O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.
84, inciso IV, e 153, § 1o, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no Tratado de Assunção, promulgado pelo Decreto no 350, de 21
de novembro de 1991; no art. 3o da Lei no 3.244, de 14
de agosto de 1957, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei no
2.162, de 19 de setembro de 1984, e pela Lei no 8.085, de 23 de outubro
de 1990; e nas Resoluções nos 64/99, 65/99 e 76/99, do Grupo Mercado
Comum, do MERCOSUL,
DECRETA:
Art. 1o A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as
alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC) ficam
alteradas na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2o Em face da alteração introduzida no código
8479.81.00, o seu cronograma de convergência na Lista de Convergência do Setor de Bens
de Capital, anexa à Tarifa Externa Comum (TEC), passa para o código 8479.81.90 com a
descrição do Anexo a este Decreto.
Art. 3o Ficam excluídos da Lista Básica de Exceções
à Tarifa Externa Comum (TEC) os seguintes códigos:
|
CÓDIGO
|
DESCRIÇÃO
|
|
2809.20.11
|
Com teor de
arsênio superior ou igual a 8ppm
|
|
3006.10.20
|
Materiais para
suturas cirúrgicas, de aço inoxidável
|
|
3006.40.20
|
Cimentos para
reconstituição óssea
|
|
9021.11.10
|
Femurais
|
|
9021.11.90
|
Outras
|
Parágrafo único. Na Lista a que
se refere este artigo inclui-se o código 2809.20.19 e alteram-se as descrições dos
códigos 8714.99.00 e 9021.30.19, na forma seguinte:
|
CÓDIGO
|
DESCRIÇÃO
|
2000
|
01/01
2001
|
|
2809.20.19
|
Outros
|
4
|
4
|
|
8714.99.00
|
Outros, exceto
câmbios e rodas livres múltiplas
|
22
|
16
|
|
9021.30.19
|
Outras, exceto
válvulas biológicas
|
4
|
14
|
Art. 4o Na
Lista de Convergência do Setor de Bens de Capital, anexa à Tarifa Externa Comum (TEC),
ficam restabelecidos os seguintes cronogramas de convergência para os códigos 9019.20.10
e 9019.20.90:
|
CÓDIGO
|
DESCRIÇÃO
|
2000
|
01/01
2001
|
|
9019.20.10
|
De oxigenoterapia |
18
|
14
|
|
9019.20.90
|
Outros |
18
|
14
|
Art. 5o Na
Lista a que se refere o artigo anterior as alíquotas dos produtos descritos abaixo ficam
reduzidas a zero até 31 de março de 2000:
|
CÓDIGO
|
DESCRIÇÃO
|
|
8477.10.99
|
Máquina
injetora de poliuretano para espumação em gabinetes e portas de refrigeradores e
"freezers"
|
|
8477.80.00
|
Máquina para
preenchimento de moldes com poliuretano, por injeção, com pressão igual ou superior a
210 bar para espumação de painéis para câmaras frigoríficas
|
|
8479.89.12
|
Doseador
automático, com dispositivo de injeção, de isocianato e poliol, com bomba volumétrica,
PLC e controlador de vazão
|
|
8479.89.99
|
Equipamento para
recuperação e reciclagem de CFC-11 e HCFC-123, capacidade de recolhimento de 0,5kg/min
(vapor) e 9,0kg/min (líquido), pressão de vácuo equivalente a 20" de Hg, tanque e
acessórios, necessários e vinculados à performance do equipamento
|
|
9027.80.90
|
Equipamento de
precisão identificador de vazamentos de gases refrigerantes, na faixa de 0,1 a
10.000g/ano com base na medição em espectometria de massa para detecção de vazamento
de gás refrigerante HFC-134 a
|
Art. 6o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de março de 2000; 179o
da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Alcides Lopes Tápia
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.3.2000
ANEXO
SITUAÇÃO ANTERIOR |
SITUAÇÃO
ATUAL
|
CÓDIGO
|
DESCRIÇÃO
|
ALÍQ. %
|
CÓDIGO
|
DESCRIÇÃO
|
ALÍQ.
%
|
2106.90.90 |
Outras
|
19
|
2106.90.50
2106.90.60
2106.90.90
|
Gomas de
mascar, sem açúcar
Caramelos, confeitos, pastilhas e produtos
se-melhantes, sem açúcar
Outras
|
19
19
19
|
2809.20.11 |
Com teor
de arsênio superior ou igual a 8ppm
|
7 #
|
2809.20.11 |
Com teor
de ferro inferior a 750ppm
|
13
|
2809.20.19 |
Outros
|
13
|
2809.20.19 |
Outros
|
7 #
|
2934.90.22 |
Zidovudina
(AZT)
|
5
|
2934.90.22 |
Zidovudina
(AZT)
|
15
|
3002.10.39 |
Outros
|
5
|
3002.10.38
3002.10.39
|
Anticorpo
humano com afinidade específica ao antígeno transmembra-nal CD20 (Rituximab)
Outros
|
3
5
|
3003.40.10 |
Vimblastina
ou seus derivados
|
3
|
3003.40.10 |
Vimblastina;
Vincristi-na; derivados destes produtos
|
3
|
3004.40.10 |
Vimblastina
ou seus derivados
|
3
|
3004.40.10 |
Vimblastina;
Vincristi-na; derivados destes produtos
|
3
|
3818.00.10 |
De
silício
|
17
|
3818.00.10 |
De
sílicio
|
5
|
3917.40
3917.40.10
3917.40.90
|
-Acessórios
Conexões
Outros
|
19
19
|
3917.40.00
Suprimido
Suprimido
|
-Acessórios
|
19
|
5607.10.00 |
-De juta
ou de outras fibras têxteis libe-rianas da posição 5303
|
21
|
5607.10
5607.10.1
5607.10.11
5607.10.19
5607.10.90
|
-De juta
ou de outras fibras têxteis liberianas da posição 5303
De Juta
Inferior ao número mé-trico 0,75 por fio sim-ples
Outros
Outros
|
5
21
21
|
7108.12.00 |
--Em
outras formas brutas
|
3
|
7108.12
7108.12.10
7108.12.90
|
--Em
outras formas brutas
Bulhão dourado ("bullion doré")
Outras
|
3
3
|
7108.13.1
7108.13.11
7108.13.19
|
Barras,
fios e perfis de seção maciça
De bulhão dourado ("bullion doré")
Outros
|
5
15
|
7108.13.10
Suprimido
Suprimido
|
Barras,
fios e perfis de seção maciça
|
15
|
7108.13.9
7108.13.91
7108.13.99
|
Outros
De bulhão dourado ("bullion doré")
Outros
|
5
15
|
7108.13.90
Suprimido
Suprimido
|
Outros
|
15
|
7210.69.00 |
--Outros
|
15
|
7210.69
7210.69.1
7210.69.11
7210.69.19
7210.69.90
|
--Outros
Revestidos de ligas de alumínio-silício
Com peso superior ou igual a 120g/m2 e
com conteúdo de silício su-perior ou igual a 5% porém inferior ou igual a 11%, em peso
Outros
Outros
|
5
15
15
|
8479.81.00 |
--Para
tratamento de metais, incluídas as bobinadoras para enro-lamentos elétricos
|
17 # BK
|
8479.81
8479.81.10
8479.81.90
|
--Para
tratamento de metais, incluídas as bobinadoras para enro-lamentos elétricos
Diferenciadores das tensões de tração de entrada
e saída da chapa, em instalações de galvanoplastia
Outros
|
3 BK
17 # BK
|
8525.20.13 |
Digital,
para trans-missão de voz ou dados operando em banda C, Ku ou L
|
3 BIT
|
8525.20.13 |
Digital,
para trans-missão de voz ou dados operando em banda C, Ku, L ou S
|
3 BIT
|
8607.19.11 |
Com
rolamentos incor-porados, de diâmetro exterior superior a 190mm, do tipo dos utilizados
em eixos de rodas de vagões ferro-viários
|
5 BK
|
8607.19.11
|
Com
rolamentos incor-porados, de diâmetro exterior superior a 190mm, do tipo dos uti-lizados
em eixos de rodas de vagões ferro-viários
|
3 BK
|
9026.10.20 |
Para
medida ou contro-le do nível
|
21
|
9026.10.2
9026.10.21
9026.10.29
|
Para
medida ou controle do nível
De metais, mediante correntes parasitas
Outros
|
5
21
|