DECRETO Nº 3.027, DE 13 DE ABRIL DE 1999.
Ementa
Regulamenta a
Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de
Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, e dá outras providências.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO BANCO DA TERRA
Art. 1o O
Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, fundo especial de natureza
contábil, criado pela Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de
1998, reger-se-á por este Decreto.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS
Art. 2o O
Fundo, instituído com a finalidade de financiar programas de reordenação fundiária e
de assentamento rural, será constituído de:
I - sessenta por cento dos valores
originários de contas de depósito, sob qualquer título, repassados ao Tesouro Nacional
na forma do art. 2o da Lei no 9.526, de 8 de dezembro
de 1997;
II - parcela dos recursos a que se
refere o art. 239, § 1o, da Constituição Federal, excedente ao
mínimo ali previsto, em montantes e condições a serem fixadas pelo Poder Executivo;
III - Títulos da Dívida Agrária
- TDA, a serem emitidos na quantidade correspondente aos valores efetivamente utilizados
nas aquisições de terras especificamente destinadas aos projetos de reordenação
fundiária implementados com amparo no Banco da Terra, dentro dos limites previstos no
Orçamento Geral da União, em cada ano;
IV - dotações consignadas no
Orçamento Geral da União e em créditos adicionais;
V - dotações consignadas nos
Orçamentos Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VI - retorno de financiamentos
concedidos com recursos do Fundo e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA;
VII - doações realizadas por
entidades nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;
VIII - recursos decorrentes de
acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades da
administração pública federal, estadual ou municipal;
IX - empréstimos e financiamentos
de instituições financeiras nacionais e internacionais;
X - recursos diversos, inclusive os
resultantes das aplicações financeiras dos recursos do Banco da Terra.
CAPÍTULO III
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 3o Os
recursos financeiros que vierem a constituir o Fundo de Terras e da Reforma Agrária
serão utilizados no financiamento da compra de imóveis rurais e da implantação da
infra-estrutura prevista nos projetos de reordenação fundiária promovidos pelo Banco da
Terra e no pagamento das obrigações decorrentes de sua própria operacionalização.
§ 1o A
infra-estrutura de que trata o caput compreende os investimentos fixos e semifixos
indispensáveis ao desenvolvimento das atividades rurais nos imóveis financiados.
§ 2o É
vedada a utilização dos recursos do Fundo no pagamento de despesas com pessoal e
encargos sociais, a qualquer título, devendo os gastos da espécie ser suportados pelos
órgãos ou pelas entidades a que pertencerem os servidores ou representantes envolvidos
com o Fundo.
§ 3o Consideram-se
dentre as obrigações citadas no caput, as despesas referentes a taxas de
administração, remuneração de agentes financeiros, prestação de serviços de
terceiros, tais como auditoria externa, publicações oficiais, custódia de títulos e
outros, juros, encargos e amortizações de empréstimos e financiamentos.
Art. 4o Os
recursos serão aplicados por meio de financiamentos individuais ou coletivos para os
beneficiários definidos no art. 5o ou suas cooperativas e
associações, observado o Plano de Aplicação Anual das disponibilidades financeiras do
Fundo, conforme aprovado pelo Conselho Curador do Banco da Terra.
Parágrafo único. O Plano de
que trata este artigo poderá prever o financiamento de investimentos fixos e semifixos
indispensáveis ao atendimento dos objetivos dos projetos de reordenação fundiária.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 5o Poderão
ser beneficiados com financiamentos amparados em recursos do Banco da Terra:
I - trabalhadores rurais
não-proprietários, preferencialmente assalariados, parceiros, posseiros e arrendatários
que comprovem, no mínimo, cinco anos de experiência na atividade agropecuária;
II - agricultores proprietários de
imóveis cuja área não alcance a dimensão da propriedade familiar, assim definida no
inciso II do art. 4o da Lei no 4.504, de 30 de
novembro de 1964, e seja comprovadamente insuficiente para gerar renda capaz de lhes
propiciar o próprio sustento e o de suas famílias.
§ 1o O
prazo de experiência previsto no inciso I deste artigo compreende o trabalho na atividade
agropecuária exercido até a data do pedido de empréstimo ao Fundo praticado como
autônomo, empregado ou como integrante do grupo familiar, podendo ser comprovado mediante
uma das seguintes formas:
I - registros e anotações na
Carteira de Trabalho;
II - declarações das cooperativas
ou associações representativas de grupos de produtores ou trabalhadores rurais, quando o
beneficiário integrar projetos de reordenação fundiária promovidos pelas respectivas
entidades;
III - atestado de órgãos ou
entidades estaduais ou municipais participantes da elaboração e execução dos projetos
de reordenação fundiária promovidos pelo Banco da Terra;
IV - sindicato de trabalhadores ou
de produtores rurais que jurisdicionar a área do imóvel, quando se tratar de
financiamento para aquisição isolada de imóvel rural ou de área complementar, quando o
beneficiário não possuir a área de que trata o inciso II do caput há menos de
cinco anos.
§ 2o A
insuficiência de renda de que trata o inciso II do caput deverá ser comprovada e
atestada por qualquer das entidades de que trata o inciso IV do parágrafo anterior.
Art. 6o O
beneficiário de financiamento concedido com recursos do Banco da Terra só poderá
repassá-lo a quem se enquadrar como beneficiário na forma do art. 5o
deste Decreto e com a anuência do credor.
Parágrafo único. A
liquidação antecipada dos financiamentos lastreados em recursos do Banco da Terra não
assegurará ao mutuário o direito a eventuais redutores e rebates previstos no parágrafo
único do art. 10, relativos às parcelas vincendas da operação.
Art. 7o As
entidades representativas de produtores e de trabalhadores rurais, sob a forma de
associações ou cooperativas, com personalidade jurídica, poderão pleitear
financiamento do Fundo para implantar projetos destinados aos beneficiários indicados no
art. 5o.
§ 1o Os
financiamentos concedidos às entidades citadas no caput, vinculados aos projetos
de reordenação fundiária amparados pelo Fundo, devem guardar compatibilidade com a
natureza e o porte dos respectivos projetos.
§ 2o As
entidades de que trata este artigo poderão adquirir a totalidade do imóvel rural para
posterior repasse da propriedade da terra e das benfeitorias, assim como das dívidas
correspondentes aos seus cooperados ou associados beneficiários do projeto de
reordenação fundiária apoiado pelo Fundo.
CAPÍTULO V
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 8o É
vedada a concessão de financiamentos com recursos do Fundo àquele que:
I - já tiver sido beneficiado com
esses recursos, mesmo que tenha liquidado o seu débito;
II - tiver sido contemplado por
qualquer projeto de assentamento rural, bem como o respectivo cônjuge;
III - exerça função pública,
autárquica ou em órgão paraestatal ou, ainda, se achar investido de atribuições
parafiscais;
IV - dispuser de renda anual bruta
familiar, originária de qualquer meio ou atividade, superior a R$ 15.000,00 (quinze mil
reais);
V - tiver sido, nos últimos três
anos, contados a partir da data de apresentação do pedido ao amparo do programa,
proprietário de imóvel rural com área superior à de uma propriedade familiar;
VI - for promitente comprador ou
possuidor de direito de ação e herança em imóvel rural;
VII - dispuser de patrimônio,
composto de bens de qualquer natureza, de valor superior a R$ 30.000,00 (trinta mil
reais).
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES GERAIS DO FINANCIAMENTO
Art. 9o O
Banco da Terra financiará a compra de imóveis rurais com prazo de amortização de até
vinte anos, inclusive até três de carência.
Art. 10. Os financiamentos
fundiários de que trata o artigo anterior terão juros limitados a doze por cento ao ano,
podendo as amortizações de capital e de encargos financeiros ter redutores de até
cinqüenta por cento durante o prazo de vigência da operação, observado o teto anual de
rebate por beneficiário.
Parágrafo único. Os
percentuais de rebates de que trata o caput serão fixados pelo Conselho Monetário
Nacional - CMN, a partir de proposta do Conselho Curador, observado o seguinte:
I - os percentuais redutores
poderão incidir isolada ou conjuntamente sobre o capital e os encargos por determinado
período, limitado ao prazo máximo da operação;
II - os percentuais de rebate e sua
duração serão maiores quando o empreendimento se localizar em regiões carentes ou
deprimidas, ou bolsões de pobreza em regiões desenvolvidas, selecionadas pelo Conselho
Curador do Fundo ou, ainda, em áreas de interesse especial do Governo Federal, dos
Estados e do Distrito Federal;
III - em qualquer caso, o rebate
anual por beneficiário não poderá ultrapassar o valor do R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 11. Os encargos
financeiros, prazos, limites de financiamento e outras condições operacionais básicas
de financiamento dos demais investimentos fixos e semifixos, indispensáveis à
implementação dos projetos de reordenação fundiária, serão fixados pelo CMN, a
partir de proposta do Conselho Curador do Banco da Terra.
Art. 12. O risco dos
financiamentos concedidos ao amparo dos recursos do Banco da Terra será do Fundo.
Art. 13. O limite dos
financiamentos fundiários que poderá ser de até cem por cento dos valores orçados,
incluídos custos de documentação de transferência da propriedade do imóvel, será
fixado pelo CMN para as diversas regiões do País.
Art. 14. Os esquemas de
resgate dos financiamentos serão estabelecidos em função da capacidade de pagamento a
ser gerada pelos empreendimentos e de forma a possibilitar o mais rápido retorno dos
capitais.
Art. 15. Os projetos
integrados de reordenação fundiária deverão ser apoiados também nos diversos
programas de fomento à agropecuária e à agroindústria, como o Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, Programa de Geração de Emprego e Renda
- PROGER e Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Parágrafo único. Na
contratação dos financiamentos, os agentes financeiros deverão assegurar a tempestiva
liberação dos recursos correspondentes, quaisquer que sejam as fontes.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 16. A gestão financeira
do Fundo fica a cargo do BNDES, que terá as seguintes atribuições:
I - receber os recursos do Fundo,
destinando a conta específica os valores encaminhados pelo Conselho Curador;
II - remunerar as disponibilidades
financeiras da conta supracitada, garantindo à mesma taxa de remuneração das
disponibilidades do BNDES;
III - liberar os recursos,
destinando-os de acordo com as instruções do Conselho Curador;
IV - disponibilizar para o Conselho
Curador as informações referentes às movimentações efetuadas na conta específica,
inclusive as relativas à remuneração das disponibilidades;
V - credenciar os agentes
financeiros para operar com recursos do Banco da Terra;
VI - exigir que os apoios
financeiros com recursos do Banco da Terra tenham garantia hipotecária ou alienação
fiduciária dos imóveis financiados.
CAPÍTULO VIII
DO CONSELHO CURADOR DO BANCO DA TERRA
Art. 17. Fica criado o
Conselho Curador do Banco da Terra, órgão gestor de que trata o art. 5o
da Lei Complementar no 93, de 1998, com as atribuições de:
I - coordenar as ações
interinstitucionais, de forma a obter sinergia operacional;
II - propor ao CMN normas capazes
de permitir o financiamento de quaisquer projetos factíveis revestidos de essencialidade
e legitimidade, que satisfaçam as condições deste Decreto;
III - definir as diretrizes gerais
e setoriais para a elaboração do Plano de Aplicação Anual e das metas a serem
atingidas no exercício seguinte;
IV - deliberar sobre o Plano e as
metas de que trata o inciso anterior;
V - fiscalizar e controlar
internamente o correto desenvolvimento financeiro e contábil do Fundo e estabelecer
normas gerais de fiscalização dos projetos assistidos pelo Banco da Terra;
VI - deliberar sobre o montante de
recursos destinados ao financiamento da compra de terras e da infra-estrutura;
VII - deliberar sobre medidas a
adotar no caso de comprovada frustração de safras;
VIII - fiscalizar e controlar as
atividades técnicas delegadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
IX - promover avaliações de
desempenho do Banco da Terra;
X - adotar medidas complementares e
eventualmente necessárias para atingir os objetivos do Fundo;
XI - propor a consignação de
dotações no Orçamento Geral da União e de créditos adicionais;
XII - promover a formalização de
acordos ou convênios com Estados, Distrito Federal e Municípios, visando a:
a) desobrigar de impostos as operações
de transferência de imóveis, quando adquiridos com recursos do Fundo;
b) estabelecer mecanismos de interação
que possam tornar mais eficientes as ações desenvolvidas em conjunto no processo de
implementação de projetos de reordenação fundiária;
c) obter serviços técnicos para
elaboração de projetos de reordenação fundiária e prestação de assistência
técnica e extensão rural aos beneficiários;
XIII - buscar mecanismos
alternativos e complementares de acesso à terra para exploração racional e fontes
adicionais de recursos;
XIV - obter e enfatizar a
participação dos poderes públicos estaduais e municipais e das comunidades locais em
todas as fases de implementação dos projetos de reordenação fundiária como forma de
conferir maior legitimidade aos empreendimentos programados, facilitar a seleção dos
beneficiários e evitar a dispersão de recursos.
Art. 18. O Conselho Curador
será integrado:
I - pelos seguintes Ministros de
Estado:
a) Extraordinário de Política
Fundiária, que o presidirá;
b) da Agricultura e do Abastecimento;
c) do Orçamento e Gestão;
d) do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio;
e) da Fazenda;
(Alínea incluída pelo Decreto nº 3.115, de 9.7.1999)
f) do Meio Ambiente; (Alínea
incluída pelo Decreto nº 3.115, de 9.7.1999)
II - pelo Presidente do BNDES;
III - pelo Presidente do INCRA;
IV - por dois representantes
dos potenciais beneficiários do Fundo, a serem convidados pelo Presidente do colegiado.
§ 1o Os
membros de tratam os incisos I, letras "b", "c" e "d", e II
e III serão representados, nas suas ausências e impedimentos, por seus substitutos
eventuais.
§ 1o Os
membros de que tratam os incisos I, alíneas "b" a "f", II e III
serão representados, nas suas ausências e impedimentos, por seus substitutos eventuais. (Redação dada pelo Decreto nº 3.115, de 9.7.1999)
§ 2o Em
suas ausências e impedimentos, o Presidente do Conselho indicará seu substituto dentre
os demais representantes.
§ 3o Nas
deliberações do Conselho, o seu Presidente terá, além do voto ordinário, o de
qualidade.
§ 4o O
Conselho deliberará por maioria simples, presente, no mínimo, a metade de seus membros.
§ 5o A
participação no Conselho não será remunerada.
Art. 19. Integrará o
Conselho Curador, sem direito a voto, um Secretário-Executivo com o fim de promover a
implementação das deliberações do colegiado.
Parágrafo único. O
Secretário-Executivo será designado pelo Presidente do Conselho Curador.
Art. 20. Para cumprir as
atribuições fixadas para o Conselho Curador, o Ministro de Estado Extraordinário de
Política Fundiária deverá estruturar uma Secretaria-Executiva, dotada de unidade
gestora especial para processar os acordos e convênios, fiscalizar e acompanhar, bem como
gerir os recursos orçamentários e financeiros e aqueles objetos de acordo de empréstimo
com instituições internacionais de financiamento, bem como propor ao Conselho Curador as
normas operacionais básicas do Fundo e seus Planos Anuais de Aplicação e de Metas e
deliberar sobre propostas de financiamento amparadas em recursos do Banco da Terra,
podendo delegar esta função total ou parcialmente.
Art. 21. As emissões de TDA,
na forma prevista no inciso III do art. 2o deste Decreto e reguladas
pelo Decreto no 578, de 24 de junho de 1992, serão processadas em
conformidade com normas operacionais aprovadas pelo Conselho Curador.
Parágrafo único. Os TDA de
que trata o caput deste artigo cobrirão parte ou a totalidade dos custos da
aquisição dos imóveis rurais, na forma fixada pelo Conselho Curador.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Na aprovação das
programações anuais do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, deverá
ser concedida prioridade na alocação de recursos para Estados e Municípios ou
consórcios municipais que contribuam com recursos próprios no apoio ao programa.
Parágrafo único. A diretriz
fixada no caput deste artigo não deve excluir os Estados que não disponham de
recursos e que tenham elevada concentração de pobreza rural.
Art. 23. Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24. Revoga-se o Decreto no 2.622, de 9 de junho de 1998.
Brasília, 13 de abril de 1999; 178o
da Independência e 111o da República.
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 14.4.1999