DECRETO Nº 3.861, DE 9 DE JULHO DE 2001.
Ementa
Acresce dispositivo ao Anexo do
Decreto no 96.671, de 9 de setembro de 1988.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto nº 4.520, de 16.12.2002
Texto para
impressão
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV,
da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o O Anexo ao
Decreto no 96.671, de 9
de setembro de 1988, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
"Art. 12-A. A partir de 10 de
setembro de 2001, os atos e documentos oficiais previstos neste Decreto, para publicação
no Diário Oficial da União e no Diário da Justiça, deverão ser encaminhados à
Imprensa Nacional exclusivamente por meio eletrônico.
Parágrafo único. O Chefe da Casa
Civil da Presidência da República, em casos excepcionais, poderá autorizar que a
remessa dos documentos a que se refere este artigo se faça por outro meio." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 9 de julho de 2001; 180o
da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U.
10.7.2001