DECRETO Nº 695, DE 8 DE DEZEMBRO 1992
Ementa
Altera
a redação do art. 1° do Decreto n° 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o
art. 3° da Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1992, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 3° da Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991,
DECRETA:
Art. 1° O art. 1° do Decreto n° 408, de 27 de
setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° O Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão específico do Ministério da
Justiça, é integrado pelos seguintes representantes do Poder Executivo:
I - Ministro de Estado de Justiça;
II - Ministro de Estado das Relações
Exteriores;
III - Ministro de Estado da Educação e do
Desporto;
IV - Ministro de Estado da Saúde;
V - Ministro de Estado da Fazenda;
VI - Ministro de Estado do Trabalho;
VII - Ministro de Estado da Previdência
Social;
VIII - Ministro de Estado do Bem-Estar Social;
IX - Ministro de Estado da Cultura;
X - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de
Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República;
XI - Presidente da Fundação Centro
Brasileiro para a Infância e Adolescência;
XII - Presidente da Fundação Legião
Brasileira de Assistência;
XIII - Secretário dos Direitos da Cidadania e
Justiça;
XIV - Secretário de Polícia Federal;
XV - Coordenador Nacional para Integração da
Pessoa Portadora de Deficiência.
Parágrafo único. Os membros acima
mencionados poderão ser substituídos pelos suplentes por eles indicados".
Art. 2° Integram ainda o Conanda os representantes das seguintes
entidades não-governamentais, eleitas em assembléia, realizada em 6 de abril de 1992:
I - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
titular e suplente;
II - Movimento Nacional de Meninos e Meninas
de Rua titular e suplente;
III - Sociedade Brasileira de Pediatria
titular e suplente;
IV - Ordem dos Advogados do Brasil titular e
suplente;
V - Centros de Defesa da Criança e do
Adolescente titular e suplente;
VI - Movimento de Educação de Base titular;
Conselho Geral das Instituições Metodistas
de Ensino suplente;
VII - Associação Brasileira
Multiprofissional de Proteção à Infância e Adolescência titular;
Instituto Brasileiro de Pedagogia Social
suplente;
VIII - Associação de Amparo ao Menor Carente
titular;
Fundo Cristão para Crianças suplente;
IX - Centro Salesiano do Menor titular;
União dos Escoteiros do Brasil suplente;
X - Visão Mundial titular;
Assembléia Espiritual Nacional dos Baha'is
suplente;
XI - Associação de Pais e Amigos de
Excepcionais titular
Federação Brasileira das Instituições de
Excepcionais suplente;
XII - Fundação Fé e Alegria do Brasil
titular;
Conselho Nacional das Aldeias SOS suplente;
XIII - Associação Projeto Roda Viva titular;
Organização Mundial de Educação
Pré-Escolar no Brasil suplente;
XIV - Central Única dos Trabalhadores
titular;
Conselho Federal de Assistentes Sociais
suplente;
XV - Movimento Nacional de Direitos Humanos
titular
Campanha Nacional de Escolas de Comunidade
suplente.
Art. 3° O Ministério da Justiça, com o objetivo de assegurar o suporte
técnico-administrativo e financeiro, indispensável ao pleno funcionamento do Conanda,
poderá firmar convênio com o Ministério do Bem-Estar Social.
Art. 4° A instalação do Conanda dar-se-á no dia 10 de dezembro de 1992.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Fica revogado o Decreto
de 20 de março de 1992, que dispõe sobre a composição do Conanda.
Brasília, 8 de dezembro de 1992; 171° da
Independência e 104° da República.
ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de
9.12.1992
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