DECRETO Nº 1.656, DE 3 DE OUTUBRO DE 1995.
Ementa
Dá
nova redação aos arts. 2°, 6° e 13 do Decreto n°343, de 19 de novembro de 1991,
altera dispositivos do Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que dispõem sobre
diárias de servidores da Administração Pública Federal, no País e no exterior, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV , da Constituição, e tendo em vista o dispositivo no art. 58 da Lei n° 8.112, de 11
de dezembro de 1990, no art. 15 da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991, na Lei n°
5.809, de 10 de outubro de 1972, e nos arts.11a 17 do Decreto n° 722, de 18 de janeiro de
1993.
DECRETA:
Art. 1° Os arts. 2°, 6° e 13 do Decreto n° 343, de 19 de novembro de 1991, passam a
vigorar com as seguinte redação:
“Art.
2° As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço,
destinando-se a indenizar o servidor de despesas extraordinárias com pousada,
alimentação e locomoção urbana.”
................................................................................
“Art.
6°..................................................
§ 2° As
diárias, inclusive as que se referem ao seu próprio afastamento, serão concedidas pelo
dirigente da repartição a que estiver subordinado o servidor, ou a quem for delegada tal
competência.”
..................................................
“Art. 13
Compete ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado:
I - instituir
e alterar, quando necessário, o formulário de pedido e concessão de diária;
II - rever e
alterar, quando necessário, o Anexo a este Decreto;
III -
publicar a relação de cidades com populações superiores a duzentos mil habitantes, a
que se refere o Anexo a este Decreto.”
Art 2° O art. 22 do Decreto
n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado pelo Decreto nº 3.643, de 2000)
“Art.
22 Os valores das diárias no exterior são, em dólares norte-americanos, os constantes
do Anexo III deste Decreto. (Revogado pelo Decreto
nº 3.643, de 2000)
Parágrafo
único. A revisão dos critérios de que trata o caput deste artigo são de
competência dos Ministros da Administração Federal e Reforma do Estado, das Relações
Exteriores e Chefe do Estado - Maior das Forças Armadas.”
(Revogado pelo Decreto nº 3.643, de 2000)
Art 3° O Anexo ao Decreto n° 343, de 19 de novembro de 1991, passa a vigorar na
forma do Anexo I deste Decreto. (Revogado pelo
Decreto nº 3.643, de 2000)
Art 4° O valor das diárias de que
tratam os arts. 11 a 17 do Decreto n° 722, de 18 de janeiro de 1993, são os constantes
do Anexo II deste Decreto. (Revogado pelo Decreto
nº 3.643, de 2000)
Art. 5° O Anexo III do Decreto n° 71.733, de 1973, passa a
vigorar na forma do Anexo III deste Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 3.643, de 2000)
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art 7° Revogam-se os Decretos n°s
85.148, de 15 de setembro de 1980, 95.670, de 26 de
janeiro de 1988, 96.725, de 19 de setembro de 1988,
e 486, de 07 de abril de 1992.
Brasília, 3 de outubro de 1995; 174° da Independência e 107° da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Luiz Carlos Bresser Pereira
Benedito Onofre Bezerra Leonel
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 4.10.1995
ANEXO I
(Anexo ao Decreto nº 343, de 19 de novembro de 1991)
Diárias e Indenização no Serviço Público Civil da União
(Art. 58 da Lei nº 8.112/90, art. 16 da Lei nº 8.216/91 e art. 15 da Lei nº 8.270/91
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Funções de Direção, Chefia e Assessoramento DAS-3, DAS-4, CD-3 e CD-4. |
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Cargos de Nível Superior. |
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Nível Médio e de Nível Auxiliar. |
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Art. 15 da Lei nº 8.270/91 |
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O valor da diária (Grupos A, B, C e D) será
acrescido da importância correspondente a 90% (noventa por cento) nas hipóteses de
deslocamento para as Cidades de Brasília (DF) e Manaus (AM), a 80% (oitenta por cento),
nos deslocamentos para São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Recife (PE), Belo Horizonte
(MG), Porto Alegre (RS), Belém (PA), Fortaleza (CE) e Salvador (BA), a 70% (setenta por
cento), nos deslocamentos para as demais capitais dos estados e de 50% (cinquenta por
cento), nos deslocamentos para as cidades com mais 200.000 (duzentos mil) habitantes.
ANEXO
II
Diárias dos Servidores Militares Federais
(Arts. 11 a 17 do Decreto nº 722, de 18 de janeiro de 1993)
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|---|---|
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Aspirante-a-Oficial |
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Formação de Oficiais da Aeronáutica, de órgão de preparação de oficiais de Reserva, Alunos do Colégio Naval e das escolas preparatórias de cadetes. |
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O valor da diária será acrescido da
importância correspondente a 90% (noventa por cento) nas hipóteses de deslocamento para
as Cidades de Brasília (DF) e Manaus (AM), a 80% (oitenta por cento), nos deslocamentos
para São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Recife (PE), Belo Horizonte (MG), Porto Alegre
(RS), Belém (PA), Fortaleza (CE) e Salvador (BA), a 70% (setenta por cento), nos
deslocamentos para as demais capitais dos estados e de 50% (cinquenta por cento), nos
deslocamentos para as cidades com mais 200.000 (duzentos mil) habitantes.
ANEXO III
(Anexo III ao Decreto nº 71.733, de 18.1.93, que regulamenta a Lei de Retribuição no
Exterior)
TABELA III
Valores das Diárias no Exterior (art. 22)
A – Servidores Civis e Militares
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ANEXO III
(Anexo III ao Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973)
Classe
Cargo,
Função, Emprego, Posto ou Graduação
I
A
– Ministro de Estado, Embaixador, Ministro de 1a Classe, Ministro de 2a
Classe, Comissionado Embaixador, Cargos em Comissão de Natureza Especial, DAS-6 e CD-1.
Presidente de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundação sob supervisão
ministerial.
B – Almirante-de-Esquadra,
General-de-Exército, Tenente-Brigadeiro
II
A
– Ministro de 2a Classe, Cargos em Comissão, DAS-5 e CD-2, Diretor de
Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundação sob supervisão ministerial.
B – Vice-Almirante,
General-de-Divisão, Major-Brigadeiro, Contra-Almirante, General-de-Brigada e Brigadeiro
III
A
– Conselheiro, Secretário de Carreira de Diplomata, Chefes de Delegação
Governamental, Observador Parlamentar, Cargos em Comissão, DAS-4, DAS-3, CD-3 e CD-4, ou
de nível hierárquico equivalentes nas Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e
Fundação sob supervisão ministerial.
B – Oficial Superior
IV
A
– Oficial de Chancelaria, Titular de Vice-Consulado de Carreira, Delegado e Assessor
de Delegação Governamental, Cargo em Comissão, DAS-2, DAS-1 ou de nível equivalente
nas Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundação sob supervisão
ministerial e ocupante de cargo ou emprego de nível superior.
B – Oficial-Intermediário,
Oficial-Subalterno, Guarda-Marinha e Aspirante-a-Oficial.
V
A
– Assistente de Chancelaria e ocupante de qualquer outro cargo ou emprego.
B –Aspirante e Cadete, Suboficial e
Subtenente, Sargento, Aluno, Taifeiro, Cabo, Marinheiro, Soldado, Grumete, Recruta, e
Aprendiz-Marinheiro