DECRETO Nº 2.326, DE 19 DE SETEMBRO DE 1997.
Ementa
Altera
dispositivos do Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, aprovado
pelo Decreto nº 83.726, de 17 de junho de 1979.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de
março de 1969,
DECRETA:
Art 1º Os arts. 10, 11, 12, 16, 20, 29 e 31 do Estatuto da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, aprovado pelo Decreto
nº 83.726, de 17 de julho de 1979, alterado pelos Decretos nºs
97.486, de 1º de fevereiro de 1989, 1.390, de 10 de fevereiro de
1995, e 1.687, de 6 de novembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. O Conselho de Administração
terá a seguinte composição:
I - Presidente da Empresa, que será seu Presidente;
II - cinco membros.
§ 1º O Conselho de Administração elegerá anualmente um de seus integrantes
para substituir o Presidente do Conselho, nos seus impedimentos e ausências eventuais.
§ 2º Os órgãos de Auditoria Interna ficarão vinculados diretamente ao
Presidente do Conselho de Administração."
"Art. 11. Os membros do Conselho de Administração, de que trata o inciso
II do artigo anterior, serão designados pelo Presidente da República, por indicação do
Ministro de Estado das Comunicações, salvo a representante do Ministério do
Planejamento e Orçamento, que será indicado pelo respectivo Ministro de Estado."
"Art. 12. Ao Conselho de
Administração compete:
....................................................................
................................................................
IX - conceder licença e férias ao Presidente, na forma da lei;
.........................................................................’’
"CAPíTULO
VIII
DO PRESIDENTE E DOS DIRETORES
DO PRESIDENTE E DOS DIRETORES
.............................................................................
VIII - assinar, com outro membro da Diretoria, os atos que
constituam ou alterem obrigações da Empresa, assim como aqueles que exonerem terceiros
de obrigações para com ela; tais atribuições poderão ser outorgadas a servidores da
Empresa, mediante mandato com fim específico ou mediante delegação de competência;
IX - delegar, conjuntamente com membro da Diretoria, poderes a
empregados da Empresa para movimentar dinheiro, podendo, a título excepcional, constituir
mandatários para o mesmo fim se autorizado pela Diretoria;
X - coordenar as atividades operacionais e administrativas,
jurídicas, de qualidade total, bem assim de planejamento e controle da Empresa."
I - do Presidente da Empresa, por Diretor escolhido pelo Conselho de
Administração;
II - de Diretor, por Diretor escolhido pela Diretoria.
Parágrafo único. Perderá o cargo o integrante da Diretoria que se afastar de
suas atividades por período superior a trinta dias consecutivos, quando não autorizado
pela Diretoria, no caso de Diretor, ou pelo Conselho de Administração, no caso de
Presidente."
Art
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art
3º Fica revogado o art. 21 do Decreto nº 83.726, de 17 de julho de 1979.
Brasília, 19 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da
República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Sergio Motta
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 11.9.1997
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