Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 2003

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 4.746, DE 16 DE JUNHO DE 2003.

Ementa

Altera o enquadramento dos servidores efetivado pelo Decreto no 51.865, de 26 de março de 1963, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º  Fica alterado o enquadramento dos servidores efetivado mediante Decreto no 51.865, de 26 de março de 1963, na forma constante do Anexo deste Decreto.

        Parágrafo único.  A citada alteração tem por objetivo o cumprimento da determinação judicial exarada na Sentença no 183/84, nos autos da Ação Ordinária no 00.000054-0, da 1ª Vara da Justiça Federal do Estado do Ceará.

        Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 16 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.6.2003 e retificado no DOU de 13.3.2007

ANEXO

Excluir

Incluir

Série de Classes

: Armazenista
01. Alfredo Cardoso de Morais

Série de Classes

: Escriturário
01. Herbene Cordeiro de Castro
01. Nelson Silva Lima

Série de Classes

: Escriturário
01. João Feitosa Marques

Série de Classes:

Guarda Chaves
01. João Nunes de Melo

Série de Classes:

Motorista
01. João Sales de Sousa

Série de Classes

: Mestre Mecânico
01. Joaquim Maia Galvão

Série de Classes

: Mestre de Obras
01. José Roque de Oliveira

Série de Classes

: Motorista
01. Manuel Araújo Maia

Serie de Classes:

Mestre Metalúrgico
01. Manoel Pereira Neto

Série de Classes

: Almoxarife
01. Alfredo Cardoso de Morais

Série de Classes

: Oficial de Administração
01. Herbene Cordeiro de Castro
02. Nelson Silva Lima

Série de Classe

: Prof. Ensino Industrial Básico
01. João Feitosa Marques

Série de Classes

: Guarda
João Nunes de Melo

Série de Classes

: Técnico de Contabilidade
01. João Sales de Sousa

Série de Classes

: Mestre
01. Joaquim Maia Galvão
02. José Roque de Oliveira
03. Manuel Araújo Maia
04. Manoel Pereira Neto