Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 2.153, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997.

Ementa

Estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º da Lei Complementar n.º 69, de 23 de julho de 1991, e 4º do Decreto n.º 967, de 29 de outubro de 1993,

        DECRETA:

        Art. 1º As Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais constituem-se dos seguintes Comandos de Força, diretamente subordinados ao Comando de Operações Navais:

        I - Comando-em-Chefe da Esquadra (ComemCh);

        II - Comando da Força de Fuzileiros da Esquadra (ComFFE);

        III - Comando do 1º Distrito Naval (Com1ºDN);

        IV - Comando do 2º Distrito Naval (Com2º DN);

        V - Comando do 3º Distrito Naval (Com3ºDN);

        VI - Comando do 4º Distrito Naval (Com4ºDN);

        VII - Comando do 5º Distrito Naval (Com5ºDN);

        VIII - Comando do 6º Distrito Naval (Com6ºDN);

        IX - Comando do 7º Distrito Naval (Com7ºDN);

        X - Comando do 8º Distrito Naval (Com8ºDN).

        XI - Comando do 9º Distrito Naval.           (Incluído pelo Decreto nº 5.349, de 2005)

        Art. 2º A Esquadra, sob o comando do Comandante-em-Chefe da Esquadra, constitui o núcleo principal das unidades navais e aéreas da Marinha.

        Art. 3º São diretamente subordinados ao Comando-em-Chefe da Esquadra:

        I - Comando da 1ª Divisão da Esquadra (ComDiv-1);

        II - Comando da 2ª Divisão da Esquadra (ComDiv-2);

        III - Comando da Força Aeronaval (ComForAerNav);

        IV - Comando da Força de Submarinos (ComForS);

        V - Comando de Força de Superfície (ComForSup).

        Parágrafo único. São diretamente Subordinados ao Comando da Força de Superfície:

        a)Comando do 1º Esquadrão de Fragatas (ComEsqdF- 1);
        b)Comando do 2º Esquadrão de Fragatas (ComEsqdF-2);
        c)Comando do 1º Esquadrão de Contratorpedeiros (ComEsqdCT- 1),
        d)Comando do 1º Esquadrão de Corvetas (ComEsqdCv- 1);
        e)Comando do 1º Esquadrão de Navios Anfíbios (ComEsqdNAnf- 1);
        f) Comando do 1º Esquadrão de Apoio (ComEsqdAp- 1).

         I - Comando do 1o Esquadrão de Escolta (ComEsqdE-1);         (Redação dada pelo Decreto nº 3.682, de 2000)

        II - Comando do 2o Esquadrão de Escolta (ComEsqdE-2); e         (Redação dada pelo Decreto nº 3.682, de 2000)

        III - Comando do 1o Esquadrão de Apoio (ComEsqdAp-1)."          (Redação dada pelo Decreto nº 3.682, de 2000)

        Art. 4º A Força de Fuzileiros da Esquadra (ComFFE), sob o comando do Comandante da Força de Fuzileiros da Esquadra, constitui o núcleo principal das unidades de fuzileiros navais.

        Art. 5º São diretamente subordinados ao Comando da Força de Fuzileiros da Esquadra (ComFFE):

        I - Comando da Divisão Anfíbia (ComDivAnf);

        II - Comando da Tropa de Reforço (ComTrRef).

        III - Comando de Tropa de Desembarque (CmdoTrDbq).            (Incluído pelo Decreto nº 4.619, de 2003))

        Art. 6º Os Distritos Navais, sob o comando dos Comandantes de Distritos Navais, constituem os núcleos regionais de unidades navais, aéreas e de fuzileiros navais.

        Art. 7º São diretamente subordinados aos Comandos de Distritos Navais os comandos navais, demais comandos de forças, flotilhas, grupamentos e unidades, sob a denominação genérica de Forças Distritais.

        Art. 7o  São diretamente subordinados aos Comandos de Distritos Navais os comandos de forças, flotilhas, grupamentos e unidades, sob a denominação genérica de Forças Distritais.         (Redação dada pelo Decreto nº 5.349, de 2005)

        Parágrafo único. O Comando Naval da Amazônia Ocidental (CNAO), com sede em Manaus (AM), subordina-se ao Comando do 4º Distrito Naval.          (Revogado pelo Decreto nº 5.349, de 2005)

        Art. 8º Para cumprimento de missões operativas específicas e temporárias, as unidades navais, aéreas e de fuzileiros navais poderão ser estruturados em organizações por tarefa, sob o comando de Oficial designado.

        Art. 9º Para atender à conveniência das operações navais e mediante ato do Ministro de Estado da Marinha, as Forças, em sua totalidade ou em parte, poderão ser destacadas para qualquer ponto do território nacional passando à subordinação do Comando de Distrito Naval da área correspondente.

        Art. 9o  Para atender à conveniência das operações navais e mediante ato do Comandante da Marinha, as Forças, em sua totalidade ou em parte, poderão ser destacadas para qualquer ponto do território nacional, passando à subordinação do Comando de Distrito Naval da área correspondente.         (Redação dada pelo Decreto nº 3.682, de 2000)

        Art. 10. Os Comandos de Distritos Navais têm jurisdição sobre as seguintes áreas:

        I - Comando do 1º Distrito Naval (Com 1ºDN), com sede no Rio de Janeiro (RJ):

        a) área marítima, sob jurisdição brasileira, compreendida entre as linhas de marcação de 109º e 130º, com origem respectivamente, nos pontos do litoral brasileiro das divisas entre os Estados da Bahia-Espírito Santo e São Paulo-Paraná, exceto o mar territorial no Estado de São Paulo, acrescida da área marítima correspondente às ilhas da Trindade e Martin Vaz;

        a) área marítima, sob jurisdição brasileira, compreendida entre as linhas de marcação de 109° e 130º, com origem, respectivamente, nos pontos do litoral brasileiro das divisas entre os Estados da Bahia-Espírito Santo e do Rio de Janeiro-São Paulo, acrescida da área marítima correspondente às ilhas da Trindade e Martin Vaz;          (Redação dada pelo Decreto nº 8.635, de 2016)

        b) área fluvial e lacustre que abrange as bacias fluviais, lagos e lagoas existentes na área terrestre sob sua jurisdição;

        b) área fluvial e lacustre que abrange a Bacia Paraná-Tietê, no trecho do Rio Paranaíba e no trecho do Rio Grande a montante da Usina Hidrelétrica Luiz Carlos Barreto de Carvalho, e as demais bacias fluviais, os lagos e as lagoas na área terrestre sob sua jurisdição; e          (Redação dada pelo Decreto nº 9.948, de 2019)

        c) área terrestre que abrange os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e os municípios do Estados de Minas Gerais com sede ao sul do paralelo de 18º30’S e a leste do meridiano de 44º30’W, bem como as ilhas da Trindade e Martins Vaz;

        c) área terrestre que abrange os Estados do Espírito Santo, do Rio de Janeiro e de Minas Gerais e as Ilhas da Trindade e de Martim Vaz;          (Redação dada pelo Decreto nº 9.948, de 2019)

        II- Comando do 2º Distrito Naval (Com2ºDN), com sede em Salvador (BA):

        a) área marítima sob jurisdição brasileira, compreendida entre as linhas de marcação de115º e 109º, com origem respectivamente, nos pontos do litoral brasileiro das divisas entre os Estados de Alagoas-Sergipe e Bahia-Espírito Santo, exceto a parte marítima correspondente as ilhas da Trindade e Martin Vaz;

        b) área fluvial e lacustre que abrange a hidrovia do Rio São Francisco a montante da hidroelétrica de Paulo Afonso e as demais bacias fluviais, lagos e lagoas existentes na área terrestre sob sua jurisdição;

        b) área fluvial e lacustre que abrange a hidrovia do Rio São Francisco a montante da Usina Hidrelétrica de Paulo Afonso até a foz do Rio Carinhanha e as demais bacias fluviais, os lagos e as lagoas na área terrestre sob sua jurisdição; e          (Redação dada pelo Decreto nº 9.948, de 2019)

        c) área terrestre que abrange os Estados de Sergipe, Bahia e os municípios do Estado de Minas Gerais com sede ao norte da poligonal definida pelos paralelo de 18º30’S, meridiano de 44º30’W, paralelo de 20º00’S, meridiano de 47º00’W e paralelo de 18º00’S;

        c) área terrestre que abrange os Estados de Sergipe e da Bahia;          (Redação dada pelo Decreto nº 9.948, de 2019)

        III- Comando do 3º Distrito Naval (Com3ºDN), com sede em Natal (RN):

        a) área marítima, sob jurisdição brasileira, compreendida entre as linhas de marcação de 019º e 115º, com origem, respectivamente, nos pontos do litoral brasileiro das divisas entre os Estados do Piauí-Ceará e Alagoas-Sergipe, bem como a área marítima correspondente às ilhas de Fernando de Noronha, Arquipélago de São Pedro e São Paulo e Atol das Rocas;

        a) área marítima, sob jurisdição brasileira, compreendida entre as linhas de marcação de 30o 55' 12" e 115o 00' 00", com origem, respectivamente, nos pontos do litoral brasileiro das divisas entre os Estados do Piauí e Ceará e de Alagoas e Sergipe e a área marítima correspondente à Ilha de Fernando de Noronha, ao Arquipélago de São Pedro e São Paulo e ao Atol das Rocas;          (Redação dada pelo Decreto nº 9.948, de 2019)

        b) área fluvial e lacustre que abrange a hidrovia do Rio São Francisco a jusante da hidroelétrica de Paulo Afonso e as demais bacias fluviais, lagos e lagoas existentes na área terrestre sob sua jurisdição;

        c) área terrestre que abrange os Estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Alagoas, bem como o Atol das Rocas e o Arquipélago de São Pedro e São Paulo;

        IV - Comando do 4º Distrito Naval (Com4ºDN), com sede em Belém (PA):

        a) área marítima sob jurisdição brasileira compreendida entre as linhas de marcação de 041º 30’ e 019º, com origem respectivamente, no ponto definido pela coordenadas de latitude 004º30’05"N e longitude 051º38’02" W, e no ponto do litoral brasileiro da divisa entre os Estados do Piauí-Ceará;

        a) área marítima sob jurisdição brasileira compreendida entre as linhas de marcação de 41o 30' 00" e 30o 55' 12", com origem, respectivamente, no ponto definido pelas coordenadas de latitude 4o 30' 05" N e longitude 51o 38' 02" W e no ponto do litoral brasileiro da divisa entre os Estados do Piauí e Ceará;          (Redação dada pelo Decreto nº 9.948, de 2019)

        b) área fluvial e lacustre que abrange as bacias fluviais, lagos e lagoas na área terrestre sob sua jurisdição;

        b) área fluvial e lacustre que abrange as hidrovias do Rio Araguaia, à jusante da foz do Rio Muricizal, e do Rio Tocantins, à jusante da foz do Rio Manuel Alves Grande, além das demais bacias fluviais, lagos e lagoas existentes na área terrestre sob sua jurisdição; e              (Redação dada pelo Decreto nº 9.237, de 2017)

        c) área terrestre que abrange os Estados do Acre, Amazonas, Amapá, Maranhão, Pará, Piauí, Rondônia, e Roraima;

       c) área terrestre que abrange os Estados do Amapá, Maranhão, Pará e Piauí;         (Redação dada pelo Decreto nº 5.349, de 2005)

        V - Comando do 5º Distrito Naval (Com5ºDN), com sede em Rio Grande (RS):

        a) área marítima sob jurisdição brasileira compreendida entre as linhas de marcação de 130º e 128º, com origem respectivamente, no ponto do litoral brasileiro da divisa entre os Estados de São Paulo e no Farol do Chuí;

        a) área marítima, sob jurisdição brasileira, compreendida entre as linhas de marcação de 130° e 128°, com origem, respectivamente, no ponto do litoral brasileiro da divisa entre os Estados do Paraná-Santa Catarina e no Farol do Chuí;          (Redação dada pelo Decreto nº 8.635, de 2016)

        b) área fluvial e lacustre que abrange a hidrovia do rio Paraná, a partir da foz do rio Paraná, a partir da foz do rio Paranapanema, e as demais bacias fluviais, lagos e lagoas na área terrestre sob sua jurisdição;

        b) área fluvial e lacustre que abrange as bacias fluviais, lagos e lagoas existentes na área terrestre sob sua jurisdição;          (Redação dada pelo Decreto nº 8.635, de 2016)

        c) área terrestre que abrange os Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul;

        c) área terrestre que abrange os Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul;          (Redação dada pelo Decreto nº 8.635, de 2016)

        VI - Comando do 6º Distrito Naval (Com6ºDN), com sede em Ladário (MS):

        a) área fluvial e lacustre que abrange as bacias fluviais, lagos e lagoas na área terrestre sob sua jurisdição;

        a) área fluvial e lacustre que abrange as hidrovias do Rio Araguaia, da sua nascente até a divisa entre os Estados de Mato Grosso, do Pará e do Tocantins, e as demais bacias fluviais, lagos e lagoas existentes na área terrestre sob sua jurisdição; e            (Redação dada pelo Decreto nº 9.237, de 2017)

        b) área terrestre que abrange os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul;

        VII - Comando do 7º Distrito Naval (Com7ºDN), com sede em Brasília (DF):

        a) área fluvial e lacustre que abrange as hidrovias do rio Araguaia e do rio Tocantins, até a foz do rio Araguaia, e as demais bacias fluviais, lagos e lagoas na área terrestre sob sua jurisdição;

        a) área fluvial e lacustre que abrange as hidrovias do Rio Araguaia, da divisa entre os Estados de Mato Grosso, do Pará e de Tocantins até a foz do Rio Muricizal, e do Rio Tocantins, à montante da foz do Rio Manuel Alves Grande, além das demais bacias fluviais, lagos e lagoas existentes na área terrestre sob sua jurisdição; e              (Redação dada pelo Decreto nº 9.237, de 2017)

        b) área terrestre que abrange o Distrito Federal e os Estados de Goiás e Tocantins;

        VIII - Comando do 8º Distrito Naval (Com8ºDN), com sede em São Paulo (SP):

        a) área marítima correspondente ao mar territorial no Estado de São Paulo;

        a) área marítima, sob jurisdição brasileira, compreendida entre as linhas de marcação de 130°, com origem nos pontos do litoral brasileiro das divisas entre os Estados do Rio de Janeiro-São Paulo e do Paraná-Santa Catarina;          (Redação dada pelo Decreto nº 8.635, de 2016)

        b) área fluvial e lacustre que abrange as hidrovias do rio Paraná, até a foz do rio Paranapanema, do rio Paranaíba e do rio Paranapanema e as demais bacias fluviais, lagos e lagoas na área terrestre sob sua jurisdição;

        b) área fluvial e lacustre que abrange as bacias fluviais, lagos e lagoas existentes na área terrestre sob sua jurisdição;          (Redação dada pelo Decreto nº 8.635, de 2016)

        b) área fluvial e lacustre que abrange a Bacia Paraná-Tietê, exceto o Rio Paranaíba e o trecho do Rio Grande a montante da Usina Hidrelétrica Luiz Carlos Barreto de Carvalho, e as demais bacias fluviais, os lagos e as lagoas na área terrestre sob sua jurisdição; e          (Redação dada pelo Decreto nº 9.948, de 2019)

        c) área terrestre que abrange o Estado de São Paulo e os municípios do Estado de Minas Gerais com sede a oeste do meridiano de 44º30’W e sul do paralelo de 20º00’W, e os com sede a oeste do meridiano de 47º00’W e sul do paralelo de 18ºSOO’S.

        c) área terrestre que abrange os Estados de São Paulo e do Paraná e os municípios do Estado de Minas Gerais com sede a oeste do meridiano de 44º30’W e sul do paralelo de 20°00’W, e os com sede a oeste do meridiano de 47°00’W e sul do paralelo de 18°00’S.          (Redação dada pelo Decreto nº 8.635, de 2016)

        c) área terrestre que abrange os Estados de São Paulo e do Paraná; e          (Redação dada pelo Decreto nº 9.948, de 2019)

       IX - Comando do 9º Distrito Naval (Com9oDN), com sede em Manaus (AM):        (Incluído pelo Decreto nº 5.349, de 2005)

       a) área fluvial e lacustre, que abrange as bacias fluviais, lagos e lagoas na área terrestre sob sua jurisdição; e         (Incluída pelo Decreto nº 5.349, de 2005)

        b) área terrestre, que abrange os Estados do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima.          (Incluída pelo Decreto nº 5.349, de 2005)

        Art. 11 A jurisdição dos Comandos de Distritos Navais, nas áreas marítimas , estende-se às áreas oceânicas que, por acordos, tratados ou convenções internacionais, sejam da responsabilidade do Brasil para quaisquer efeitos, bem como ao litoral marítimo, estreitos, canais, enseadas, portos e ilhas litorâneas de suas áreas terrestres.

        Art. 12.Nas hidrovias interiores, situadas entre Distritos Navais, a jurisdição sobre a hidrovia estende-se a ambas as margens.

        Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 14. Revogam-se os Decretos nºs 76.373, de 2 de outubro de 1975, 81.566, de 14 de abril de 1978, 87.442, de 3 de agosto de 1982, 92.358, de 3 de fevereiro de 1986, 92.607, de 30 de abril de 1986, 97.871, de 26 de junho de 1989, e 1.827, de 1º de março de 1996.

        Brasília, 20 de fevereiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Mauro César Rodrigues Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.2.1997

 *