DECRETO Nº 3.085, DE 15 DE JUNHO DE 1999.
Ementa
Dispõe sobre
o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -
DAS que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS
, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art 1º Ficam remanejados, na
forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS:
I - da Secretaria de Gestão, do
Ministério do Orçamento e Gestação, para o Gabinete do Ministro Extraordinário de
Projetos Especiais, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública
Federal, três DAS 102.4; e
II - da extinta Secretaria de
Assuntos Estratégicos, da Presidência da República, para a Secretaria de Gestão, do
Ministério do Orçamento e Gestão, um DAS 101.4 e três DAS 101.3.
Art 2º Em decorrência do disposto
no caput
do
artigo anterior, o Quadro Resumo Quantitativo de Custos de Cargos em Comissão do Gabinete
do Ministro de Estado Extraordinário de Projetos Especiais é o constante do Anexo II a
este Decreto.
Art 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Brasília, 15 de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
MICHEL TEMER
Martus Antonio Rodrigues Tavares
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 16.6.1999
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS
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ANEXO II
QUADRO RESUMO QUANTITATIVO DE CUSTOS DE
CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE PROJETOS
ESPECIAIS
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