DECRETO Nº 97.486, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1989.
Ementa
Altera redação dos artigos 10, l6 e 18 do Estatuto da Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos - ECT.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo
84, item IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4°, do Decreto-Lei
n° 509, de 20 de março de 1969,
DECRETA:
Art.
1° O Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT,
aprovado pelo Decreto n° 83.726, de 17 de julho de 1979, passa a
vigorar com as seguintes alterações nos artigos adiante indicados:
"Art. 10. ........................................
III - 4 (quatro) membros designados pelo Ministro das Comunicações.
§ 1° Os órgãos de Auditoria Interna ficarão vinculados diretamemte ao
Presidente do Conselho de Administração.
§ 2° Nos casos de licença e de férias do Presidente, o Conselho será
presidido pelo Vice-Presidente da Empresa."
.................................................
"Art. 16. A Diretoria constituir-se-á do Presidente, do Vice-Presidente e
de 4 (quatro) Diretores."
.................................................
"Art. 18. ....................................
XVII - fazer publicar no Diário Oficial, depois de aprovado pelo Ministro das
Comunicações:
a) o Regulamento de Licitações;
b) o Regulamento de Pessoal, com os direitos e deveres dos empregados, o regime
disciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidade;
c) o quadro de pessoal, com a indicação, em três colunas, do total de empregos
e os números de empregos providos e vagas, discriminados por carreira ou categoria, em 30
de junho e 31 de dezembro de cada ano; e
d) o plano de salários, benefícios, vantagens e quaisquer outras parcelas que
componham a retribuição de seus empregados."
Art. 2° Este decreto entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1° de fevereiro
de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. 3.2.1989
*