DECRETO Nº 2.622, DE 9 DE JUNHO DE 1998
Ementa
Regulamenta a Lei Complementar no
93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco
da Terra, e dá outras providências.
Notas e remissões
DECRETA:
Capítulo I
Do Banco da Terra
Art. 1o O
Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, fundo especial de
natureza contábil, criado pela Lei Complementar no
93, de 4 de fevereiro de 1998, reger-se-á por este Decreto.
Capítulo II
Dos Recursos
Art. 2o O
Fundo, instituído com a finalidade de financiar programas de reordenação fundiária e
de assentamento rural, será constituído de:
I - sessenta por cento dos valores
originários de contas de depósito, sob qualquer título, repassados ao Tesouro Nacional
na forma do art. 2o da Lei no
9.526, de 8 de dezembro de 1997;
II - parcela dos recursos
destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, pelo Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, conforme dispõe o art. 239,
§ 1o, da Constituição Federal, nas condições fixadas pelo
Poder Executivo;
III - Títulos da Dívida
Agrária - TDA, a serem emitidos na quantidade correspondente aos
valores efetivamente utilizados nas aquisições de terras especificamente destinadas aos
projetos de reordenação fundiária implementados com amparo no Banco da Terra, dentro
dos limites previstos no Orçamento Geral da União, em cada ano;
IV - dotações consignadas no
Orçamento Geral da União e em créditos adicionais;
V - dotações consignadas nos
Orçamentos Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VI - retorno de financiamentos
concedidos com recursos do Fundo e do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA;
VII - doações realizadas por
entidades nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;
VIII - recursos decorrentes de
acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades da
administração pública federal, estadual ou municipal;
IX - empréstimos e financiamentos
de instituições financeiras nacionais e internacionais;
X - recursos diversos, inclusive os
resultantes das aplicações financeiras dos recursos do Banco da Terra.
Capítulo III
Da Destinação dos Recursos
Art. 3o Os
recursos financeiros que vierem a constituir o Fundo de Terras e da Reforma Agrária
serão utilizados exclusivamente no financiamento da compra de imóveis rurais e da
implantação da infra-estrutura prevista nos projetos de reordenação fundiária
promovidos pelo Banco da Terra.
§ 1o A
infra-estrutura de que trata o caput compreende os investimentos fixos e semifixos
indispensáveis ao desenvolvimento das atividades rurais e agroindustriais nos imóveis
financiados.
§ 2o É
vedada a utilização dos recursos do Fundo no pagamento de despesas com pessoal e
encargos sociais, a qualquer título, devendo os gastos da espécie ser suportados pelos
órgãos ou entidades a que pertencerem os servidores ou representantes envolvidos com o
Fundo.
Art. 4o Os
recursos serão aplicados por meio de financiamentos individuais ou coletivos, para os
beneficiários definidos no art. 5o ou suas cooperativas e
associações, observado o Plano de Aplicação Anual das disponibilidades financeiras do
Fundo, conforme aprovado pelo Conselho Curador do Banco da Terra.
Parágrafo único. O Plano de que
trata este artigo poderá prever o financiamento de investimentos fixos e semifixos
indispensáveis ao atendimento dos objetivos dos Projetos de Reordenação Fundiária.
Capítulo IV
Dos Beneficiários
Art. 5o Poderão
ser beneficiados com financiamentos amparados em recursos do Banco da Terra:
I - trabalhadores rurais
não-proprietários, preferencialmente os assalariados, parceiros, posseiros e
arrendatários, que comprovem, no mínimo, cinco anos de experiência na atividade
agropecuária;
II - agricultores proprietários de
imóveis cuja área não alcance a dimensão da propriedade familiar, assim definida no
inciso II do art. 4o da Lei no
4.504, de 30 de novembro de 1964, e seja comprovadamente insuficiente para gerar renda
capaz de lhes propiciar o próprio sustento e o de suas famílias.
§ 1o O
prazo de experiência previsto no inciso I deste artigo compreende o trabalho na atividade
agropecuária exercido até a data do pedido de empréstimo ao Fundo, praticado como
autônomo, empregado ou como integrante de grupo familiar, podendo ser comprovado mediante
uma das seguintes formas:
I - registros e anotações na
Carteira de Trabalho;
II - declaração das cooperativas
ou associações representativas de grupos de produtores ou trabalhadores rurais, quando o
beneficiário integrar projetos de reordenação fundiária promovidos pelas
respectivas entidades;
III - atestado de órgãos ou
entidades estaduais ou municipais participantes da elaboração e execução dos projetos
de reordenação fundiária promovidos pelo Banco da Terra; ou
IV - sindicato de trabalhadores ou
de produtores rurais que jurisdicionar a área do imóvel, quando se tratar de
financiamento para aquisição isolada de imóvel rural ou de área complementar, quando o
beneficiário não possuir a área de que trata o inciso II do caput há menos de
cinco anos.
§ 2o A
insuficiência de renda de que trata o inciso II do caput deverá ser comprovada e
atestada por qualquer das entidades de que trata o inciso IV do parágrafo anterior.
Art. 6o O
beneficiário de financiamento concedido com recursos do Banco da Terra só poderá
repassá-lo a quem se enquadrar como beneficiário na forma do art. 5o
deste Decreto e com a anuência do credor.
Parágrafo único. A liquidação
antecipada dos financiamentos lastreados em recursos do Banco da Terra não assegurará ao
mutuário o direito a eventuais redutores e rebates, previstos no parágrafo único do
art. 10, relativos às parcelas vincendas da operação.
Art. 7o As
entidades representativas de produtores e de trabalhadores rurais, sob a forma de
associações ou cooperativas, com personalidade jurídica, poderão pleitear
financiamento do Fundo para implantar projetos destinados aos beneficiários indicados no
art. 5o.
§ 1o Os
financiamentos concedidos às entidades citadas no caput, vinculados aos projetos
de reordenação fundiária amparados pelo Fundo, devem guardar compatibilidade com a
natureza e o porte dos respectivos projetos.
§ 2o As
entidades de que trata este artigo poderão adquirir a totalidade do imóvel rural para
posterior repasse da propriedade da terra e das benfeitorias, assim como das dívidas
correspondentes, aos seus cooperados ou associados beneficiários do projeto de
reordenação fundiária apoiado pelo Fundo.
Capítulo V
Dos impedimentos
Art. 8o É
vedada a concessão de financiamentos com recursos do Fundo àquele que:
I - já tiver sido beneficiado com
esses recursos, mesmo que tenha liquidado o seu débito;
II - tiver sido contemplado por
qualquer projeto de assentamento rural, bem como o respectivo cônjuge;
III - exerça função pública,
autárquica ou em órgão paraestatal ou, ainda, se achar investido de atribuições
parafiscais;
IV - dispuser de renda anual bruta
familiar, originária de qualquer meio ou atividade, superior a R$ 15.000,00 (quinze mil
reais);
V - tiver sido, nos últimos três
anos, contados a partir da data de apresentação do pedido ao amparo do programa,
proprietário de imóvel rural com área superior à de uma propriedade familiar;
VI - for promitente comprador ou
possuidor de direito de ação e herança em imóvel rural;
VII - dispuser de patrimônio,
composto de bens de qualquer natureza, de valor superior a R$ 30.000,00 (trinta mil
reais).
Capítulo VI
Das Condições Gerais dos Financiamentos
Art. 9o O
Banco da Terra financiará a compra de imóveis rurais com prazo de amortização de até
vinte anos, incluídos até três de carência.
Art. 10. Os financiamentos
fundiários de que trata o artigo anterior terão juros limitados a doze por cento ao ano,
podendo as amortizações de capital e de encargos financeiros ter redutores de até
cinquenta por cento durante o prazo de vigência da operação, observado o teto anual de
rebate por beneficiário.
Parágrafo único. Os
percentuais de rebates de que trata o caput serão fixados pelo Conselho Monetário
Nacional - CMN, a partir de proposta do Conselho Curador, observado o seguinte:
I - os percentuais redutores poderão incidir
isolada ou conjuntamente sobre o capital e os encargos, por determinado período limitado
ao prazo máximo da operação;
II - os percentuais de rebate e sua
duração serão maiores quando o empreendimento se localizar em regiões carentes ou
deprimidas ou bolsões de pobreza em regiões desenvolvidas, selecionadas pelo Conselho
Curador do Fundo, ou, ainda, em áreas de interesse especial dos Governos Federal, dos
Estados e do Distrito Federal;
III - em qualquer caso, o rebate
anual, por beneficiário, não poderá ultrapassar o valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais).
Art. 11. Os encargos
financeiros, prazos, limites de financiamento e outras condições operacionais básicas
de financiamento dos demais investimentos fixos e semifixos, indispensáveis à
implementação dos projetos de reordenação fundiária, serão fixados pelo CMN, a
partir de proposta do Conselho Curador do Banco da Terra.
Art. 12. O risco dos
financiamentos concedidos ao amparo dos recursos do Banco da Terra será do Fundo.
Art. 13. O limite dos
financiamentos fundiários, que poderá ser de até cem por cento dos valores orçados,
incluídos custos de documentação de transferência da propriedade do imóvel, será
fixado pelo CMN para as diversas regiões do País.
Art. 14. Os esquemas de
resgate dos financiamentos serão estabelecidos em função da capacidade de pagamento a
ser gerada pelos empreendimentos e de forma a possibilitar o mais rápido retorno dos
capitais.
Art. 15. Os projetos
integrados de reordenação fundiária deverão ser apoiados também nos diversos
programas de fomento à agropecuária e à agroindústria, como o Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, Programa de Geração de
Emprego e Renda - PROGER e Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte,
Nordeste e Centro-Oeste.
Parágrafo único. Na
contratação dos financiamentos, os agentes financeiros deverão assegurar a tempestiva
liberação dos recursos correspondentes, quaisquer que sejam as fontes.
Capítulo VII
Da Gestão Financeira
Art. 16. A gestão financeira
do Fundo fica a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES que terá as seguintes atribuições:
I - administrar os recursos do
Fundo;
II - propor ao Conselho Curador:
a) os Planos de Aplicações Anuais dos
recursos do Fundo;
b) os Planos de Metas Anuais;
c) as normas operacionais básicas;
III - credenciar os agentes
financeiros para operar com recursos do Banco da Terra;
IV - exigir, em seu favor, garantia
hipotecária dos imóveis financiados;
V - deliberar sobre propostas de
financiamento amparadas em recursos do Banco da Terra, podendo delegar esta função,
total ou parcialmente, aos agentes financeiros.
Capítulo VIII
Do COnselho Curador do Banco da Terra
Art. 17. Fica criado o
Conselho Curador do Banco da Terra, órgão gestor de que trata o art. 5o
da Lei Complementar no 93, de 4 de
fevereiro de 1998, com as atribuições de:
I - coordenar as ações
interinstitucionais, de forma a obter sinergia operacional;
II - propor ao CMN normas capazes
de permitir o financiamento de quaisquer projetos factíveis, revestidos de
essencialidade e legitimidade, que satisfaçam as condições deste Decreto;
III - definir as diretrizes gerais
e setoriais para a elaboração do Plano de Aplicação Anual e das metas a serem
atingidas no exercício seguinte;
IV - deliberar sobre o Plano e as
metas de que trata o inciso anterior;
V - fiscalizar e controlar
internamente o correto desenvolvimento financeiro e contábil do Fundo e estabelecer
normas gerais de fiscalização dos projetos assistidos pelo Banco da Terra;
VI - deliberar sobre o montante de
recursos destinados ao financiamento da compra de terras e da infra-estrutura;
VII - deliberar sobre medidas a
adotar, no caso de comprovada frustração de safras;
VIII -fiscalizar e controlar as atividades
técnicas delegadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
IX - promover avaliações do
desempenho do Banco da Terra;
X - adotar medidas complementares e
eventualmente necessárias para atingir os objetivos do Fundo;
XI - propor a consignação de
dotações no Orçamento Geral da União e de créditos adicionais;
XII - promover a formalização de
acordos ou convênios com Estados, Distrito Federal e Municípios visando a:
a) desobrigar de impostos as operações
de transferência de imóveis, quando adquiridos com recursos do Fundo;
b) estabelecer mecanismos de interação
que possam tornar mais eficientes as ações desenvolvidas em conjunto no processo de
implementação de projetos de reordenação fundiária;
c) obter serviços técnicos para
elaboração de projetos de reordenação fundiária e prestação de assistência
técnica e extensão rural aos beneficiários;
XIII - buscar mecanismos
alternativos e complementares de acesso à terra para exploração racional e fontes
adicionais de recursos;
XIV - obter e enfatizar a
participação dos poderes públicos estaduais e municipais e das comunidades locais em
todas as fases de implementação dos projetos de reordenação fundiária, como forma de
conferir maior legitimidade aos empreendimentos programados, facilitar a seleção dos
beneficiários e evitar a dispersão de recursos.
Art. 18. O Conselho Curador
será integrado pelo Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária, que o
presidirá, e pelos Ministros de Estado da Agricultura e do Abastecimento e do
Planejamento e Orçamento ou seus respectivos substitutos e, ainda,
pelos Presidentes do BNDES e do INCRA.
§ 1o Nas
deliberações do Conselho, o seu Presidente terá, além do voto ordinário, o de
qualidade.
§ 2o O
Conselho deliberará por maioria simples, presente, no mínimo, a metade de seus membros.
§ 3o Em
suas ausências e impedimentos, o Presidente do Conselho indicará seu substituto dentre
os demais representantes.
§ 4o A
participação no Conselho não será remunerada.
Art. 19. Integrará o
Conselho Curador, sem direito a voto, um Secretário-Executivo com a função de promover
a implementação das deliberações do Colegiado.
Parágrafo único. O
Secretário-Executivo será designado ou substituído pelo Presidente do Conselho Curador,
a partir de indicação do BNDES.
Art. 20. O Gabinete do
Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária proverá o apoio
técnico-administrativo necessário ao desenvolvimento das atividades do Conselho e do
Comitê.
Capítulo IX
Do Comitê Consultivo do Banco da Terra
Art. 21. Fica instituído o
Comitê Consultivo do Banco da Terra, com as seguintes atribuições:
I - propor ao Conselho Curador
políticas e diretrizes operacionais do Banco da Terra;
II - sugerir medidas de ajuste
operacional e estratégico para aprimoramento das atividades do Banco da Terra;
III - prestar assessoramento ao
Conselho Curador nos assuntos que dizem respeito às suas atribuições;
IV - subsidiar a formulação das
propostas do Conselho Curador previstas no parágrafo único do art. 10 e no art. 11 deste
Decreto.
Art. 22. O Comitê Consultivo
será integrado pelo Secretário-Executivo do Conselho Curador, que o presidirá, e por um
representante de cada órgão ou entidade a seguir indicados:
I - Gabinete do Ministro de Estado
Extraordinário de Política Fundiária;
II - Confederação Nacional dos
Trabalhadores na Agricultura CONTAG;
III - Confederação Nacional da
Agricultura CNA;
IV - Banco do Brasil S.A.;
V - Banco do Nordeste do Brasil
S.A.;
VI - Banco da Amazônia S.A.;
§ 1o Os
representantes de que trata o caput serão designados em ato do Poder Executivo, a
partir de indicações dos titulares dos respectivos órgãos ou entidades.
§ 2o A
participação no Comitê não será remunerada.
§ 3o O
Presidente do Comitê poderá convidar, para participação eventual, representantes de
outros órgãos e entidades, especialistas e autoridades, quando necessário ao
aprimoramento ou esclarecimento de matéria incluída na ordem do dia.
Art. 23. Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de junho de
1998; 177o da Independência e 110o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Clovis de Barros Carvalho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 10.6.1998