DECRETO Nº 97.871, DE 26 DE JUNHO DE 1989.
Ementa
Altera o Decreto nº 92.607, de 30 de abril
de 1986, que dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Distritos Navais e do
Comando Naval de Brasília.
Notas e remissões
Revogado
pelo Decreto nº 2.153, de 1997
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe conferem o artigo 84, item IV, da Constituição, e
o art. 3), do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968,
DECRETA :
Art. 1º - A alínea b) do inciso III, a alínea
b) do inciso IV e a alínea b) do inciso VII do art. 1º do
Decreto nº 92.607, de 30 de abril de 1986, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 1º
................................................................................................................
I
-
.......................................................................................................................
II -
......................................................................................................................
III - 3º Distrito Naval
a)
......................................................................................................................
b) Área de Jurisdição:
- a área marítima,
..............................................................................................
-
a área terrestre que abrange os Estados do
Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Alagoas, bem como o Atol das
Rocas e Penedos de São Pedro e São Paulo.
IV - 4º Distrito Naval
a)
.......................................................................................................................
b) Área de Jurisdição:
- a área marítima,
..............................................................................................
-
a área terrestre que abrange os Estados de
Rondônia, Acre, Amazonas, Roraima, Pará, Amapá, Maranhão e Piauí.
V -
.....................................................................................................................
VI -
....................................................................................................................
VII - Comando Naval de Brasília
a)
......................................................................................................................
b) a área terrestre
que abrange o Distrito
Federal, os Estados de Goiás e Tocantins e a porção do Triângulo Mineiro,
limitada a leste pelos Municípios de Araguari, Indianópolis, Nova Ponte e
Uberaba".
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, DF, 26 de junho de 1989; 168º da
Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique
Sabóia
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 27.6.1989