DECRETO Nº 2.325, DE 17 DE SETEMBRO DE 1997.
Ementa
Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB,
aprovado pelo Decreto nº 2.122, de 13 de janeiro de 1997.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973,
DECRETA:
Art
1º O art. 6º e o parágrafo único do art. 33 do Estatuto Social da Casa da Moeda do
Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto nº 2.122, de 13 de janeiro de 1997, passam a vigorar
com as seguintes redações:
“Art. 6º O capital da
CMB é de R$ 143.992.708,25 (cento e quarenta e três milhões, novecentos e noventa e
dois mil, setecentos e oito reais e vinte e cinco centavos) pertencente integralmente à
União.”
“Art. 33 ..................................................................................
Parágrafo único. O
número de cargos em comissão de livre provimento, cujos titulares serão demissíveis
ad nutum , será de, no máximo, cinco, sendo três de nível equiparado a Chefe de
Departamento e dois em nível de Chefe de Divisão.“
Art 2º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de setembro
de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Pedro Pullen Parente
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 18.9.1997