DECRETO Nº 4.859, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003.
Ementa
Altera
a redação de dispositivos do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de
2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e a Tabela de Incidência do IPI - TIPI,
aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Os arts. 149, 150, 234, 275, 361, 448 e 522 do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 149. ......................................................................
(Revogado
pelo Decreto nº 6158, de 2007)
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"Art. 150. ......................................................................
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......................................................................
§ 2o ......................................................................
......................................................................
IV - com base nas classes identificadas
nos incisos I e III deste parágrafo e sem prejuízo do inciso V, o produto será
enquadrado na classe de maior valor, entre elas, constante da NC (22-3) da TIPI, adotado,
como limite máximo, a maior classe constante da Tabela do art. 149, observada a
capacidade do recipiente.
V - O enquadramento de vinhos de
mesa comum ou de consumo corrente e aguardentes de cana, exceto o rum e outras aguardentes
provenientes do melaço da cana, classificados, respectivamente, nos códigos 2204.2 e
2208.40 da TIPI, comercializados em vasilhame retornável, dar-se-á em classe
imediatamente inferior à encontrada na forma do inciso IV, observada a classe mínima a
que se refere o inciso I.
§ 3º No
caso do inciso II do § 2º, observadas as condições de mercado, a
alíquota a ser aplicada poderá ser reduzida em até cinqüenta por cento, ou em até
sessenta por cento, na hipótese de aguardentes de cana, exceto o rum e outras aguardentes
provenientes do melaço da cana, classificadas no código 2208.40 da TIPI.
......................................................................."
(NR)
"Art. 234 ......................................................................
Parágrafo único. O
fornecimento de selo de controle aos estabelecimentos sujeitos à inscrição no Registro
Especial de que trata o art. 267 fica condicionado à concessão do referido registro,
não se aplicando o disposto no caput." (NR)
"Art. 275. ......................................................................
......................................................................
§ 3º Estão
excluídas da prescrição deste artigo as bebidas das posições 22.01 a 22.04, 22.06,
22.07, 22.09 e dos códigos 2208.30, 2208.90.00 Ex 01, da TIPI, e outras que venham a ser
objeto de autorização do Ministro da Fazenda." (NR)
(Revogado pelo
Decreto nº 6158, de 2007)
"Art.
361. ......................................................................
......................................................................
III - antes de iniciada a remessa, nos
casos previstos no art. 360." (NR)
"Art. 448.
......................................................................
§ 1º Apurada
qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes
desse artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o imposto correspondente,
o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será
calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer
a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento.
§ 2º Apuradas,
também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de
vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do
critério estabelecido no § 1º." (NR)
"Art. 522 As Seções, os Capítulos,
as posições e os códigos citados neste Regulamento são os constantes da TIPI."
(NR)
Art. 2o A Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no
4.542, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Revogado pelo Decreto
nº 6.006, de 2006).
(Produção de efeito)
I - Fica suprimido o destaque "Ex" do código
8516.79.90 do Capítulo 85 da TIPI; e
(Revogado pelo Decreto
nº 6.006, de 2006).
II - Ficam criados os desdobramentos na descrição dos
produtos dos códigos 2208.30 e 8516.10.00, respectivamente, dos Capítulos 22 e 85 da
TIPI, efetuada sob a forma de destaque "Ex", com a seguinte redação:
(Revogado pelo Decreto
nº 6.006, de 2006).
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Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de
outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 15.10.2003
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