurança ou
urgência.
Art. 2º
Têm direito ao transporte aéreo de que trata este Decreto:
I – Ministros de
Estado;
II – outras
autoridades com prerrogativas de Ministro de Estado.
Parágrafo único.
Os Ministros de Estado Extraordinário da Defesa e da Aeronáutica poderão
autorizar o transporte aéreo de outras autoridades, nacionais e estrangeiras.
Art. 3º
Por ocasião da solicitação da aeronave, ou até a data da viagem, as autoridades
de que trata este Decreto indicarão ao Ministério da Aeronáutica os nomes das
pessoas que as acompanharão.
Art. 4º
Sempre que possível, a aeronave deverá ser compartilhada por mais de uma das
autoridades de que trata este Decreto.
Art. 5º O
transporte de autoridades civis em desrespeito ao estabelecido neste Decreto
configura infração administrativa grave, ficando o responsável sujeito às
penalidades administrativas, civis e penais aplicáveis à espécie.
Art. 6º Os
Ministros de Estado Extraordinário da Defesa e da Aeronáutica baixarão as normas
complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de
maio de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Élcio Álvares
Walter Werner Brauer
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 17.5.1999
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