DECRETO Nº 85.148, DE 15 DE SETEMBRO DE 1980.
Ementa
Altera o artigo 22, caput , e § 2º, do Decreto nº 71.733,
de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que
dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União
no exterior; modifica o Anexo III e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto nº 1.656, de 1995
Texto para
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81,
item III, da Constituição, e artigo 36 da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972,
DECRETA
:
Art 1º - O artigo 22, caput , e § 2º, do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973,
alterado pelo Decreto nº 75.430, de 27 de fevereiro de 1975, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 22 - O valor da diária no exterior de
Embaixador, Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército ou Tenente-Brigadeiro, é igual a
7,13% (sete inteiros e treze centésimos por cento) da respectiva retribuição básica.
§ 1º -
.................................................................................."
§ 2º - Para os demais servidores, bem como Observador
Parlamentar, Chefe, Delegado e Assessor em Delegação Governamental, o valor da diária
no exterior é fixado em percentagens da atribuída a Embaixador ou Almirante-de-Esquadra,
de acordo com as tabelas constantes do Anexo III deste Decreto.
§ 3º -
................................
...................................................."
Art 2º - Ficam alteradas na forma do Anexo a este Decreto as tabelas
que constituem o Anexo III do Decreto nº 71.733, de 18
de janeiro de 1973.
Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
José Flávio Pécora
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.9.1980
A - SERVIDORES CIVIS
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B – MILITARES
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