DECRETO Nº 3.376, DE 2 DE MARÇO DE 2000.
Ementa
Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos que menciona, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1o, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Tratado de Assunção, promulgado pelo Decreto no 350, de 21 de novembro de 1991; no art. 3o da Lei no 3.244, de 14 de agosto de 1957, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei no 2.162, de 19 de setembro de 1984, e pela Lei no 8.085, de 23 de outubro de 1990; e nas Resoluções nos 64/99, 65/99 e 76/99, do Grupo Mercado Comum, do MERCOSUL,
DECRETA:
Art. 1o A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC) ficam alteradas na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2o Em face da alteração introduzida no código 8479.81.00, o seu cronograma de convergência na Lista de Convergência do Setor de Bens de Capital, anexa à Tarifa Externa Comum (TEC), passa para o código 8479.81.90 com a descrição do Anexo a este Decreto.
Art. 3o Ficam excluídos da Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC) os seguintes códigos:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
|---|---|
|
2809.20.11 |
Com teor de arsênio superior ou igual a 8ppm |
|
3006.10.20 |
Materiais para suturas cirúrgicas, de aço inoxidável |
|
3006.40.20 |
Cimentos para reconstituição óssea |
|
9021.11.10 |
Femurais |
|
9021.11.90 |
Outras |
Parágrafo único. Na Lista a que se refere este artigo inclui-se o código 2809.20.19 e alteram-se as descrições dos códigos 8714.99.00 e 9021.30.19, na forma seguinte:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
2000 |
01/01 2001 |
|---|---|---|---|
|
2809.20.19 |
Outros |
4 |
4 |
|
8714.99.00 |
Outros, exceto câmbios e rodas livres múltiplas |
22 |
16 |
|
9021.30.19 |
Outras, exceto válvulas biológicas |
4 |
14 |
Art. 4o Na Lista de Convergência do Setor de Bens de Capital, anexa à Tarifa Externa Comum (TEC), ficam restabelecidos os seguintes cronogramas de convergência para os códigos 9019.20.10 e 9019.20.90:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
2000 |
01/01 2001 |
|---|---|---|---|
|
9019.20.10 |
De oxigenoterapia |
18 |
14 |
|
9019.20.90 |
Outros |
18 |
14 |
Art. 5o Na Lista a que se refere o artigo anterior as alíquotas dos produtos descritos abaixo ficam reduzidas a zero até 31 de março de 2000:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
|---|---|
|
8477.10.99 |
Máquina injetora de poliuretano para espumação em gabinetes e portas de refrigeradores e "freezers" |
|
8477.80.00 |
Máquina para preenchimento de moldes com poliuretano, por injeção, com pressão igual ou superior a 210 bar para espumação de painéis para câmaras frigoríficas |
|
8479.89.12 |
Doseador automático, com dispositivo de injeção, de isocianato e poliol, com bomba volumétrica, PLC e controlador de vazão |
|
8479.89.99 |
Equipamento para recuperação e reciclagem de CFC-11 e HCFC-123, capacidade de recolhimento de 0,5kg/min (vapor) e 9,0kg/min (líquido), pressão de vácuo equivalente a 20" de Hg, tanque e acessórios, necessários e vinculados à performance do equipamento |
|
9027.80.90 |
Equipamento de precisão identificador de vazamentos de gases refrigerantes, na faixa de 0,1 a 10.000g/ano com base na medição em espectometria de massa para detecção de vazamento de gás refrigerante HFC-134 a |
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de março de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Alcides Lopes Tápia
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.3.2000
ANEXO
| SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL |
||||
|---|---|---|---|---|---|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ALÍQ. % |
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ALÍQ. % |
| 2106.90.90 | Outras |
19 |
2106.90.50 2106.90.60 2106.90.90 |
Gomas de mascar, sem açúcar Caramelos, confeitos, pastilhas e produtos se-melhantes, sem açúcar Outras |
19 19 19 |
| 2809.20.11 | Com teor de arsênio superior ou igual a 8ppm |
7 # |
2809.20.11 | Com teor de ferro inferior a 750ppm |
13 |
| 2809.20.19 | Outros |
13 |
2809.20.19 | Outros |
7 # |
| 2934.90.22 | Zidovudina (AZT) |
5 |
2934.90.22 | Zidovudina (AZT) |
15 |
| 3002.10.39 | Outros |
5 |
3002.10.38
3002.10.39 |
Anticorpo humano com afinidade específica ao antígeno transmembra-nal CD20 (Rituximab) Outros |
3 5 |
| 3003.40.10 | Vimblastina ou seus derivados |
3 |
3003.40.10 | Vimblastina; Vincristi-na; derivados destes produtos |
3 |
| 3004.40.10 | Vimblastina ou seus derivados |
3 |
3004.40.10 | Vimblastina; Vincristi-na; derivados destes produtos |
3 |
| 3818.00.10 | De silício |
17 |
3818.00.10 | De sílicio |
5 |
| 3917.40 3917.40.10 3917.40.90 |
-Acessórios Conexões Outros |
19 19 |
3917.40.00 Suprimido Suprimido |
-Acessórios |
19 |
| 5607.10.00 | -De juta ou de outras fibras têxteis libe-rianas da posição 5303 |
21 |
5607.10
5607.10.1 5607.10.11 5607.10.19 5607.10.90 |
-De juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posição 5303 De Juta Inferior ao número mé-trico 0,75 por fio sim-ples Outros Outros |
5 21 21 |
| 7108.12.00 | --Em outras formas brutas |
3 |
7108.12 7108.12.10 7108.12.90 |
--Em outras formas brutas Bulhão dourado ("bullion doré") Outras |
3 3 |
| 7108.13.1 7108.13.11 7108.13.19 |
Barras, fios e perfis de seção maciça De bulhão dourado ("bullion doré") Outros |
5 15 |
7108.13.10
Suprimido Suprimido |
Barras, fios e perfis de seção maciça |
15 |
| 7108.13.9 7108.13.91 7108.13.99 |
Outros De bulhão dourado ("bullion doré") Outros |
5 15 |
7108.13.90 Suprimido Suprimido |
Outros |
15 |
| 7210.69.00 | --Outros |
15 |
7210.69 7210.69.1 7210.69.11 7210.69.19 7210.69.90 |
--Outros Revestidos de ligas de alumínio-silício Com peso superior ou igual a 120g/m2 e com conteúdo de silício su-perior ou igual a 5% porém inferior ou igual a 11%, em peso Outros Outros |
5 15 15 |
| 8479.81.00 | --Para tratamento de metais, incluídas as bobinadoras para enro-lamentos elétricos |
17 # BK |
8479.81
8479.81.10 8479.81.90 |
--Para tratamento de metais, incluídas as bobinadoras para enro-lamentos elétricos Diferenciadores das tensões de tração de entrada e saída da chapa, em instalações de galvanoplastia Outros |
3 BK 17 # BK |
| 8525.20.13 | Digital, para trans-missão de voz ou dados operando em banda C, Ku ou L |
3 BIT |
8525.20.13 | Digital, para trans-missão de voz ou dados operando em banda C, Ku, L ou S |
3 BIT |
| 8607.19.11 | Com rolamentos incor-porados, de diâmetro exterior superior a 190mm, do tipo dos utilizados em eixos de rodas de vagões ferro-viários |
5 BK |
8607.19.11 | Com rolamentos incor-porados, de diâmetro exterior superior a 190mm, do tipo dos uti-lizados em eixos de rodas de vagões ferro-viários |
3 BK |
| 9026.10.20 | Para medida ou contro-le do nível |
21 |
9026.10.2 9026.10.21 9026.10.29 |
Para medida ou controle do nível De metais, mediante correntes parasitas Outros |
5 21 |