DECRETO Nº 4.746, DE 16 DE JUNHO DE 2003.
Ementa
Altera o enquadramento dos servidores efetivado pelo Decreto no 51.865, de 26 de março de 1963, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o enquadramento dos servidores
efetivado mediante Decreto no 51.865, de
26 de março de 1963, na forma constante do Anexo deste Decreto.
Parágrafo único. A citada alteração tem por objetivo o cumprimento da
determinação judicial exarada na Sentença no 183/84, nos autos da
Ação Ordinária no 00.000054-0, da 1ª Vara da
Justiça Federal do Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 16 de
junho de 2003; 182º da Independência e 115º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.6.2003 e retificado no DOU de 13.3.2007
ANEXO
Excluir |
Incluir |
Série de Classes : Armazenista01. Alfredo Cardoso de Morais Série de Classes : Escriturário01. Herbene Cordeiro de Castro 01. Nelson Silva Lima Série de Classes : Escriturário01. João Feitosa Marques Série de Classes: Guarda Chaves01. João Nunes de Melo Série de Classes: Motorista01. João Sales de Sousa Série de Classes : Mestre Mecânico01. Joaquim Maia Galvão Série de Classes : Mestre de Obras01. José Roque de Oliveira Série de Classes : Motorista01. Manuel Araújo Maia Serie de Classes: Mestre Metalúrgico01. Manoel Pereira Neto |
Série de Classes : Almoxarife01. Alfredo Cardoso de Morais Série de Classes : Oficial de Administração01. Herbene Cordeiro de Castro 02. Nelson Silva Lima Série de Classe : Prof. Ensino Industrial Básico01. João Feitosa Marques Série de Classes : GuardaJoão Nunes de Melo Série de Classes : Técnico de Contabilidade01. João Sales de Sousa Série de Classes : Mestre01. Joaquim Maia Galvão 02. José Roque de Oliveira 03. Manuel Araújo Maia 04. Manoel Pereira Neto |