DECRETO Nº 6.158, DE 16 DE JULHO DE 2007.
Ementa
Altera o Decreto no
4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização,
arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o § 1o
do art. 153, ambos da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no
7.798, de 10 de julho de 1989, e nos incisos I e II do art. 4o
do Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1o
A
tabela constante do art. 149 do Decreto no 4.544, de 26 de
dezembro de 2002, Regulamento do Imposto
sobre Produtos Industrializados - RIPI, passa a vigorar na forma do
Anexo a este
Decreto.
Art. 2o O
art. 150 do Decreto no 4.544, de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
150........................................................
....................................................................
§ 2o .............................................................
....................................................................
III -
...............................................................
....................................................................
b) se o cálculo de
que trata o inciso II resultar em valor intermediário aos valores de
duas classes consecutivas será considerada a classe correspondente ao
maior valor;
....................................................................
§ 8o O
disposto no inciso III do § 2o, alíneas a e
b, não se aplica aos produtos classificados nos Códigos 2204.2 e
22.06 da TIPI, exceto os Ex 01 desses Códigos, cujo enquadramento se
dará na classe de menor valor que mais se aproxime do valor encontrado
na operação a que se refere o inciso II do § 2o.” (NR)
Art. 3o O
art. 152 do Decreto no 4.544, de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 152. Para
efeito do desembaraço aduaneiro:
I - os produtos das posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI não se
sujeitam ao enquadramento de que trata o art. 150, devendo o importador,
ressalvado o disposto nos §§ 1o e 2o,
enquadrá-lo em classe constante da tabela do art. 149, observadas a
espécie do produto e a capacidade do recipiente, atendido que:
a) para importações
sujeitas ao pagamento integral do imposto de importação, o enquadramento
se dará na segunda classe posterior a maior classe prevista;
b) para importações
sujeitas ao pagamento parcial do imposto de importação, o enquadramento
se dará na classe posterior a maior classe prevista;
c) para importações
não sujeitas ao pagamento do imposto de importação, o enquadramento se
dará na maior classe prevista;
II - os chocolates
classificados no código 1704.90.10 e nas subposições 1806.31, 1806.32 e
1806.90 (exceto o “Ex 01”) da TIPI, os sorvetes classificados na
subposição 2105.00 da TIPI que se enquadrem como sorvetes de massa ou
cremosos ou como sorvetes especiais e os produtos das posições 21.06,
22.01, 22.02 e 22.03, e do Ex 02 do código 2106.90.10 da TIPI
sujeitam-se ao imposto conforme estabelecido na NC (17-1), na NC (18-1),
na NC (21-2), na NC (21-3) e na NC (22-2) da TIPI.
§ 1o Os
vinhos de mesa finos ou nobres e especiais produzidos com uvas viníferas
classificados no código 2204.2 da TIPI e as bebidas tipo champanha
classificadas no código 2204.10.10 da TIPI, ambos de valor FOB unitário
igual ou superior a setenta dólares americanos, ficam excluídos do
regime previsto no art. 139, sujeitando-se ao que estabelece o art. 145.
§ 2o Relativamente
aos produtos do código 2208.30 da TIPI, originários de países
integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL:
I - aplicar-se-ão as
regras de que trata o art. 150, inclusive quanto à necessidade de
solicitação de enquadramento pelo importador, observado o disposto no
inciso I do art. 131;
II - na hipótese de
o importador não solicitar o enquadramento ou, ainda, enquanto não
editado o ato de enquadramento pelo Ministro de Estado da Fazenda, os
produtos serão enquadrados de acordo com a regra estabelecida no inciso
I do caput deste artigo;
III - o
enquadramento divulgado para determinada marca de produto poderá ser
utilizado para importações subseqüentes da mesma marca do produto, pelo
mesmo importador, desde que não resulte, das condições de
comercialização, enquadramento em classe distinta daquela anteriormente
divulgada.” (NR)
Art. 4o O
art. 275 do Decreto no 4.544, de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
275..............................................................
..........................................................................
§ 3o Estão
excluídas da prescrição deste artigo, além de outras que venham a ser
objeto de autorização do Ministro de Estado da Fazenda, as bebidas das
Posições 22.01 a 22.04, 22.06, 22.07, 22.09, e dos códigos 2208.30,
2208.90.00 Ex 01.
§ 4o Aplica-se
o disposto no § 3o às bebidas do Código 2208.40.00,
exceto o rum e outras aguardentes provenientes do melaço de cana, nos
termos, limites e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil.” (NR)
Art. 5o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Fica
revogado o art. 1o do Decreto no 4.859, de
14 de outubro de 2003, na parte a que se refere aos arts. 149 e
275 do Decreto no
4.544, de 26 de dezembro de 2002.
Brasília, 16 de
julho de 2007; 186o da Independência e 119o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido
Mantega
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 17.7.2007 e
retificado no DOU de 10.10.2007
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