DECRETO Nº 96.671, DE 9 DE SETEMBRO DE 1988.
Ementa
Sistematiza normas relativas à
publicação dos atos e documentos oficiais pelo Departamento de Imprensa Nacional do
Ministério da Justiça.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA
, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, incisos I e III da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a sistematização de normas relativas à publicação dos atos
e documentos oficiais pelo Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça,
conforme o texto em anexo.
Art. 2º O Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça baixará normas
complementares para a execução do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de setembro de
1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U.
12.9.1988
ANEXO AO DECRETO
Nº 96.671, DE 09 DE SETEMBRO DE 1988.
SEÇÃO
I
Das atribuições de publicação
Art 1º Incumbe ao
poder executivo, através do Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da
Justiça, publicação:
I - das leis e
dos demais atos resultantes do processo legislativo previsto na Constituição;
II - dos
tratados, convenções e outros atos internacionais aprovados pelo Congresso
Nacional; e
III - dos atos
oficiais, excetuados os de caráter interno:
a) da
administração federal;
b) do Poder
Judiciário; e
c) do Tribunal de
Contas da União.
Art. 2º O
Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça exerce as suas
atribuições de publicar atos e documentos oficiais por meio dos seguintes
órgãos:
I - Diário
Oficial; e
II - Diário da
Justiça.
Parágrafo único. As leis, os decretos-leis, os
decretos legislativos e os decretos constarão, após publicados no Diário
Oficial, da Coleção das Leis da República Federativa do Brasil, edita da pelo
Departamento de Imprensa Nacional, para fins de atualização e consolidação.
(Revogado pelo Decreto nº 4.260, de 2002)
SEÇÃO II
Da publicação dos atos oficiais
Art. 3º São
obrigatoriamente publicados, na Íntegra, no Diário Oficial:
I - as leis e
demais atos resultantes do processo legislativo do Congresso Nacional;
II - os tratados,
as convenções e outros atos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e
os respectivos decretos de promulgação;
III - os decretos
e outros atos normativos baixados pela Presidência da República;
IV - as
instruções dos Ministros de Estado, baixadas para a execução de normas, e demais
atos normativos, com exceção dos de interesse interno;
V - os pareceres
do Consultor-Geral da República e respectivos despachos presidenciais, salvo
aqueles cujos efeitos não tenham caráter geral.
Art. 4º Os atos
de caráter judicial do Poder Judiciário e dos órgãos auxiliares da administração
da Justiça são publicados no Diário da Justiça.
Art. 5º Os atos
oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória devem ser publicados
em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação e
indexação.
Parágrafo único.
Incluem-se entre os atos a que se refere este artigo:
a) atas e
decisões de tribunais e de órgãos colegiados dos poderes da União;
b) pautas;
c) editais,
avisos e comunicados;
d) contratos,
convênios, aditivos e distratos;
e) despachos de
autoridades administrativas, relacionados a interesses individuais; e
f) atos oficiais
que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços de telecomunicações.
Art. 6º Os atos
relativos a provimento a vacância de cargos, empregos ou funções dos servidores
civis e militares da União, de suas autarquias e das fundações públicas, bem
como dos servidores do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, são publicados
em resumo e de maneira padronizada.
Parágrafo único.
Para efeito deste artigo, entende-se como atos de provimentos e vacância os de:
a) nomeação;
b) ascensão
funcional;
c) transferência,
movimentação;
d) reintegração,
aproveitamento, reversão;
e) ingresso em
função ou emprego;
f) exoneração,
demissão, dispensa;
g)
disponibilidade; e
h) aposentadoria.
Art. 7º As
publicações decorrentes da iniciativa particular, em virtude de disposições
legais, deverão ser resumidas, com texto restrito aos seus elementos essenciais.
Art. 8º Têm
vedada a sua publicação no Diário Oficial:
I - os atos de
interesse interno;
II - os atos que
encerram mera reprodução de norma já publicada por órgão oficial, inclusive o
boletim de serviço e o boletim de pessoal;
III - os atos
relativos a pessoal, salvo os previstos no artigo 6º e aqueles cujas publicação
decorrer de disposição legal;
IV - os atos de
concessão de medalhas, condecorações ou comendas, salvo se efetuados por via de
lei ou de decreto;
V) os desenhos e
figuras de tipos diversos, tais como organogramas, fluxogramas, logotipo,
brasões, emblemas ou símbolos;
VI - as
partituras e letras musicais; e
VII - os
discursos.
$ 1º Podem ser
reproduzidos os documentos, formulários e requerimentos, baixados em caráter
normativo e de interesse geral.
$ 2º Os desenhos
e figuras relacionados no inciso V deste artigo podem ter a sua descrição
escrita publicada em resumo, desde que dependam de comunicação Oficial para
serem utilizados.
seção iii
Da gratuidade e do pagamento das publicações
Art. 9º São
publicados gratuitamente:
I - os atos
oficiais da Presidência da República, dos órgãos que a integram e dos
Ministérios;
II - os atos
oficiais do Congresso Nacional, do Senado, da Câmara dos Deputados e do Tribunal
de Contas da União;
III - os atos
relativos a pessoal, com exceção dos originários de autarquias, empresas
públicas, sociedade de economia mista, entidades sob supervisão ministerial e
órgãos autônomos; e
IV - os
despachos, resoluções, pautas, atas, editais relativos à justiça gratuita,
intimações, notas de expediente dos cartórios judiciais, acórdãos e demais atos
oficiais do poder Judiciário.
Art. 10. Estão
sujeitos a pagamento:
I - os contratos,
convênios, aditivos, distratos, editais, avisos e comunicados em geral;
II - os atos
originários de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista,
entidades sob supervisão ministerial e órgãos autônomos.
Art. 11. São
pagos pelos interessados os atos oficiais que envolvam benefícios ou interesses
específicos e individuais a pessoas naturais e jurídicas.
Parágrafo único.
Quando se tratar de ato baixado em função de política setorial, o ônus de
pagamento poderá ficar a cargo do órgão expedidor, desde que expressamente
aprovado pelo respectivo Ministro de Estado.
seção iv
Da autonomia técnica
Art. 12. O
Departamento de Imprensa Nacional possui autonomia técnica para a edição,
impressão e distribuição de órgãos de publicação de atos e documentos oficiais,
com base nos seguintes critérios:
I - é obedecido o
princípio da fidelidade aos originais, inclusive no que concerne à ortografia
oficial e ás expressões de pesos e medidas; o processo ordinário de edição é o
da reprodução fotográfica do documento original a ser publicado, ficando
facultado o seu preparo para fins de padronização;
II os atos e
documentos originais são restituídos quando da ocorrência de infrações à
legislação atinente a sua publicação;
III - na
ocorrência de dúvida quanto à licitude ou autenticidade, a publicação do ato ou
documento dependerá da confirmação da autoridade signatária ou remetente do
original;
IV - as
retificações de publicação são sumárias e indicativas, limitando-se à reprodução
dos dispositivos ou tópicos estritamente necessários à correção dos erros ou
omissões;
V - os índices e
ementas dos atos oficiais publicados obedecem a padrões, para fins de pesquisa e
localização;
VI - as
simplificações, reduções e condensações dos atos e documentos, para redução dos
custos de publicação, são realizadas em articulação com os órgãos, entidades ou
particulares interessados.
Parágrafo único.
O Departamento de Imprensa Nacional poderá editar os seus órgão de publicação em
seções, em decorrência de dificuldades técnicas operacionais.
Art. 12-A. A partir de 10 de
setembro de 2001, os atos e documentos oficiais previstos neste Decreto, para publicação
no Diário Oficial da União e no Diário da Justiça, deverão ser encaminhados à
Imprensa Nacional exclusivamente por meio eletrônico.
(Incluído pelo Decreto nº 3.861, de 2001)
Parágrafo único. O Chefe da Casa
Civil da Presidência da República, em casos excepcionais, poderá autorizar que a
remessa dos documentos a que se refere este artigo se faça por outro meio.
(Incluído pelo Decreto nº 3.861, de 2001)
Art. 13. As
dúvidas e omissões de ordem técnica, administrativa ou financeira, para fins de
publicação de atos e documentos oficiais, serão resolvidas pelo Departamento de
Imprensa Nacional do Ministério da Justiça, sem prejuízo dos recursos cabíveis.