DECRETO Nº 3.394, DE 29 DE MARÇO DE 2000.
Ementa
Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no
5.895, de 19 de junho de 1973,
DECRETA :
Art. 1o Os arts. 13, 18 e
36 do Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto no
2.122, de 13 de janeiro de 1997, alterado pelos Decretos nos
2.325, de 17 de setembro de 1997, e 2.476, de 27 de janeiro de
1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 13.
....................................................................
...................................................................................
Parágrafo único. Compete ao Ministro de
Estado da Fazenda decidir sobre as matérias constantes do art. 1o do
Decreto no 1.091, de 21 de março de 1994." (NR)
"Art. 18. Compete
à Diretoria Executiva:
...................................................................................
XI - elaborar, em cada exercício, o
Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do
Exercício, a Demonstração de Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração das
Origens e Aplicações de Recursos, as notas explicativas e a proposta de destinação dos
resultados, a serem submetidos à deliberação do Conselho de Administração e à
manifestação do Conselho Fiscal;
........................................................................."
(NR)
"Art. 36. .....................................................................
§ 1o Deverá ser
recolhido ao Tesouro Nacional valor não inferior a 25% do lucro líquido apurado no
balanço, diminuído ou acrescido dos lucros ou prejuízos acumulados e da quota destinada
à reserva legal.
§ 2o Sobre os valores
dos dividendos e dos juros, a título de remuneração sobre o capital próprio, devidos
ao Tesouro Nacional, incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a partir do encerramento do exercício
social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de
juros moratórios quando esse recolhimento não se verificar na data fixada pelo Conselho
de Administração.
§ 3o Os valores
antecipados pela empresa ao Tesouro, a título de dividendos ou juros sobre o capital
próprio, serão corrigidos pela taxa SELIC, desde a data do efetivo pagamento até o
encerramento do respectivo exercício social.
§ 4o Sobre os recursos
transferidos pela União, para fins de aumento do capital da empresa, incidirão encargos
financeiros equivalentes à taxa SELIC, desde o dia da transferência até a data da
capitalização." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 29 de março de 2000; 179o
da Independência e 112o da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 30.3.2000